br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaInstitui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino.
native_id4

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
03
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 48/2017
Institui no Município de Piumhi a temática da
Educação Cooperativista, Empreendedora e
Financeira na rede municipal de ensino.
0 Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legislativas, 
consoante lhe faculta o art. 36 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Artigo Io - Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da Educação 
Cooperativista, Empreendedora e Financeira em todas as instituições de ensino que integram a 
rede municipal de ensino de Piumhi/MG, tendo como objetivo:
1 - Tratar as temáticas da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira 
como transversal às disciplinas em todos os níveis de ensino municipal;
II - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino;
III - Apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as competências 
relacionadas à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nos alunos.
Artigo 2o - As instituições de ensino da rede municipal incluirão em seus 
currículos conteúdos e atividades relativas aos temas de Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira por meio do Projeto Político Pedagógico e Plano Escolar, 
favorecendo a realização de práticas empreendedoras no processo de ensino e práticas 
educacionais.
§ Io - Entende-se por práticas empreendedoras ou experiências educacionais e 
de fácil replicação as que acontecem dentro e fora da sala de aula e que têm como objetivo 
inspirar e proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com a educação 
em voga, de forma a capacitá-los a resolver problemas, assimilar valores e causar impacto em 
suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que estas 
instituições estão inseridas;
§ 2° - A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira pode 
ser desenvolvida em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos 
interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, missões técnicas, 
programas de tutoria e mentoria, entre outros;
§ 3o O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou 
extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do município.
Financeira:
Artigo 3o - Entende-se por Educação Cooperativista, Empreendedora e
Oj
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
§ Io - Educação Cooperativista: oportunidade para que educandos e educadores 
possam vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os quais norteiam a vida em 
sociedade, promovendo o desenvolvimento humano, econômico e social.
§ 2o - Cooperativismo: estímulo ao trabalho em equipe e realização de 
empreendimentos coletivos, a partir da constituição simulada de empresas/cooperativas, com 
as quais os alunos vivenciarão a responsabilidade e aspectos da liderança e sucessão em 
sociedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI W
§ 3o - São considerados Valores do Cooperativismo: Transparência, 
Comprometimento, Solidariedade, Respeito, Ética e Responsabilidade.
§ 4o - São considerados Princípios do Cooperativismo: Adesão Livre e 
Voluntária; Participação Econômica dos Sócios, Gestão Democrática; Autonomia e 
Independência; Educação, Formação e Informação; Intercooperação; e, Interesse pela 
Comunidade;
§ 5o - Educação Empreendedora: a intemalização de comportamentos e atitudes 
empreendedores de alunos e professores, responsáveis pelo seu próprio futuro e das 
comunidades em que vivem.
§ 6o - Empreendedorismo: o aprendizado pessoal que, impulsionado pela 
motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de 
oportunidades e a construção de um projeto de vida.
§ T - Educação Financeira: construção coletiva, pela qual o indivíduo percebe a 
importância do sonho, considerando o planejamento financeiro como ferramenta de execução 
em situações de tomadas de decisões: “necessário, importante e supérfluo”;
§ 8o - Financeira: propicia reflexões quanto às diferenças entre Ser e Ter, 
percebendo a si e o próximo como seres humanos que devem ser respeitados pelos valores e 
caráter e não pelos bens materiais.
Artigo 4o - Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer as 
orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula, bem 
como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas em toda a rede de ensino, 
objetivando:
§ Io - Promover e disseminar a Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira nas instituições da rede de ensino públicas e privadas;
§ 2o - Proporcionar condições necessárias para a realização das atividades e 
ações de desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira.
Artigo 5o - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser 
celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
entidades da sociedade civil organizada, públicas ou privadas, visando a difundir a Educação 
Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede de ensino.
CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
§1° Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo também 
poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e professores, concessão de 
bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações que o Poder Público Municipal 
entender cabíveis para estimular a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira.
Artigo 6o - Para o desenvolvimento da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira, as escolas da rede de ensino deverão atender os seguintes 
objetivos:
I - Aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e 
multiplicar os conhecimentos relacionados à Educação Cooperativista, Empreendedora e 
Financeira para o desenvolvimento econômico e social da região;
II - Possibilitar que o próprio aluno compartilhe as práticas adquiridas junto a 
família e comunidade, apresentando novas alternativas de convívio em sociedade e geração de 
renda;
III - Desenvolver habilidades e competências para que o aluno possa ter 
autonomia e tornar-se protagonista de sua vida e exercer uma postura empreendedora frente à 
comunidade e ao mercado de trabalho;
IV - Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de 
técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento como sujeito 
social;
V - A instituição de ensino deverá promover a interação entre alunos, 
professores e comunidade; tomar-se um espaço estimulador do desenvolvimento local; 
qualificar seus profissionais e permitir ser reconhecida como escola referência na formação de 
seus alunos.
Artigo 7o - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, 
por meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que 
efetivamente garantam a inserção da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira 
nas atividades e/ou programas que compõem o currículo de Ensino em suas diversas 
modalidades.
Artigo 8o - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário.
Artigo 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi, 30 de agosto de 2017.
ANTÔNIO FERN^DO (tOMES
Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiunihi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
ressaltando a importância do empreendedorismo para o desenvolvimento de crianças e 
adolescentes.
reconhece educadores que estimulam crianças e jovens a pensarem “fora da caixa”. Os mestres 
incutem nos alunos noções de criatividade, busca de oportunidades e capacidade de correr 
riscos calculados em empreitadas empreendedoras.
Ressalte-se que tais características não são necessariamente inatas, ao 
contrário, podem ser estimuladas e desenvolvidas desde a infância.
O objetivo é incentivar o protagonismo dos jovens nas comunidades 
onde vivem por meio do empreendedorismo, do cooperativismo e de noções financeiras.
Para a efetividade das ações, os professores das escolas participantes 
receberão capacitações anuais. Os docentes, então, levam a metodologia para os alunos, que 
são incentivados a conhecerem as características do comportamento empreendedor.
A partir desse conhecimento, eles irão realizar diversas ações nas 
escolas, trabalhando todo conteúdo aprendido na iniciativa. Será uma oportunidade para que os 
alunos possam planejar empreendimentos e assimilar o quanto a escola é essencial para a 
construção de uma empresa.
Os alunos são protagonistas desse programa pois eles são responsáveis 
pela propaganda, por redigir as atas das reuniões, fazer pesquisas de mercado, compras de 
matérias-primas e, fluxo de caixa, o que já vem sendo executado em diversos municípios de 
nossa região, a exemplo de São Roque de Minas.
Financeira têm grande poder de transformação social e acreditamos que as parcerias 
institucionais são fundamentais para potencializarem os resultados de programas como este.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa irá beneficiar as escolas públicas do município,
Numa definição genérica, Cultura Empreendedora é aquela que
Referido programa de Educação Cooperativista, Empreendedora e
Piumhi, 30 de agosto de 2017.
A
Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

open original →