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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências.
native_id4006

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-11 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 020/2022, conforme r. despacho da Presidência.
2022-03-09 Para providências — Para arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 020/2022.
2022-03-09 Para encaminhamento — Ofício nº 057/2022 de autoria do Senhor Presidente Reinaldo dos Reis Silva, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado em 09/03/2022, o qual comunica que, em atendimento ao Ofício GAB. n° 55/2022, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 020/2022, após o conhecimento dos senhores Vereadores na 5ª Sessão Ordinária realizada no dia 7 de março de 2022, e será arquivado conforme art. 168 do Regimento Interno.
2022-03-08 Para providências — Encaminhar ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal informando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 020/2022.
2022-03-04 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 5ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/03/2022 para leitura.
2022-03-04 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício GAB n° 55/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de março de 2022, o qual solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 020/2022 que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, para melhor estudo sobre a matéria, nos termos do art. 168 do Regimento Interno. Em atendimento à solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal, após leitura em Plenário na 5ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 07/03/2022, determino a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 020/2022, bem como o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Oficie-se o Senhor Prefeito Municipal. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-04 Recebimento de Ofício — Recebimento do Ofício GAB n° 55/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de março de 2022, o qual solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 020/2022 que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, para melhor estudo sobre a matéria.
2022-02-23 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-02-22 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 020/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2022-02-18 Para apresentação no Plenário — Constará no Expediente da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21/02/2022, para leitura.
2022-02-18 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 020/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14/02/2022. Após leitura em Plenário na 3ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21/02/2022, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I)".
2022-02-18 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-14 Proposição autuada — Proposição autuada em 18/02/2022 pela servidora responsável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abfel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 41/2022
Piumhi, 14 de fevereiro de 2022.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, 
Reinaldo dos Reis Silva;
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho-lhe projetos 
de leis (dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do 
Município de Piumhi e dá outras providências; e dispõe sobre desafetação e 
permuta de bem público e dá outras providências) para apreciação dessa 
Douta Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo os meus protestos de
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Reinaldo dos Reis Silva
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI n°20 12022
‘‘DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica desafetado de sua característica original de bem 
comum e incorporado ao patrimônio de bem público dominical do Munícipio de 
Piumhi/MG, “uma área com 128,40m2 (parte da área de arruamento objeto da
matrícula 27.274 do CRI de Piumhi), tendo 10,00 metros de frente confrontando
com a rua Miguel Soares de Oliveira; 12,56 metros aos fundos; lateral direita 9,04
metros, confrontando com a calçada e, lateral esquerda 16,64 metros confrontando
com o lote 01, coordenadas -20.466293 latitude e -45.968785 longitude”.
Art. 2o Após a desafetação prevista no art. 1o desta Lei, fica autorizada 
a permuta da referida área pelo seguinte lote de terreno pertencente a Sra. Luísa 
Henriqueta Arantes:
UM LOTE DE TERRENO, com a área de 360,00m2, tendo 12,00 metros de
frente e nos fundos por 30,00 metros de cada lado, lote n. 21 da quadra
02, situado na Rua Moisés Soares de Oliveira (Antiga Rua A),
LOTEAMENTO NOVA PIUMHI, no BAIRRO NOVA PIUMHI, nesta cidade e
Comarca de PIUMHI/MG: confrontando pela frente com a Rua Moisés
Soares de Oliveira (antiga Rua A), nos fundos com o lote 06 da quadra
02, do lado direito com o lote 20 e do lado esquerdo com os lotes 01, 02
e 03 da quadra 02. Matrícula imobiliária n. 40.703 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Piumhi.
Parágrafo único; A área descrita no caput deste artigo ficará afetada
para fins construção de sede própria da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro 
Nova Piumhi.
Art. 3o Os imóveis constantes dos artigos 1o e 2o desta Lei foram 
avaliados para fins de permuta no valor individual de R$65.000,00 (sessenta e cinco 
mil reais), por Comissão designada para essa finalidade.
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 4o As despesas relativas à permuta correrão por conta dos 
proprietários dos imóveis permutantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) 
para cada parte.
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: ‘DISPÕE SOBRE
DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Como se depreende do contexto do projeto de lei que ora submetemos 
à análise desta Casa, o Município propõe a desafetação de uma área de 128,40m2,
situada nesta cidade, na rua Miguel Soares Oliveira, esquina com rua Adolfo Soares 
Morais, bairro Vila Nova, Loteamento “Margarida”, tratando-se de um “final de rua”.
O propósito dessa desafetação é proceder a posterior permuta dessa 
área por outro terreno situado no “Bairro Nova Piumhi”, o qual terá por destinação a 
edificação da futura sede própria da UBS Sarah Vitória de Melo Silva, hoje 
funcionando em um imóvel locado pela Administração.
A proprietária do lote que o Município pretende adquirir, Sra. Luísa 
Henriqueta Arantes já manifestou acorde com a permuta, que se dará sem torna, 
tendo em vista a identidade dos valores, conforme laudo de avaliação anexo.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para aprecia&ão e posterior 
aprovação, se assim entenderem estes nobres Vereadores, reiterando a V.Ex3., e 
seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Piumhi, 09 de fevereiro de 2022.
'■toA
)r. Paulo César Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
limo. Sr. Prefeito Municipal de Piumhi-MG 
Dr. Paulo César Vaz
PREZADO SENHOR:
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos a conclusão da nossa comissão 
de avaliações, quanto ao valor de comercialização de dois imóveis, sendo o Imóvel 1: de 
propriedade da Sra LUISA HENRIQUETA ARANTES, brasileira, empresária, viúva, 
portadora do CPF: 846.076.706-00, residente e domiciliada na Rua Artur Rodrigues da 
Costa, 192 - apt° 101 - Centro - nesta cidade de Piumhi-MG, tratando-se de um imóvel 
urbano, constituído de um lote de terreno com área de 360,00m2, tendo 12,00 metros de 
frente e nos fundos por 30,00metros de cada lado, lote n° 21 da quadra n°02, situado na 
Rua Moisés Soares de Oliveira, LOTEAMENTO NOVA PIUMHI , no Bairro Nova 
Piumhi, e;
Imóvel 2: de propriedade do município de Piumhi-MG, situado na Rua Miguel 
Soares Oliveira, esquina com a Rua Adolfo Soares Morais, - Bairro Vila Nova, nesta cidade 
de Piumhi-MG, tratando-se de um imóvel urbano, constituído de um lote de terreno com 
área de 128,40m2, tendo 10,00 metros de frente 12,56metros nos fundos, 9,04 metros do 
lado direito e 16,64 metros do lado esquerdo.
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista, quanto 
ao terreno, sua localização, formato, dimensões, e condições de aproveitamento, 
características da zona, padrão do logradouro, situação e serviços públicos, seu tipo, fins 
de utilização, avaliamos o imóvel quanto ao valor de comercialização em:
R$65.0000,00 (sessenta e cinco mil reais) cada lote.
Piumhi-MG, 01 de Fevereiro de 2022.
Atenciosamente
ÉZIO GOULART SOUZA - Mat. 7572
MARIZIA DO EITE - Mat. 7669
LETICIA DE A ÍDA COSTA- Mat. 006506-5
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