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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaDispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências
native_id4004

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 018/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-03-17 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 018/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-16 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 16/03/2022, conforme Ata da 3ª Reunião Ordinária Conjunta Comissões.
2022-03-03 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.597/2022, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências " protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-25 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-02-24 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.597/2022 que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2022 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2022, por meio do Ofício nº 50/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 018/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.597/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-23 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 007, de 23 de fevereiro de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 046/2022, em 23/02/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-02-22 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-02-22 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-02-21 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei nº 018/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/02/2022. O Presidente não vota.
2022-02-21 Emissão de Pareceres Verbais — O Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, para manifestar sobre o Projeto de Lei n° 018/2022, o qual votou favorável à tramitação do referido projeto. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira, e Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira foram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva foram pelas conclusões do relator. O senhor Presidente declarou que as Comissões Permanentes desta Casa, individualmente, em suas decisões foram favoráveis pela tramitação por 3 (três) votos.
2022-02-21 Proposição aprovada em turno único — O Requerimento nº 007/2022, que requer o regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 018/2022 foi aprovado, em única discussão e votação, por 8 (oito) votos, na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/02/2022. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2022-02-18 Aguardando deliberação plenária — Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21/02/2022.
2022-02-18 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 3ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 21/02/2022.
2022-02-18 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 3ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 21/02/2022.
2022-02-17 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 018/2022 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres verbais, de forma individual, na 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21/02/2022.
2022-02-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 008/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 15 de fevereiro de 2022, Parecer Contábil nº 006/2022, protocolizado no dia 16 de fevereiro de 2022 e o Requerimento nº 007/2022, protocolizado no dia 17 de fevereiro de 2022, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, José Welington da Silva e João Marcos Macedo Silveira, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 018/2022, que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 007/2022 e do Projeto de Lei nº 018/2022 na pauta da ordem da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2022 (segunda-feira), para deliberação plenária. O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento será emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Legislativa Ordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-17 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência o Requerimento nº 007/2022 para despacho (Requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 018/2022, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências".
2022-02-17 Recebimento de Requerimento — Recebido o Requerimento nº 018/2022, requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 018/2022 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências".
2022-02-16 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 006/2022 protocolizados em 16/02/2022.
2022-02-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer Contábil, o prazo vence em 03/03/2022.
2022-02-15 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 008/2022 protocolizado em 15/02/2022.
2022-02-15 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-02-15 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 018/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T08:55:17.429416-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 018 12022
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG
para o exercício de 2022 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1o Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi￾MG no percentual de 10,25% (dez inteiros e vinte cinco centésimos), nos termos do inciso X do 
art. 37 da Constituição da República.
Art. 2o A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da 
Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 
04/05/2000.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2022.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 
de 1o de janeiro de 2022.
Sa a das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
£
A
DOS REIS SILVA
residente
u ^ y jy
GILVANTANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
1a Secretária
W I L D E ^ è s T 5 Í Õ U \ OLIVEIRA
2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que "dispõe sobre a 
revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi- MG para 
o exercício de 2022”.
O presente Projeto de Lei prevê, para o exercício de 2022, a revisão anual de seus 
vencimentos, em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição da República, bem como ao art. 47 
da Lei Municipal n°. 1.951/2010.
Para a revisão dos vencimentos foi utilizada percentual superior a inflação medida pelo 
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado no ano de 2021, qual seja, 
10,06% (dez inteiros e seis centésimos), conforme divulgado no sítio eletrônico do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE aplicando aos servidores o percentual de 10,25% (dez 
inteiros e vinte cinco centésimos).
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "a revisão anual, tem por objetivo atualizar 
as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda". (Direito 
Administrativo - 24a edição; Editora Atlas - São Paulo; pag. 556).
Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para propor 
e deliberar sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal 
e, certos da importância de mais este ato de reconhecimento e valorização do servidor público, 
submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação plenária.
Atenciosamente,
1a Secretária 2° Secretário
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
INICIO DA VINGENCIA: 01/01/2022 TERMINO DA VIGÉNCIÃ:| INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Salarial Servidores
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 59.677,03 65.793,93 6.116,90 1.315,13
RECEITAS -BASE CALCULO 123.900.854,68
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2021 1.647.257,95
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO DEZEMBRO/2021 1,33%
Reajuste Geral 10,25% 6.116,90
VALOR TOTAL IMPACTO 6.116,90 RLC2019 R$97.657.904,46
VALOR NO EXERCÍCIO 79.519,64 RLC 2020 R$ 102.156.765,79 4,606%
VALOR DOS ENCARGOS 17.096,72 RLC 2021 R$ 123.900.854,68 21,285%
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 96.616,37
IMPACTO 2022
RECEITAS ESTIMADAS 128.856.888,87 Estimativa Crescimento RCL 4,0%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 1.743.874,32 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2022 1.840.490,68 1,43%
ÍNDICE PRUDENCIAL 6% x 95% 5,70%
ÍNDICE DESEJÁVEL 6% x 90% 5,40%
NDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2022 2023 2024
1,43% 1,49% 1,54%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO2021 | 1,33%
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 96.616,37
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
1.743.874,32 1.660.000,00 105,05 -83.874,32
B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado,
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2° da Lei Municipal 2587/2021
Piumhi, 08 de Fevereiro de 2022
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2021/2022 ■
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
1.743.874,32 1.660.000,00 105,05 -83.874,32
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi, 08 de Fe’
Flávio Henrique Borges
CRCMG: 091.066/0
reiro de 2022

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