CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°(M./2022
Dá nome de Silvano Goulart à Rua 02 localizada no
Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
O Vereador José Welington da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Silvano Goulart a Rua 02 localizada no Loteamento Centro
Empresarial de Piumhi - CEPI, Matrícula 36.905, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome Silvano
Goulart à Rua 02 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, Matrícula 36.905
no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Silvano Goulart nasceu em Piumhi, na data de 11/03/1947, filho de Joaquim Terra
dos Santos e Ana Goulart dos Santos. Casou-se com Elir Soares da Costa Goulart em 23/12/1976,
vivendo 44 anos de vida matrimonial. Da união nasceram dois filhos de nomes Fausto Henrique e
Ana Cristina, bem como um neto que apresenta no momento 05 meses de idade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Silvano viveu grande parte de sua infância na localidade dos Campos. Era um homem
simples, alegre e sorridente, honesto, carismático, religioso, pai de família exemplar, um irmão
fraterno, de um ciclo de amizades invejável e membro da Maçonaria Universal.
Formou-se em matemática na Faculdade de Passos e em Eletrotécnica na Faculdade
Unifran, na cidade de Franca/SP. Trabalhou na Usina Hidrelétrica de Furnas pelo período de 30 anos
até se aposentar. Pelos relevantes serviços prestados na estatal, foi homenageado como operário
padrão. Exerceu ainda as funções de professor substituto de matemática no Centro de Treinamento
Básico de Furnas.
Após a aposentadoria, dedicou-se ao comércio na área de material elétrico, criando
a empresa denominada EletroCampos. Na área rural, dedicou-se ao ramo de Agropecuária.
Ingressou na Maçonaria em junho de 2000 e foi exaltado ao Cargo de Mestre Maçom,
tendo exercido vários cargos na Loja Maçônica Fraternidade Piumhiense n° 031.
Foi coordenador de vários Encontros de Casais Com Cristo - ECC em Furnas e
região por um período de 10 anos. Silvano também foi membro do Conselho Pastoral de
Evangelização - CPE da Paróquia Santo Antônio por mais de três mandatos. Exerceu vários cargos
na Diretoria da Credialto, foi Diretor da Cooperlat e pertencia ao Conselho Fiscal da Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi.
Faleceu na data de 29/01/2021, deixado um grande legado e muitas amizades.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
JOSE WELI
Vereadór 20
A SILVA
1-2024
PROTOCOLIZADO EM
■ J J às J horas
p/ Piumhi
'ENTRO EMPRESARIAL DE
fEAMENTO CENTRO HMPRESARI.U. DE PU MUI
PICMHI - NANAS CíERAIS
iTAti-stm-mi:
S131.FK Si 'IV.A MEDBIRO
PROJETO
URBANÍSTICO
m m ' ' ' ”
(A)
Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel. oj2 - Centro
CWP.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
DECRETO N° 5.106/2.021
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
DENOMINADO “ LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PIUMHI - CEPI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG: PAULO CÉSAR VAZ, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o ioteamento empresarial denominado “ LOTEAMENTO
CENTRO EMPRESARIAL DE PIUMHI - CEPI” , matrícula n° 36.905, terreno urbano com
área de 35,00,00ha, localizado no Município de Piumhi, na FAZENDA CORREGO DO
MEIO, de Propriedade de: STATUS CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, com a
seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 350.000.00 mi 2
Área de Lotes: 189.994.68 m2 (54,28%)
Área Institucional: 35.460,49 m2 (10,13%)
Área de Via Pública (Ruas): 69.231,41 m2 (19,80%)
Área Verde: 42.261,71 m2 (12,07%)
Área de APP: 11.818,81 m2 (3,37%)
Entrada Estrutura: 1.232.90 m2 (0,35%)
p.rt. 2o. Fica s proprietária do Ioteamento em referência, responsável pela implantação,
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
i ; A v im B N t a ç ã o e ABERTURA d e RUAS: fica sob encargo da ioteadora, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos.
aemarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforme projeto
aprovado.
Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel, - Centro
CNPJ 16.781.346/0001 -04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
II. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
oraças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os iotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
orojeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEÍG-FSQ: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do loteamento, inciusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar c acesso de deficientes físicos.
Vii. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça,
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
VIII. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Arí. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
^nMSG. IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
sscorreiia observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Ârí. 4°. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a quaiquer tempo provocar
impacto ambiental, r'icando com isso, o Município de Piumhi - MG totalmente isento de
qualquer responsabilidade.
Arí. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos
dc Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.
Estado de Minas Gerais ^-ua Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MC«
Tel.: (37)3371-9200
Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PiüMHi - CEPi deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FiDUCÍARÍAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes
acaixo declinados até que a proprietária do ioteamento implemente a infraestrutura referida
no art. 3o no prazo iegal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
justificada:
a) 05 (cinco) lotes do n° 01 ao 05 da quadra À;
b) 07 (sete) lotes do n° 173 ao 179 da quadra L;
c) 08 (oito) lotes do n° 28 ao 35 quadra E;
d) 05 (seis) lotes do n° 38 ao 42 da quadra D:
e) 10 (dez) lotes do n° 112 ao 121 da quadra G
TOTAL DE 35 {trinta e cinco) LOTES CALCiONADOS, avaliados pelo Município de
Piumhi no valor de R$114.583,75 (cento e quatorze mil quinhentos e oitenta e três
reais e setenta e cinco centavos) cada lote, sendo um total de R$4.010.431,25
(quatro mlihões dez mií quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos)
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi -
MG procederá à vistoria do iocai através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
emitirá accumentc que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 57/2.019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e.
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
ioteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
interesse público, devendo ser aprovado peia Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município
ae Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
Arí. 3o. A aprovação do loteamenío com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamenío.
Ârt. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
icteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Ârt. 10. Para todos os fins iegais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integrai
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Ârt. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi — MG, 22 de Novembro de 2.021.
PAULO CÉSAR VAZt
PREFEITO MUNICIPAL