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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaCria a Câmara Mirim e dá outras providências.
native_id399

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-23T10:43:33.945915-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 06, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
A r
“CRIA A CAMARA MIRIM E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições legais, 
propõem o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. Io - Fica criada no âmbito da Escola do Legislativo da Câmara Municipal 
de Piumhi a “Câmara Mirim”.
§ 10 - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da 
rede de ensino do município, públicas e particulares que possuírem turmas de 8o e 9o ano.
§ 2o - Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim” e 
para completar o mínimo de 09 (nove) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior 
número de alunos, nas turmas de 8o e 9° ano de cada escola do município, poderão ter mais de 
1 (um) representante.
§ 3o - Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e do representante do 
Núcleo Regional de Educação, a responsabilidade pela informação do número de alunos de 8o 
e 9o ano de cada escola do município.
§ 4o - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola 
participante, aberto aos alunos do 8o e 9o ano, obedecendo a um dos seguintes critérios:
I - Eleições visando o surgimento de lideranças;
II - Análise do currículo escolar do aluno de-sua atuação e participação na escola;
III - Concurso de redação sobre temas atuais;
§ 5o - As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara 
Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores mirins.
Art. 2o - O mandato dos Vereadores mirins será de 01 (um) ano letivo, e sua 
função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.
Art. 3o - Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas 
ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, 
lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 4o - No dia Io de março de cada ano letivo às 19:00 horas, em Sessão 
Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os 
vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da 
Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 5o - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma 
vez por mês de 01 de março a 15 de julho e de 1 de agosto a 15 de dezembro uma hora antes 
de cada sessão ordinária da Câmara Municipal.
Art. 6o - A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação 
e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
Art. 7o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de outubro de 2018.
ANTONIO<£EfcNANDO GOMES
Vereador/Presidente
JOSE WELmGTpN DA SILVA
Vereador/Vice-Presidente
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.izov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora se apresenta para apreciação visa essencialmente educar 
nossos jovens a participar mais destacadamente da realidade de sua comunidade, despertando 
e criando interesse pelas decisões que direta e indiretamente o afeta e desenvolvendo uma 
consciência cívica voltada as necessidades públicas.
Atualmente, é facilmente percebido o desinteresse da juventude pela política e 
pelas decisões governamentais. Não apenas em nível municipal, ou no Poder Legislativo, 
mas, em todos os níveis da Federação e em todos os Poderes.
Segundo alguns estudiosos do assunto, este desinteresse na verdade é uma 
forma de protesto diante da situação que se apresenta e na total ausência de uma expectativa 
razoavelmente melhor no futuro profissional e humano. Sendo a principal forma de 
exteriorização deste pensamento, a alheação e o vandalismo. Este último caracterizado 
principalmente na depredação de bens públicos.
Portanto, há que se compreender tal alheamento. E acrescente-se ainda os maus 
exemplos que infelizmente a classe política vêm demonstrando a sociedade. Aqueles que 
deveríam buscar soluções não apenas para os problemas dos jovens, mas para toda a 
sociedade organizada, são na verdade aqueles que mais se omitem da responsabilidade à eles 
delegada. Porém, não devemos e nem podemos deixar que assim permaneça esta condição, 
pois somos igualmente partes desta classe.
Nós que detemos um mandato popular, temos a obrigação precípua de 
tentarmos mudar esta situação alarmante que se desenvolve, pois estes jovens de hoje serão os 
líderes de amanhã, serão aqueles que decidirão o futuro desta Nação, deste Estado, deste 
Município e desta Comunidade.
O primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria, que sem 
dúvida será um importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de 
nossa sociedade. Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Edis para o 
consentimento e instalação da Câmara Mirim.
Piumhi, 26 de outubro de 2018.
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JOSÉ SEGUCÍDO FARIA
Vereador 2017-2020
L Z?
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Vereador/Presidente
JOSÉ WEL M l DA SILVA
Vereador/Vice-Presidente
PROTOCOLIZADO EEVT
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EM BRftNCu

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