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materia nº 1/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaRequerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 001/2022 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências’’.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-18T10:55:11.915286-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 001/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm através do presente, requerer de 
Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 001/2022
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a liberação de recursos financeiros 
destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências’’.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 1a
Sessão Extraordinária a ser realizada no dia____de janeiro de 2022, se faz necessária, tendo em
vista que o senhor Prefeito Municipal solicitou, em conformidade o art. 6°, inciso III do Regimento 
Interno a realização de sessão extraordinária no recesso parlamentar, sob fundamento de urgência 
e interesse público relevante de que tratam os recursos públicos destinados às OSC'S municipais, 
bem como o autor solicitou a deliberação em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista no art. 40 
da Lei Orgânica Municipal.
A apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência especial, se justifica pela 
necessidade de atender às Políticas Públicas voltadas para aplicação de recursos financeiros aos 
Direitos da Criança e Adolescente, obedecendo todos os trâmites legais para aprovação e execução 
dos planos de trabalho em acordo com Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 5.028/2021.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, J3 de janeiro de 2022.
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
JOSE WECINGTJON DA SILVA
Vereador 2021/2024
Vereador 2021/2024
. i JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
P R O TO C O LIZA D O EM
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C Â M A f» MUNICIPAL DF *>'•
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