| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Solicitamos a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de alvará de localização e fiscalização de funcionamento no exercício de 2022. |
| native_id | 3950 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INDICAÇÃO N° 001/2022 Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente Proposição na forma de Indicação: “SOLICITAMOS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2022” JUSTIFICATIVA: Os Vereadores abaixo subscritos, solicitam a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de alvará de localização e fiscalização de funcionamento no exercício de 2022 para o dia 29 de abril de 2022. A medida é pertinente frente aos inúmeros prejuízos e perdas financeira ocorridas nos anos de 2020 e 2021 em decorrência da pandemia causada pela COVID-19 no Município afetando os setores de comércio e serviços. Desta forma, solicitamos-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 03 de janeiro de 2022. FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vereador 2021-2024 - ° S ' JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA Vereador 2021-2024 PROTOCOLIZADO EM fi<i / oi i l o i l 1 1;õò H < ___ wL CÂMARA HUNfclPAL DE PIUMMCARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Vereador 2021-2024