PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO GAB n. 41/2022
Piumhi, 14 de fevereiro de 2022.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
Reinaldo dos Reis Silva;
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho-lhe projetos
de leis (dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do
Município de Piumhi e dá outras providências; e dispõe sobre desafetação e
permuta de bem público e dá outras providências) para apreciação dessa
Douta Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo os meus protestos de
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Reinaldo dos Reis Silva
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PROJETO DE LEI n. i 1 12022
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Saúde do Município de Piumhi/MG e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o O Conselho Municipal de Saúde - CMS do Município de Piumhi,
criado pela Lei Municipal n. 1.185 de 26 de agosto de 1993, passa a reger-se com a
redação desta Lei.
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 2o O Conselho Municipal de Saúde de Piumhi é um órgão
colegiado permanente com funções de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e
consultivo, com o objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal
de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde no âmbito Municipal.
Art. 3o - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são
competências do Conselho Municipal de Saúde:
I - atuar na formação de estratégias e no controle da execução da
política municipal de saúde;
II - aprovar, acompanhar, controlar a execução do Plano Municipal de
Saúde, propondo novas diretrizes quando, se fizer necessário;
III - Organizar e normatizar as Diretrizes para a elaboração do Plano
Municipal de Saúde;
IV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços
de saúde da rede pública e resolutividade;
V - Examinar propostas e denúncias, responder à consultas sobre
assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde;
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VI - Incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e
recursos de saúde como forma de descentralização de atividades;
VII - Elaborar, aprovar regimento interno do Conselho Municipal de
Saúde e as propostas de suas modificações;
VIII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no
Município, à população, e às Instituições públicas e privadas;
IX - Definir os critérios para a elaboração de contratos ou convênios,
entre o setor público e as entidades privadas, no que tange a prestação de serviços
de saúde;
X - Articular-se com os demais órgãos colegiados do SUS das esferas
estadual, e federal do governo;
XI - Estimular a participação popular no controle da administração do
sistema de saúde;
XII - Acompanhar e fiscalizar a programação orçamentária e financeira,
através do fundo municipal de saúde;
XIII - Convocar, a cada 02 (dois) anos, a conferência Municipal de
Saúde e/ou a Plenária Municipal de Conselho de Saúde, conforme solicitação e
aprovação da maioria dos membros;
XV - Aprovar as normas, diretrizes, organização e execução da
Conferência Municipal de Saúde.
Capítulo II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4o O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto pelas
partes representantes do Governo Municipal, Prestadores de Serviços Públicos e
Privados, Trabalhadores de Saúde e Representantes de Usuários.
I. Para os segmentos Prestadores de Serviços de Saúde conveniados
ao SUS, haverá 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, observando-se a seguinte
composição:
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a) um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de
Saúde (Governo Municipal);
b) um representante titular e um suplente da Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi (Prestador de Serviço);
c) um representante titular e um suplente da APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (Prestador de Serviço);
II. O segmento dos Trabalhadores de Saúde terá 03 (três)
representantes titulares e 03 (três) suplentes escolhidos entre os seguintes setores
mediante eleição na Conferência Municipal de Saúde:
a) Unidades Básicas de Saúde;
b) Saúde da Mulher e da Criança;
c) Farmácia Básica;
d) Centro de Reabilitação e Hidroterapia;
e) Vigilância em Saúde;
f) Endemias e Zoonoses;
g) CAPS II;
h) CAPS AD;
i) CEO - Centro de Especialidades Odontológicas;
j) CEM - Centro de Especialidades Médicas.
III. O segmento dos Usuários terá 06 (seis) representantes titulares e
06 (seis) suplentes eleitos durante a Conferência Municipal de Saúde pela maioria
dos votos dos presentes ou pelos delegados eleitos nas pre-conferências.
Art. 5o Os membros do Conselho Municipal de Saúde para o
segmento Governo e Prestadores de serviço serão indicados pelos respectivos
segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6o No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se procedam
novas indicações.
Art. 7o Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no período
de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente.
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Art. 8o O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares em
reunião ordinária ou extraordinária.
Art. 9o A função de membro do Conselho Municipal de Saúde é
considerada de interesse público e não será remunerada.
Art. 10 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será
de dois anos, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus
substitutos, podendo ocorrer reeleição por igual período.
§ 1o - Ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do
Conselho Municipal de Saúde, representantes do poder público Municipal.
§ 2o - Não poderá haver coincidência do término de mandatos dos
conselheiros municipais de saúde com o mandato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Seção II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 1 1 0 Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada mês e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou quando convocado na
forma regimental.
§ 1o As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, instalar-se-ão com
a presença da maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela
maioria dos presentes.
§ 2o Cada membro terá direito a um voto.
§ 3o O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá somente o
voto de qualidade, bem como, a prerrogativa de deliberar "ad referendurí' do
plenário.
Art. 12 Caberá aos Conselheiros a designação do Vice-Presidente e
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que deverão ser escolhidos
entre seus membros titulares, na forma regimental.
Art. 13 O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões
que contribuam para andamento de seus trabalhos.
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Paragrafo Unico: Para composição das comissões de que trata o
caput deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades,
autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros.
Art. 14 Nos termos da Lei Federal n° 8.142, artigo 1o, § 2o, as decisões
do Conselho Municipal de Saúde além de observar os preceitos regimentais deverão
ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Paragrafo Único: As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão
consubstanciadas em Resolução, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde, tomar
as medidas administrativas necessárias para sua homologação.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará ao Conselho
Municipal de Saúde, as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe
dará o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo de colaborações dos
demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 16 As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário,
sendo consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n. 1.185/93 e
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Piumhi/MG e dá
outras providências”.
O propósito desta lei é reestruturar e consolidar a legislação referente
ao Conselho Municipal de Saúde especialmente quanto a sua composição, sendo
recomendado, que o número de membros não seja inferior a 10 (dez), distribuídos
na seguinte proporção: 25% de prestadores de serviços (públicos e privados); 25%
de trabalhadores de saúde e 50% de usuários.
É de se ressaltar que essa adequação mostra-se necessária para a
regularidade do Conselho Municipal de Saúde perante o Conselho Estadual e o
Nacional de Saúde.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior
aprovação, se assim entenderem estes nobres Vereadores, reiterando a V.Exa., e
seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
)r. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
Piumhi, 09 de fevereiro de 2022.