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materia nº 4/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaParecer acerca do Projeto de Lei nº 004/2022 - "Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 004/2022
PROJETO DE LEI N° 016/2022
Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração
Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade 
com o orçamento em execução e a análise do índice constitucional com gastos de pessoal no 
município, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas 
legais conforme impacto orçamentário em anexo.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 9 de fevereiro de 2022
[PROTOCOLIZADO EMj
sJ/TáJi oras

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