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materia nº 50/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaParecer acerca do Projeto de Lei nº 067/2021 - que “Abre crédito especial no Orçamento de 2021 e dá outras Providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° 050/2021
PROJETO DE LEI N° 067/2021
Trata-se o presente Projeto de Lei que “Abre crédito especial no Orçamento de 2021 e
dá outras Providências”.
Cabe essa Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com o 
orçamento em execução. Assim, salientamos que o referido projeto está incluindo rubricas 
orçamentárias, ou seja, ações não existentes nas peças orçamentárias para o exercício de 2021.
O procedimento está de acordo com a legislação existente e em conformidade com as regras 
definidas pelo TCEMG para abertura de crédito especial.
Neste sentido sou FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo agora, aos 
nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 29 de outubro de 2021
P R O T O C O L IZ A D O E M
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