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materia nº 1/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaSolicitamos a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de alvará de localização e fiscalização de funcionamento no exercício de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 001/2022
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente 
Proposição na forma de Indicação:
“SOLICITAMOS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVARÁ DE
LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2022”
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos, solicitam a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de 
alvará de localização e fiscalização de funcionamento no exercício de 2022 para o dia 29 de abril de 2022.
A medida é pertinente frente aos inúmeros prejuízos e perdas financeira ocorridas nos anos de 2020 
e 2021 em decorrência da pandemia causada pela COVID-19 no Município afetando os setores de comércio 
e serviços.
Desta forma, solicitamos-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde 
que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 03 de janeiro de 2022.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
- ° S ' JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA HUNfclPAL DE PIUMM￾CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024

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