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materia nº 93/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 063/2021 que “Dá nome de José de Paula dos Santos à Rua 07 localizada no Loteamento Alphaville, bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Qcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER Nº 093/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei nº 063/2021 que “Dá nome de José de
Paula dos Santos à Rua 07 localizada no
Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 063/2021 de autoria dos
Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis Silva, Carlos Leonel de Oliveira e Fábio
Henrique Novaes Ferreira, que “Dá nome de José de Paula dos Santos à Rua 07 localizada no
Loteamento Alphaville, Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras providências”,
protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de outubro de 2021.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 412 Sessão
Ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2021.
O projeto tem como justificativa prestar uma homenagem à memória do senhor José
de Paula dos Santos.
Conforme o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes, no entanto, em se tratando de matéria sem necessidade
de análise contábil, foi requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica.
A Assessoria Jurídica, às fis. 6 e 6v, manifestou que não apresentando este Projeto
de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende que não há
impedimento à tramitação da matéria.
RB a
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para
manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos art. 41, | e art. 43 |, do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, 81º, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
$ 1º. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“vil - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais”.
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza”.
Por outro lado, dispõe o art. 144, 8 1º do RI, que os projetos de lei que dão nomes
aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive no curriculum do homenageado.
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A AN É.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 063/2021, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 3 de novembro de 2021.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJUR
Ja
fo q 2.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
“- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 063/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ZE N
CARLOS LEO E OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
1
JOSÉ WELÍNGTON DA SILVA 'PROTOCOLIZADO EM
Presidente da CSPPMUC IA IM J208f..
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator | os or
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMM!
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 063/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
nº 063/2021.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.

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