br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 3/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 074/2021, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’ e dá outras providências”.
native_id4002

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 003/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 074/2021, que “Altera dispositivos
da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o processo
eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das
Escolas Municipais de Piumhi, revogando a lei
municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências’ e
dá outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 074/2021, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.121/2013, que ‘Dispõe sobre o 
processo eleitoral de Diretor, Vice-diretor e Coordenador das Escolas Municipais de Piumhi, 
revogando a lei municipal n. 1.949/2010 e dá outras providências' e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 8 de novembro de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura 
na 44a Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2021.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei em referência tem como objetivo aprimorar as 
eleições para diretor e coordenador das escolas, creches e CMEI’s, conforme solicitações do setor 
de educação.
Em 30 de novembro de 2021, foi apresentada a Emenda Geral n.° 018/2021, de 
autoria dos vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva, Gilvan Antônio da 
Silva, José Antônio Camargo Júnior e Wilde Wéllis de Oliveira, com o objetivo de tornar mais
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
abrangente os critérios e possibilidades admitidos para a candidatura aos cargos de Diretor e 
Coordenador Escolar.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 19 e 19.V, apresentou parecer protocolizado em 30 de 
novembro de 2021, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 074/2021 e da Emenda 
Geral n.° 018/2021 do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise 
do mérito da matéria, nos termos do disposto peios artigos 4 1 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e
em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais
como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado 
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto 
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, 
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, salienta-se que o estabelecimento de políticas públicas 
relacionadas à educação configura assunto de interesse local, haja vista a responsabilidade do poder 
público de promover e incentivar a educação.
O processo eleitoral para escolha de diretores, vice-diretores e coordenadores é um 
mecanismo democrático que utiliza a participação da comunidade escolar para viabilizar a gestão das 
escolas e dos CMEFs do Município. O presente projeto de lei busca aperfeiçoar as eleições para os 
cargos mencionados e implementar as demandas apresentadas pela comunidade escolar e pelos 
profissionais da educação.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.ieg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 074/2021 e da Emenda Geral n° 018/2021, em razão 
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 03 de fevereiro de 2022.
JOÃO MAR ACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
Página 4 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889,589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 074/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEÜWEtr
Presidente da CLJR
OLIVEIRA
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE ANTONIO
Suplente da CSP
ARGO JUNIOR
C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WELItyGTOR DA SILVA
Presidente da CSPPMUC e Suplente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 074/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 074/2021.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2022.

open original →