| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Parecer acerca do Projeto de Lei nº 067/2021 - que “Abre crédito especial no Orçamento de 2021 e dá outras Providências”. |
| native_id | 3930 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL N° 050/2021 PROJETO DE LEI N° 067/2021 Trata-se o presente Projeto de Lei que “Abre crédito especial no Orçamento de 2021 e dá outras Providências”. Cabe essa Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com o orçamento em execução. Assim, salientamos que o referido projeto está incluindo rubricas orçamentárias, ou seja, ações não existentes nas peças orçamentárias para o exercício de 2021. O procedimento está de acordo com a legislação existente e em conformidade com as regras definidas pelo TCEMG para abertura de crédito especial. Neste sentido sou FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 29 de outubro de 2021 P R O T O C O L IZ A D O E M í 10 1 JdJÁ— ÍL Horas / \ C ÂM AR A MUNICIP/4L DE PHJMH' M L—