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materia nº 56/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 032/2021 que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 056/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 032/2021 que “Dispõe sobre a
criação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e dá
outras providências”.
RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 032/2021 de autoria dos 
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis 
Silva, que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 
de abril de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 17a Sessão Ordinária realizada no dia 26 de abril de 2021.
A finalidade do referido projeto é instituir no âmbito municipal a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que visa garantir a correta 
identificação da pessoa com transtorno do espectro autista.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 11-12, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n°. 032/2021.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, II do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”.
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa
de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos
concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
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1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
"Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e
em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’
Portanto, o projeto ora apresentado, está em consonância com as regras que 
regem a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
A nova norma visa operar a identificação de uma parcela da população piumhiense 
que carece do apoio dos poderes públicos para assegurar direitos e respeito.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 032/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2021.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 032/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WE N DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 032/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 032/2021.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021.
PROTOCOLIZADO £ « i
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