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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaAutoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-18 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 002/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2022-03-16 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/03/2022, conforme Ata da 3ª Reunião Ordinária Conjunta.
2022-02-25 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.596/2022, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."
2022-02-24 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.596/2022, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2022, por meio do Ofício n. 50/2022. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 002/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."
2022-02-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.596/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-23 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 006, de 23 de fevereiro de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 045/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-02-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-02-21 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei 002/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/02/2022. O Presidente em exercício não vota. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-02-21 Emissão de Pareceres Verbais — Parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, sobre o Projeto de Lei nº 002/2022: “Em análise do Projeto de Lei n.º 002/2022 e seguindo os termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, manifesto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 002/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 002/2022. Parecer do Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, sobre o Projeto de Lei nº 002/2022: “Em análise do Projeto de Lei n.º 002/2022 e dos termos constantes dos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei nº 002/2022.
2022-02-21 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento n° 008/2022, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 002/2022, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/02/2022. Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2022-02-18 Aguardando deliberação plenária U Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21/02/2022, às 19h30.
2022-02-18 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21/02/2022.
2022-02-18 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21/02/2022.
2022-02-18 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21/02/2022.
2022-02-17 Para distribuição da Proposição às Comissões — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 007/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de fevereiro de 2022, e do Parecer Contábil n° 007/2022, protocolizado em 16 de fevereiro de 2022, referentes ao Projeto de Lei n° 002/2022, que 'Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências'. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Welington da Silva e João Marcos Macedo Silveira apresentaram o Requerimento n° 008/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 002/2022, considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do referido Requerimento n° 008/2022 na 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania se manifestem individualmente para emitir os competentes pareceres, de forma verbal, na mesma Sessão Ordinária. Publique-se e cumpra-se."
2022-02-17 Recebimento de Requerimento — Encaminhado ao Gabinete da Presidência o Requerimento nº 008/2022, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 002/2022.
2022-02-16 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico n.º 007/2022 protocolizado em 11/02/2022. Parecer Contábil n.º 007/2022 protocolizado em 16/02/2022.
2022-02-08 Aguardando Pareceres — Encaminhado à Assessoria Jurídica em 08/02/2022 para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis, a vencer em 22/02/2022. Encaminhado à Assessoria Contábil em 09/02/2022 para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis, a vencer em 23/02/2022.
2022-02-08 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 002/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2022-02-03 Para apresentação no Plenário — Constará no expediente da 1ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07/02/2022, para leitura.
2022-02-02 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 002/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/02/2022. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07/02/2022, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I e II).
2022-02-02 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-02 Proposição autuada — Proposição autuada em 02/02/2022 pelo servidor responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T08:54:06.929577-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n° 20/2022
Piumhi-MG, 01 de fevereiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais 
Vereadores o anexo Projeto de Lei que " Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da
Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO
AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras
providências” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis,
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N °M i/2 022
Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar
da Associação Pública dos Municípios da
Microrregião do Médio Rio Grande
CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de
Adesão ao Protocolo de Intenções do
Consórcio e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Município de Piumhi/MG autorizado a participar da 
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO
GRANDE - Consórcio AMEG RATIFICANDO o Termo de Adesão do Município de 
Piumhi ao Protocolo de Intenções do referido Consórcio Público, nos termos do art. 
5o da Lei 11.107/2005.
Art.2° A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a 
integração do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento 
com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, 
Resoluções e demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas 
regulamentações.
Parágrafo único: Fica também ratificada a Primeira Alteração do 
Contrato de Consórcio da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do 
Médio Rio Grande - Consórcio AMEG, aprovada pela Assembléia Geral de 18 de 
fevereiro de 2021.
Art.3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a 
conta de dotação orçamentária própria.
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores,
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o 
Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da
Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande -
CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções
do Consórcio e dá outras providências.”
O presente Consórcio Público foi instituído em 23 de agosto de 2019 
durante a audiência pública realizada na sede da AMEG na Cidade de Passos e tem 
como finalidade a evolução institucional da AMEG de Associação para Consórcio em 
vista de se proporcionar um maior apoio institucional aos Municípios que a integram.
Dentre as vantagens do Consórcio como evolução institucional da 
AMEG tem-se a diminuição dos custos operacionais, ampliando a oferta de serviços 
pela otimização dos recursos humanos e redução da ociosidade no uso de 
equipamentos e recursos materiais, a viabilização de investimentos maiores do que 
cada ente poderia disponibilizar sozinho, diminuindo custos com a aquisição de 
bens, equipamentos e serviços, a formação e capacitação de um corpo técnico 
especializado na área de atuação do Consórcio, a proposição de estratégias de 
cooperação inovadoras visando o desenvolvimento da região.
Tenha-se que nosso Município juntamente com outros Municípios da 
região, assinou o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio, com 
ratificação efetivada pela Lei n. 2.425/2019. Ocorre que houve alteração do
Contrato de Consórcio, aprovada pela Assembléia Geral de 18 de fevereiro de 
2.2021, necessitando pois de Ratificação do Termo de Adesão por este Poder 
Legislativo nos termos do art. 5o da Lei 11.107/05.
Temos a certeza de que a participação do nosso Município tr 
maiores benefícios na figura de consorciado.
Lá Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
B 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Para tanto remetemosí o anexo Projeto de Lei para apreciação e 
posterior aprovação por parte dç^/Legislativo, se assim^entenderem estes nobres 
edis.
lo Legislativo, se assirnje
mJ® llX mÍJuY'
>r. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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\
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Autoriza o Município de
Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da
Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG, ratificando o
Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras
providências” possui adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, a 
estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas relativas ao 
Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da
Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande -
CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de
Intenções do Consórcio e dá outras providências”, está prevista na lei 
orçamentária do exercício de 2.022 .
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2.022
Maria Perpétua da Silva Félix

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