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PROJETO DE LEI N° 44/2018
(De autoria da vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria)
Institui no âmbito do Município de Piumhi o Mês
"Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão
social da pessoa com deficiência.
Artigo Io - Fica instituído no âmbito do Município de Piumhi o Mês da Pessoa
com Deficiência “Setembro Verde” e o dia 21 de setembro como o “Dia da Pessoa
com Deficiência”, dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência.
Parágrafo Único: No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações,
inclusive intersetoriais, com a finalidade de:
I - estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II - conscientizar a família, a sociedade e a administração pública sobre a
importância da inclusão social da pessoa com deficiência;
III - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV - divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas
relacionadas às pessoas com deficiência;
V - conscientizar a sociedade e a administração pública sobre a importância da
promoção da acessibilidade;
VI - incentivar a promoção da acessibilidade;
VII - identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
Artigo 2o - Para o desenvolvimento das ações de que trata o artigo Io,
Parágrafo Único, todas as secretarias municipais deverão, durante todo o mês de
Setembro, adotar as seguintes medidas, realizando, as referidas ações, como parte do
calendário anual de suas pastas, podendo as ações serem conjuntas ou individuais:
I - realização de palestras, workshops, oficinas, seminários;
II - divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência
em diversas mídias;
III - realização de encontros comunitários para disseminação de práticas
inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com
deficiência;
IV - iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
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V - realização de cursos de qualificação e aperfeiçoamento para os servidores
quanto os direitos das pessoas com deficiência, como por exemplo: a acessibilidade; a
educação inclusiva;
VI - Distribuição de cartilhas e informativos sobre direitos das pessoas com
deficiência e acessibilidade;
VII - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e
inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
VIII - Identificar todas as áreas acessíveis com o símbolo internacional de
acessibilidade.
Artigo 3o - Com intuito de instrumentar a realização do “Setembro Verde”, a
Administração Municipal, deverá fazer um estudo da legislação municipal com intuito
de promover suas adequações à Lei n° 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem
como das demandas do município nos quesitos de acessibilidade, inclusão escolar,
esporte, dentre outras, com antecedência de 90 dias.
Artigo 4o - As iniciativas provenientes do “Setembro Verde” poderão contar
com a cooperação da iniciativa privada e/ou de entidades civis, organizações
profissionais e científicas, para a concretização dos objetivos da presente lei.
Artigo 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessárias.
Artigo 6o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 30 dias contados da data de sua publicação.
Artigo 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 24 de setembro de 2018.
\ PRQTOCOLIJAD
ame Gonçalves Faria
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 0*1
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JUSTIFICATIVA
■* ■
A história da humanidade demonstra que a pessoa com deficiência sempre
esteve alijada dos espaços decisórios, assim como até hoje pouco tem usufruído dos
ganhos decorrentes do desenvolvimento social. Seja por preconceito, discriminação,
estigma, a verdade é que a pessoa com deficiência até hoje é tratada como alguém
inferior, sem direito a exercer a cidadania em igualdade de condições com as demais
pessoas.
A aprovação da Convenção da Organização das Nações Unidas - ONU sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, em 2006,
constitui um exemplo eloquente dessa preocupação com os direitos desse segmento
populacional. No Brasil, inclusive, a Convenção foi incorporada ao ordenamento
jurídico com status de Emenda Constitucional. Em 2015, o Congresso Nacional
aprovou a Lei n° 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência - LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com vistas a regular
diversos dispositivos da referida Convenção. Importa salientar que, mesmo antes da
aprovação dessa lei, o Brasil já contava com farta legislação relativa a direitos das
pessoas com deficiência, embora muitas ainda esbarrem na “dificuldade” de
implementação por seus comandos.
Em suma, ainda que tenhamos avançado sobremaneira na aprovação de
legislação protetiva de direitos, tal avanço não tem se refletido em inclusão social das
pessoas com deficiência. A maioria ainda enfrenta imensa dificuldade no acesso a
direitos básicos, como saúde, educação, habitação e trabalho, entre outros. A percepção
social ainda é de que a deficiência é uma doença e uma responsabilidade da pessoa e
da família em prover os meios necessários para que possa exercer direitos
constitucíonalmente garantidos a todos os cidadãos. No sentido oposto, o modelo
social de deficiência, que permeia toda a Convenção e a LBI, considera que a
deficiência é causada pela sociedade, que não provê, à pessoa que tem um atributo
corporal, fruto da diversidade humana, meios de exercer seus direitos em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Este projeto de lei visa instituir o mês de setembro como o mês ‘'''Setembro
Verde” e o dia 21 como o “Dia da pessoa com Deficiência”, com o objetivo de dar
visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência e a promoção da
acessibilidade. Entendemos que a fixação de um período do ano em que a sociedade se
dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões relacionadas à inclusão
social da pessoa com deficiência contribuirá fortemente para que possamos alcançar,
com maior rapidez, a plena inclusão social, o que permitirá a essas pessoas participar
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da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em igualdade de
condições com os demais cidadãos.
Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de
conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com
deficiência, que podem envolver o estímulo à participação social; a conscientização da
família, da sociedade e do Estado sobre a importância dessa inclusão social; a
promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência; a
promoção da acessibilidade; a divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas
práticas de políticas públicas relacionadas a esse segmento. Para o desenvolvimento
dessas ações sugere-se, a realização de palestras, encontros comunitários, iluminação
de espaços com a cor verde, além de outras medidas que visem dar suporte e
visibilidade à inclusão social das pessoas com deficiência.
Convicta de sua relevância social, conto com o apoio dos nobres Pares para
aprovação desta Proposição.
Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2018.
aine Gonçalves Faria
Vereadora
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