| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências |
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| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-22 | Proposição arquivada | — | Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 016/2022, conforme despacho da Presidência. |
| 2022-03-17 | Para providências | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 016/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2022-03-16 | Revisada pela Comissão | — | Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/03/2022, conforme Ata da 3ª Reunião Ordinária Conjunta Comissões. |
| 2022-02-23 | Proferido Despacho | — | Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.594/2022, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências " protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de fevereiro de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se". |
| 2022-02-21 | Para revisão da Norma Jurídica | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno. |
| 2022-02-21 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.594/2022 que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de fevereiro de 2022, por meio do Ofício nº 47/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 016/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se". |
| 2022-02-18 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | — | Lei n.º 2.594/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2022-02-15 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | — | Proposição de Lei nº 002, de 15 de fevereiro de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 028/2022, em 15/02/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. |
| 2022-02-15 | Aguardando assinatura da Proposição de Lei | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2022-02-15 | Para providências | — | Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2022-02-14 | Proposição aprovada em turno único | U | Projeto de Lei nº 016/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14/02/2022. O Presidente da Câmara não vota. |
| 2022-02-14 | Emissão de Pareceres Verbais | — | O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, para manifestar sobre o Projeto de Lei n° 016/2022, o qual votou favorável à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira, e Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos. |
| 2022-02-14 | Proposição aprovada em turno único | U | O Requerimento nº 005/2022, que requer o regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 016/2022 foi aprovado, em única discussão e votação, por 8 (oito) votos, na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14/02/2022. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota. |
| 2022-02-11 | Aguardando Parecer Verbal em Plenário | — | Aguardando Parecer Verbal na sessão plenária da 2ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14/02/2022, às 19h30. |
| 2022-02-11 | Aguardando Parecer Verbal em Plenário | — | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 2ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 14/02/2022. |
| 2022-02-11 | Aguardando Parecer Verbal em Plenário | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 2ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 14/02/2022. |
| 2022-02-11 | Para distribuição da Proposição às Comissões | — | Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres verbais, de forma individual, na 2ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14/02/2022, às 19h30. |
| 2022-02-11 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 006/202, Parecer Contábil nº 004/2022, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 9 de fevereiro de 2022, e o Requerimento nº 005/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Gilvan Antônio da Silva, José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 016/2022, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 005/2022 e do Projeto de Lei nº 016/2022 na pauta da ordem da 2ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2022 (segunda-feira), às 19h, para deliberação plenária. O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento será emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se". Observação: Assinado pelo Vice-Presidente, Vereador Gilvan Antônio da Silva, no exercício da Presidência. |
| 2022-02-10 | Aguardando Despacho | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência o Requerimento nº 005/2022 para despacho (Requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 016/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências’’). |
| 2022-02-09 | Recebimento de Pareceres | — | Parecer Jurídico nº 006/2022 e Parecer Contábil nº 004/2022 protocolizados em 09/02/2022. |
| 2022-02-08 | Aguardando Pareceres | — | Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2022-02-08 | Para providências | — | Distribuição do Projeto de Lei nº 016/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de parecer. |
| 2022-02-07 | Proposição apresentada em Plenário | — | Constará do Expediente da 1ª Sessão Ordinária realizada no dia 07/02/2022 para leitura. |
| 2022-02-07 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 016/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04/02/2022. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/02/2022, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)". |
| 2022-02-07 | Aguardando Despacho | — | Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-16T15:10:15.919859-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS OFÍCIO GAB n. 22/2022 Piumhi, 04 de fevereiro de 2022, Ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo dos Reis Silva Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Senhor Presidente, Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Ex3., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração. Outrossim, solicitamos com fundamento no Art. 40 da LOM especial atenção no sentido de colocar a apreciação do referido projeto em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade de estarmos realizando os pagamentos dos servidores com a revisão neste mês de fevereiro, e, considerando que a elaboração da folha com os novos valores necessitará de alterações no sistema é que justificamos as razões do pedido. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 PROJETO DE LEI n.üio 12022 “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1o Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma recomposição de 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos), a título de revisão geral anual sobre os vencimentos/salários dos servidores pagos no mês de dezembro/2021, para se calcular os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive, do mês de janeiro/2022. Parágrafo único: o disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi. Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2022. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a/ 1° de janeiro de 2022, em atendimento ao art. 45 da Lei Complementar n. 52/2018 Piumhi, 04 de fevereiro de 2022. )r. Paulo César Va PRÉFEITO MUNICIPAL Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-9200 JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: "Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências". Através do Projeto de Lei em anexo, objetiva o Executivo realizar a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais em cumprimento ao que dispõe o inc. X do art. 37 da CF e art. 45 da Lei Complementar 052/2018. Para a revisão foi utilizada percentual até superior a inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que encerrou o exercício de 2021 com variação de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos). É importante ressaltar que a revisão geral anual dos servidores está prevista no art. 45 do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município, portanto, mais uma vez tornada efetiva. Não se pode deixar passar despercebida ainda, a necessária preservação do poder aquisitivo a que se refere o inc. IV do caput do art. 7o da CF: “Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Ressaltamos por fim, conforme declarações em anexo que a revisão geral objeto da presente lei possui dotação na Lei Orçamentária Anual, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 37, inc. X da CF. Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa./e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração. Piumhi, 04 de fevereiro de 2022. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000 IMPACTO NO EXERCÍCIO OBJETIVO: CRIAÇAO DE CARGOS INÍCIO DA VINGÊNCIA: 25 / 01/2022 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Salarial Servidores ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos Valor Atual Mensal 4.383.715,27 4.833.046,08 449.330,82 96.606,13 RECEITAS -BASE CALCULO 123.900.854,68 DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2021 52.604.583,23 GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO DEZEMBRO/2021 42,46% Reajuste Geral 10,25% 449.330,82 VALOR TOTAL IMPACTO 449.330,82 RLC2019 R$97.657.904,46 VALOR NO EXERCÍCIO 5.391.969,78 RLC 2020 R$ 102.156.765,79 4,606% VALOR DOS ENCARGOS 1.159.273,50 RLC 2021 R$ 123.900.854,68 21,285% VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 6.551.243,28 IMPACTO 2022 1 RECEITAS ESTIMADAS 128.856.888,87 E stim ativa C res cim en to R C L 4,0% DESP.PESSOAL ESTIMADAS 59.155.826,51 L IM IT E S C O N S T IT U C IO N A IS IMPACTO EXERCÍCIO 2022 65.707.069,80 50,99% ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30% ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60% NDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE: 2022 2023 2024 50,99% 53,03% 55,15% VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO2021 42,46% SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 6.551.243,28 A - Valor Estimado B - Saldo Atual da Dotação 31.90.00 Pessoal e Encargos Sociais C - Percentual D - Saldo Final da Dotação 59.155.826,51 58.341.230,59 101,40 -814.595,92 A B A/B% B-A Foi Verificado o imf participação percen disponibilidade par tacto orçamentário e financeiro no tual da despesa na dotação orçam 3 empenhamento, utilizando de re< i l l ex ent :urs sr á c cicio de inicio da vigência ia específica, havendo, n s disposto no Artigo 2° d Piumhi, 25 Ja f' do objeto, bem como a o orçamento aprovado, a Lei Municipal 2587/2021 neiro de 2022 Mar Secretaria aTÊerpetua da Silva Felix Mun. Administração Finanças ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2021/2022 - A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação 59.155.826,51 59.500.000,00 99,42 344.173,49 60.930.501,31 61.000.000,00 99,89 69.498,69 DECLARAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrei objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de emper para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Piumhi, 25 de Janeiro de 2022 ites do hamento o Plano p i Paulo César Vaz í Vilrnár Qzanarf'Borges/ Prefeito Municipal '— ^ cáC :4fM >17 /