PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO GAB n. 41/2022
Piumhi, 14 de fevereiro de 2022.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
Reinaldo dos Reis Silva;
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho-lhe projetos
de leis (dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do
Município de Piumhi e dá outras providências; e dispõe sobre desafetação e
permuta de bem público e dá outras providências) para apreciação dessa
Douta Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo os meus protestos de
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Reinaldo dos Reis Silva
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PROJETO DE LEI n°20 12022
‘‘DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica desafetado de sua característica original de bem
comum e incorporado ao patrimônio de bem público dominical do Munícipio de
Piumhi/MG, “uma área com 128,40m2 (parte da área de arruamento objeto da
matrícula 27.274 do CRI de Piumhi), tendo 10,00 metros de frente confrontando
com a rua Miguel Soares de Oliveira; 12,56 metros aos fundos; lateral direita 9,04
metros, confrontando com a calçada e, lateral esquerda 16,64 metros confrontando
com o lote 01, coordenadas -20.466293 latitude e -45.968785 longitude”.
Art. 2o Após a desafetação prevista no art. 1o desta Lei, fica autorizada
a permuta da referida área pelo seguinte lote de terreno pertencente a Sra. Luísa
Henriqueta Arantes:
UM LOTE DE TERRENO, com a área de 360,00m2, tendo 12,00 metros de
frente e nos fundos por 30,00 metros de cada lado, lote n. 21 da quadra
02, situado na Rua Moisés Soares de Oliveira (Antiga Rua A),
LOTEAMENTO NOVA PIUMHI, no BAIRRO NOVA PIUMHI, nesta cidade e
Comarca de PIUMHI/MG: confrontando pela frente com a Rua Moisés
Soares de Oliveira (antiga Rua A), nos fundos com o lote 06 da quadra
02, do lado direito com o lote 20 e do lado esquerdo com os lotes 01, 02
e 03 da quadra 02. Matrícula imobiliária n. 40.703 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Piumhi.
Parágrafo único; A área descrita no caput deste artigo ficará afetada
para fins construção de sede própria da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro
Nova Piumhi.
Art. 3o Os imóveis constantes dos artigos 1o e 2o desta Lei foram
avaliados para fins de permuta no valor individual de R$65.000,00 (sessenta e cinco
mil reais), por Comissão designada para essa finalidade.
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Art. 4o As despesas relativas à permuta correrão por conta dos
proprietários dos imóveis permutantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento)
para cada parte.
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: ‘DISPÕE SOBRE
DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Como se depreende do contexto do projeto de lei que ora submetemos
à análise desta Casa, o Município propõe a desafetação de uma área de 128,40m2,
situada nesta cidade, na rua Miguel Soares Oliveira, esquina com rua Adolfo Soares
Morais, bairro Vila Nova, Loteamento “Margarida”, tratando-se de um “final de rua”.
O propósito dessa desafetação é proceder a posterior permuta dessa
área por outro terreno situado no “Bairro Nova Piumhi”, o qual terá por destinação a
edificação da futura sede própria da UBS Sarah Vitória de Melo Silva, hoje
funcionando em um imóvel locado pela Administração.
A proprietária do lote que o Município pretende adquirir, Sra. Luísa
Henriqueta Arantes já manifestou acorde com a permuta, que se dará sem torna,
tendo em vista a identidade dos valores, conforme laudo de avaliação anexo.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para aprecia&ão e posterior
aprovação, se assim entenderem estes nobres Vereadores, reiterando a V.Ex3., e
seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Piumhi, 09 de fevereiro de 2022.
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)r. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
limo. Sr. Prefeito Municipal de Piumhi-MG
Dr. Paulo César Vaz
PREZADO SENHOR:
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos a conclusão da nossa comissão
de avaliações, quanto ao valor de comercialização de dois imóveis, sendo o Imóvel 1: de
propriedade da Sra LUISA HENRIQUETA ARANTES, brasileira, empresária, viúva,
portadora do CPF: 846.076.706-00, residente e domiciliada na Rua Artur Rodrigues da
Costa, 192 - apt° 101 - Centro - nesta cidade de Piumhi-MG, tratando-se de um imóvel
urbano, constituído de um lote de terreno com área de 360,00m2, tendo 12,00 metros de
frente e nos fundos por 30,00metros de cada lado, lote n° 21 da quadra n°02, situado na
Rua Moisés Soares de Oliveira, LOTEAMENTO NOVA PIUMHI , no Bairro Nova
Piumhi, e;
Imóvel 2: de propriedade do município de Piumhi-MG, situado na Rua Miguel
Soares Oliveira, esquina com a Rua Adolfo Soares Morais, - Bairro Vila Nova, nesta cidade
de Piumhi-MG, tratando-se de um imóvel urbano, constituído de um lote de terreno com
área de 128,40m2, tendo 10,00 metros de frente 12,56metros nos fundos, 9,04 metros do
lado direito e 16,64 metros do lado esquerdo.
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista, quanto
ao terreno, sua localização, formato, dimensões, e condições de aproveitamento,
características da zona, padrão do logradouro, situação e serviços públicos, seu tipo, fins
de utilização, avaliamos o imóvel quanto ao valor de comercialização em:
R$65.0000,00 (sessenta e cinco mil reais) cada lote.
Piumhi-MG, 01 de Fevereiro de 2022.
Atenciosamente
ÉZIO GOULART SOUZA - Mat. 7572
MARIZIA DO EITE - Mat. 7669
LETICIA DE A ÍDA COSTA- Mat. 006506-5
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