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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
native_id4005

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 019/2022, conforme despacho da Presidência. A tramitação completa encontra-se disponível no link: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/documentoacessorio/9892
2024-12-05 Para providências — Cumprimento do despacho da Presidência proferido em 05/12/2024.
2024-12-05 Para desarquivamento do processo/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista o recebimento da Certidão expedida pelas servidoras do Departamento de Apoio - Seção Legislativa em 11/11/2024, referente ao processo de tramitação do Projeto de Lei n° 019/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”, DETERMINO as seguintes providências: - Desarquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei n° 019/2022; - Juntada ao processo do presente Despacho da Presidência e Certidão expedida pelas servidoras do Departamento de Apoio - Seção Legislativa; - Juntada de cópia da Ata da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 28 de março de 2022 e demais providências; - Juntada da Votação Nominal do Projeto de Lei n° 019/2022 em 2° Turno, na 10ª Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2022. Após cumpridas as providências, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei n° 019/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2022-05-26 Proposição arquivada — - Emenda Verbal e Projeto de Lei nº 019/2022 aprovados em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 04/04/2022. O Presidente da Câmara não vota. - Lei Municipal nº 2.615, de 13 de abril de 2022, publicada no Quadro de Avisos do Município em 13/04/2022 (Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR em 25/05/2022, conforme Ata da 5ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. - Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 019/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-03-29 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Comissões nº 030/2022 protocolizado em 29/03/2022.
2022-03-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 5 (cinco) dias úteis: 25/03/2022.
2022-03-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões. Texto da Ação: Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira: 5 (cinco) dias úteis: 25/03/2022.
2022-03-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 25/03/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-11T21:01:17.315530-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-04-11T08:00:47.617202-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abfel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 41/2022
Piumhi, 14 de fevereiro de 2022.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, 
Reinaldo dos Reis Silva;
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho-lhe projetos 
de leis (dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do 
Município de Piumhi e dá outras providências; e dispõe sobre desafetação e 
permuta de bem público e dá outras providências) para apreciação dessa 
Douta Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo os meus protestos de
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Reinaldo dos Reis Silva
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16.781,346/0001-04
Rua Padre Abel, n° 332, Centro - CEP 37925-000 - Fone: (37) 3371-9200
Adm.: 2021/2024
PROJETO DE LEI n. i 1 12022
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Saúde do Município de Piumhi/MG e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o O Conselho Municipal de Saúde - CMS do Município de Piumhi, 
criado pela Lei Municipal n. 1.185 de 26 de agosto de 1993, passa a reger-se com a 
redação desta Lei.
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 2o O Conselho Municipal de Saúde de Piumhi é um órgão 
colegiado permanente com funções de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e 
consultivo, com o objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal 
de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de 
Saúde no âmbito Municipal.
Art. 3o - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são 
competências do Conselho Municipal de Saúde:
I - atuar na formação de estratégias e no controle da execução da 
política municipal de saúde;
II - aprovar, acompanhar, controlar a execução do Plano Municipal de 
Saúde, propondo novas diretrizes quando, se fizer necessário;
III - Organizar e normatizar as Diretrizes para a elaboração do Plano 
Municipal de Saúde;
IV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços 
de saúde da rede pública e resolutividade;
V - Examinar propostas e denúncias, responder à consultas sobre 
assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde;
PREFEITURA M U N IC IP A L DE P IU M H I
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16.781,346/0001-04
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Adm.: 2021/2024
VI - Incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e 
recursos de saúde como forma de descentralização de atividades;
VII - Elaborar, aprovar regimento interno do Conselho Municipal de 
Saúde e as propostas de suas modificações;
VIII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no 
Município, à população, e às Instituições públicas e privadas;
IX - Definir os critérios para a elaboração de contratos ou convênios, 
entre o setor público e as entidades privadas, no que tange a prestação de serviços 
de saúde;
X - Articular-se com os demais órgãos colegiados do SUS das esferas 
estadual, e federal do governo;
XI - Estimular a participação popular no controle da administração do 
sistema de saúde;
XII - Acompanhar e fiscalizar a programação orçamentária e financeira, 
através do fundo municipal de saúde;
XIII - Convocar, a cada 02 (dois) anos, a conferência Municipal de 
Saúde e/ou a Plenária Municipal de Conselho de Saúde, conforme solicitação e 
aprovação da maioria dos membros;
XV - Aprovar as normas, diretrizes, organização e execução da 
Conferência Municipal de Saúde.
Capítulo II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4o O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto pelas 
partes representantes do Governo Municipal, Prestadores de Serviços Públicos e 
Privados, Trabalhadores de Saúde e Representantes de Usuários.
I. Para os segmentos Prestadores de Serviços de Saúde conveniados 
ao SUS, haverá 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, observando-se a seguinte 
composição:
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a) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de
Saúde (Governo Municipal);
b) um representante titular e um suplente da Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi (Prestador de Serviço);
c) um representante titular e um suplente da APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (Prestador de Serviço);
II. O segmento dos Trabalhadores de Saúde terá 03 (três) 
representantes titulares e 03 (três) suplentes escolhidos entre os seguintes setores 
mediante eleição na Conferência Municipal de Saúde:
a) Unidades Básicas de Saúde;
b) Saúde da Mulher e da Criança;
c) Farmácia Básica;
d) Centro de Reabilitação e Hidroterapia;
e) Vigilância em Saúde;
f) Endemias e Zoonoses;
g) CAPS II;
h) CAPS AD;
i) CEO - Centro de Especialidades Odontológicas;
j) CEM - Centro de Especialidades Médicas.
III. O segmento dos Usuários terá 06 (seis) representantes titulares e 
06 (seis) suplentes eleitos durante a Conferência Municipal de Saúde pela maioria 
dos votos dos presentes ou pelos delegados eleitos nas pre-conferências.
Art. 5o Os membros do Conselho Municipal de Saúde para o 
segmento Governo e Prestadores de serviço serão indicados pelos respectivos 
segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6o No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos 
membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se procedam 
novas indicações.
Art. 7o Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado, 
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no período 
de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente.
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Art. 8o O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares em 
reunião ordinária ou extraordinária.
Art. 9o A função de membro do Conselho Municipal de Saúde é 
considerada de interesse público e não será remunerada.
Art. 10 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será 
de dois anos, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus 
substitutos, podendo ocorrer reeleição por igual período.
§ 1o - Ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do 
Conselho Municipal de Saúde, representantes do poder público Municipal.
§ 2o - Não poderá haver coincidência do término de mandatos dos 
conselheiros municipais de saúde com o mandato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Seção II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 1 1 0 Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada mês e 
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou quando convocado na 
forma regimental.
§ 1o As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, instalar-se-ão com 
a presença da maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela 
maioria dos presentes.
§ 2o Cada membro terá direito a um voto.
§ 3o O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá somente o 
voto de qualidade, bem como, a prerrogativa de deliberar "ad referendurí' do 
plenário.
Art. 12 Caberá aos Conselheiros a designação do Vice-Presidente e 
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que deverão ser escolhidos 
entre seus membros titulares, na forma regimental.
Art. 13 O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões 
que contribuam para andamento de seus trabalhos.
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Paragrafo Unico: Para composição das comissões de que trata o 
caput deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades, 
autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros.
Art. 14 Nos termos da Lei Federal n° 8.142, artigo 1o, § 2o, as decisões 
do Conselho Municipal de Saúde além de observar os preceitos regimentais deverão 
ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Paragrafo Único: As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão 
consubstanciadas em Resolução, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde, tomar 
as medidas administrativas necessárias para sua homologação.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará ao Conselho 
Municipal de Saúde, as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe 
dará o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo de colaborações dos 
demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 16 As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, 
sendo consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n. 1.185/93 e
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abe!, n° 332, Centro - CEP 37925-000 - Fone: (37) 3371-9200
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi/MG e dá
outras providências”.
O propósito desta lei é reestruturar e consolidar a legislação referente 
ao Conselho Municipal de Saúde especialmente quanto a sua composição, sendo 
recomendado, que o número de membros não seja inferior a 10 (dez), distribuídos 
na seguinte proporção: 25% de prestadores de serviços (públicos e privados); 25% 
de trabalhadores de saúde e 50% de usuários.
É de se ressaltar que essa adequação mostra-se necessária para a 
regularidade do Conselho Municipal de Saúde perante o Conselho Estadual e o 
Nacional de Saúde.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior 
aprovação, se assim entenderem estes nobres Vereadores, reiterando a V.Exa., e 
seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
)r. Paulo César Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL
Piumhi, 09 de fevereiro de 2022.

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