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materia nº 5/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaRequerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 016/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-14T21:06:26.132201-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 005/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm através do presente, requerer de 
Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 016/2022
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre revisão gerai e anual dos 
vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e 
Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências’’.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 2a
Ordinária Legislativa a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2022, se faz necessária, tendo em 
vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica 
Municipal, a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, de forma a otimizar os trabalhos 
de elaboração da folha de pagamento referente ao mês de fevereiro.
Ressalta-se que este projeto tem por objetivo conceder a revisão geral e anual dos 
vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e 
indireta do Município de Piumhi, retroagindo-se seus efeitos à data de 1° de janeiro de 2022, haja 
vista que a data base do referido reajuste é o mês de janeiro de cada ano.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 10 de fevereiro de 2022.
CARLOS L DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
GIÇ/ANa NTONIO DA SILVA
Vereador 2021/2024
JOSEANTONIO
Vereador
JOSE W!
Veri
RGO JÚNIOR
1/2024
■Sn DA SILVA
021/2024
PROTOCOLIZADO EM
A P ..I0J, oras
C Â M A R A MIÜn ICIPAL DE PIUMhT
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