br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 103/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 103 / 2021
Date 2022-02-10
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 078/2021 que "Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 23 de outubro como o Dia Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC e dá outras providências.".
native_id4003

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 103/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 078/2021, que “Inclui no Calendário
Oficial do Município de Piumhi o dia 23 de outubro
como o Dia Municipal do Caçador, Atirador e
Colecionador - CAC e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 078/2021 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o 
dia 23 de outubro como o Dia Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador - CAC e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 23 de novembro de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 46a Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2021.
A finalidade do referido projeto é inserir no Calendário Oficial do Município o dia do 
caçador, atirador e colecionador e viabilizar a promoção de eventos como debates, palestras 
informativas e campanhas sobre o tema.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 01 de dezembro de 2021 
que: “do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opina 
s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 078/2021”.
ló ^
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, III do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
"Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual,
tais como:
I ■ legislar sobre assuntos de interesse local;”
Portanto, o projeto ora apresentado, está em consonância com as regras que regem 
a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
É importante ressaltar que o Vereador poderá incluir eventos no calendário oficial do 
Município, desde que não crie obrigações ou mesmo despesas ao Poder Executivo.
Desta forma, o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 078/2021, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.
JOÃO MARCO EDO SILVEIRA
Relator da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Relator da CSPPMUC
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 078/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
IK
JOSE ANTONIO CAMARGO JUNIOR
Suplente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
' v í JOSE WELlNGTpN DA SILVA
Presidente da CSPPMUC e Suplente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
PROTOCOLIZADO EM
-Lü-J Q2 'jOhoras
C A M A R A MÍUNICIPAL DE PIUMHI
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 078/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 078/2021.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2022.

open original →