| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 074/2021, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’ e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 003/2022 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 074/2021, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’ e dá outras providências”. RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 074/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências' e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 8 de novembro de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 44a Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2021. Conforme justificativa, o Projeto de Lei em referência tem como objetivo aprimorar as eleições para diretor e coordenador das escolas, creches e CMEI’s, conforme solicitações do setor de educação. Em 30 de novembro de 2021, foi apresentada a Emenda Geral n.° 018/2021, de autoria dos vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva, José Antônio Camargo Júnior e Wilde Wéllis de Oliveira, com o objetivo de tornar mais CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 abrangente os critérios e possibilidades admitidos para a candidatura aos cargos de Diretor e Coordenador Escolar. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 19 e 19.V, apresentou parecer protocolizado em 30 de novembro de 2021, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 074/2021 e da Emenda Geral n.° 018/2021 do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto peios artigos 4 1 ,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento Interno: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”. Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 dispõe que: Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que: “Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ’’ Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais. Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária. Quanto ao mérito, salienta-se que o estabelecimento de políticas públicas relacionadas à educação configura assunto de interesse local, haja vista a responsabilidade do poder público de promover e incentivar a educação. O processo eleitoral para escolha de diretores, vice-diretores e coordenadores é um mecanismo democrático que utiliza a participação da comunidade escolar para viabilizar a gestão das escolas e dos CMEFs do Município. O presente projeto de lei busca aperfeiçoar as eleições para os cargos mencionados e implementar as demandas apresentadas pela comunidade escolar e pelos profissionais da educação. Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.ieg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 074/2021 e da Emenda Geral n° 018/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 03 de fevereiro de 2022. JOÃO MAR ACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CLJR FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Secretário/Relator da CSPPMUC Página 4 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889,589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 074/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEÜWEtr Presidente da CLJR OLIVEIRA Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE ANTONIO Suplente da CSP ARGO JUNIOR C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ WELItyGTOR DA SILVA Presidente da CSPPMUC e Suplente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 074/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 074/2021. Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2022.