| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 03 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PROJETO DE LEI N° 48/2017 Institui no Município de Piumhi a temática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede municipal de ensino. 0 Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legislativas, consoante lhe faculta o art. 36 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Artigo Io - Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira em todas as instituições de ensino que integram a rede municipal de ensino de Piumhi/MG, tendo como objetivo: 1 - Tratar as temáticas da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira como transversal às disciplinas em todos os níveis de ensino municipal; II - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino; III - Apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as competências relacionadas à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nos alunos. Artigo 2o - As instituições de ensino da rede municipal incluirão em seus currículos conteúdos e atividades relativas aos temas de Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira por meio do Projeto Político Pedagógico e Plano Escolar, favorecendo a realização de práticas empreendedoras no processo de ensino e práticas educacionais. § Io - Entende-se por práticas empreendedoras ou experiências educacionais e de fácil replicação as que acontecem dentro e fora da sala de aula e que têm como objetivo inspirar e proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com a educação em voga, de forma a capacitá-los a resolver problemas, assimilar valores e causar impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que estas instituições estão inseridas; § 2° - A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira pode ser desenvolvida em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, missões técnicas, programas de tutoria e mentoria, entre outros; § 3o O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do município. Financeira: Artigo 3o - Entende-se por Educação Cooperativista, Empreendedora e Oj Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG § Io - Educação Cooperativista: oportunidade para que educandos e educadores possam vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os quais norteiam a vida em sociedade, promovendo o desenvolvimento humano, econômico e social. § 2o - Cooperativismo: estímulo ao trabalho em equipe e realização de empreendimentos coletivos, a partir da constituição simulada de empresas/cooperativas, com as quais os alunos vivenciarão a responsabilidade e aspectos da liderança e sucessão em sociedade. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI W § 3o - São considerados Valores do Cooperativismo: Transparência, Comprometimento, Solidariedade, Respeito, Ética e Responsabilidade. § 4o - São considerados Princípios do Cooperativismo: Adesão Livre e Voluntária; Participação Econômica dos Sócios, Gestão Democrática; Autonomia e Independência; Educação, Formação e Informação; Intercooperação; e, Interesse pela Comunidade; § 5o - Educação Empreendedora: a intemalização de comportamentos e atitudes empreendedores de alunos e professores, responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem. § 6o - Empreendedorismo: o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida. § T - Educação Financeira: construção coletiva, pela qual o indivíduo percebe a importância do sonho, considerando o planejamento financeiro como ferramenta de execução em situações de tomadas de decisões: “necessário, importante e supérfluo”; § 8o - Financeira: propicia reflexões quanto às diferenças entre Ser e Ter, percebendo a si e o próximo como seres humanos que devem ser respeitados pelos valores e caráter e não pelos bens materiais. Artigo 4o - Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas em toda a rede de ensino, objetivando: § Io - Promover e disseminar a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nas instituições da rede de ensino públicas e privadas; § 2o - Proporcionar condições necessárias para a realização das atividades e ações de desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira. Artigo 5o - Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG entidades da sociedade civil organizada, públicas ou privadas, visando a difundir a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede de ensino. CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI §1° Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira. Artigo 6o - Para o desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira, as escolas da rede de ensino deverão atender os seguintes objetivos: I - Aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os conhecimentos relacionados à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira para o desenvolvimento econômico e social da região; II - Possibilitar que o próprio aluno compartilhe as práticas adquiridas junto a família e comunidade, apresentando novas alternativas de convívio em sociedade e geração de renda; III - Desenvolver habilidades e competências para que o aluno possa ter autonomia e tornar-se protagonista de sua vida e exercer uma postura empreendedora frente à comunidade e ao mercado de trabalho; IV - Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento como sujeito social; V - A instituição de ensino deverá promover a interação entre alunos, professores e comunidade; tomar-se um espaço estimulador do desenvolvimento local; qualificar seus profissionais e permitir ser reconhecida como escola referência na formação de seus alunos. Artigo 7o - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, por meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nas atividades e/ou programas que compõem o currículo de Ensino em suas diversas modalidades. Artigo 8o - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário. Artigo 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 30 de agosto de 2017. ANTÔNIO FERN^DO (tOMES Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Piumhi CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiunihi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ressaltando a importância do empreendedorismo para o desenvolvimento de crianças e adolescentes. reconhece educadores que estimulam crianças e jovens a pensarem “fora da caixa”. Os mestres incutem nos alunos noções de criatividade, busca de oportunidades e capacidade de correr riscos calculados em empreitadas empreendedoras. Ressalte-se que tais características não são necessariamente inatas, ao contrário, podem ser estimuladas e desenvolvidas desde a infância. O objetivo é incentivar o protagonismo dos jovens nas comunidades onde vivem por meio do empreendedorismo, do cooperativismo e de noções financeiras. Para a efetividade das ações, os professores das escolas participantes receberão capacitações anuais. Os docentes, então, levam a metodologia para os alunos, que são incentivados a conhecerem as características do comportamento empreendedor. A partir desse conhecimento, eles irão realizar diversas ações nas escolas, trabalhando todo conteúdo aprendido na iniciativa. Será uma oportunidade para que os alunos possam planejar empreendimentos e assimilar o quanto a escola é essencial para a construção de uma empresa. Os alunos são protagonistas desse programa pois eles são responsáveis pela propaganda, por redigir as atas das reuniões, fazer pesquisas de mercado, compras de matérias-primas e, fluxo de caixa, o que já vem sendo executado em diversos municípios de nossa região, a exemplo de São Roque de Minas. Financeira têm grande poder de transformação social e acreditamos que as parcerias institucionais são fundamentais para potencializarem os resultados de programas como este. JUSTIFICATIVA A presente iniciativa irá beneficiar as escolas públicas do município, Numa definição genérica, Cultura Empreendedora é aquela que Referido programa de Educação Cooperativista, Empreendedora e Piumhi, 30 de agosto de 2017. A Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Piumhi ASSISTENTE ADMINISTRATIVO