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materia nº 49/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 26/2021 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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PARECER N° 049/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento, referente
ao Projeto de Lei n° 26/2021 que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2022 e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 26/2021, de 14 de abril de 
2021, de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências".
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão 
Ordinária no dia 19 de abril de 2021.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 167/169v, recomendou que fosse apresentada 
emenda para alterar do art. 3° e inciso III, do parágrafo único, do art. 6° do projeto e concluiu: “Ante 
o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, após 
observadas as recomendações previstas neste parecer, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 026/2021”.
A Assessoria Contábil, à fl. 170, exarou parecer favorável a continuidade de seu 
trâmite legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo 
agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
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jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da 
matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 42, I, c/c art. 174, § 1o e 175 do Regimento 
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal:
Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei
Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30,
da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais
como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V-elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias
Conforme art. 56, IX da Lei Orgânica Municipal:
Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I- (...)
IX - enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao Orçamento
Anual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual e outros
de sua iniciativa (art. 38);
Leciona o art. 38, IV da Lei Orgânica Municipal que:
Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
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/- (...)
IV ■ matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de sua competência e
especialmente:
(...)
III-votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos
suplementares e especiais.
A Constituição Federal em seus arts. 165, II, § 2o e § 9o e 166, § 6o dispõe que:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 2o. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de Capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
§ 9o Cabe à lei complementar:
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/ - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.
§ 6o Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo
Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei
complementar a que se refere o art. 165, § 9°
Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem aplicação direta 
aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima descrito.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal (arts. 100 e 103), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do 
Estado, sendo que sua tramitação na Casa, observará (no que couber) o disposto no art. 166, da 
CF/88.
Quanto ao prazo para encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo, o 
artigo 35, inciso II do § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que:
Art. 35. O disposto no art. 165, § 7°, será cumprido de forma
progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos
entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à
população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.
(...)
§ 2o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o
art. 165, §9°, le II, serão obedecidas as seguintes normas:
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(...)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado
até oito meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa;
Nos termos do § 1o do artigo 5o do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 5o. A Câmara se reunirá em Sessão Legislativa:
(...)
§ I o. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação
do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nos moldes do art. 101 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 101. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Leis de
Diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos
adicionais serão precedidos de ampla divulgação à comunidade,
devendo ser legalmente criados meios de coleta de opiniões da
sociedade civil organizada sobre tais projetos.
Ressalta-se que foi cumprido o que determina o artigo 44 do Estatuto da Cidade 
(Lei 10.257/2001) e art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo 
em vista a realização de Audiência Pública (5a Sessão Extraordinária) no dia 31 de maio de 2021 
para discussão da LDO para o exercício de 2022.
Quanto à recomendação da Assessoria Jurídica para a melhor técnica da redação 
do projeto, estes Secretários/Relatores apresentam Emenda Geral n° 006/2021 que contém a
Modificativa n° 01, alterando a redação para retificar o § 1° do art. 27, para constar parágrafo único
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e; renumerar os incisos do art. 41, constando de I a VI. Também alterar redação do art. 3o, e inciso 
III, do Parágrafo único, do art. 6o.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 026/2021, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, diante da 
apresentação da emenda, para efetuar as devidas correções ao texto, bem como no que se refere 
ao aspectos orçamentários e financeiros, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido 
projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da 
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 2 de junho de 2021.
Secretário/Relator da CLJR
JOÃO MAR ACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 026/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR e Suplente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
'iâ ^
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 026/2021, bem como a 
Emenda Geral n° 006/2021, que contém a Emenda Modificativa n° 01, ressaltando que após 
deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final 
da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 026/2021, bem como a Emenda Geral n° 
006/2021, que contém a Emenda Modificativa n° 01.
Sala das Sessões, 2 de junho de 2021.
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