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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDá nome de Silvano Goulart à Rua 02 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
native_id4007

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 005/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-04-14 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 005/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-04-13 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária CLJR.
2022-03-28 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.601/2022, que “Dá nome de Silvano Goulart à Rua 02 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi – CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-28 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-03-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.601/2022 que “Dá nome de Silvano Goulart à Rua 02 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi – CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, por meio do Ofício nº 66/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 005/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-25 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.601/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-22 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 011, de 22 de março de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 073/2022, em 22/03/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-03-22 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-22 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-21 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei 005/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/03/2022. O Presidente da Câmara não vota.
2022-03-18 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21/03/2022 às 19h30.
2022-03-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 013/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de fevereiro de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 005/2022 que “Dá nome de Silvano Goulart à Rua 02 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi – CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, bem como o Parecer nº 014/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 17 de março de 2022. Determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária em turno único. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 014/2022 protocolizado em 17/03/2022.
2022-03-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 014/2022 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e pelo Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n° 005/2022 que “Dá nome de Silvano Goulart à Rua 02 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi – CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 16 de março de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 014/2022 protocolizado em 21/02/2022.
2022-02-18 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-013/2022 protocolizado em 18/02/2022.
2022-02-16 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-02-08 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 005/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2022-02-03 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/02/2022 para leitura.
2022-02-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 005/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/02/2022. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07/02/2022, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I)".
2022-02-02 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T20:36:12.592680-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°(M./2022
Dá nome de Silvano Goulart à Rua 02 localizada no
Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
O Vereador José Welington da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Silvano Goulart a Rua 02 localizada no Loteamento Centro 
Empresarial de Piumhi - CEPI, Matrícula 36.905, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos 
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para 
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome Silvano 
Goulart à Rua 02 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, Matrícula 36.905 
no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Silvano Goulart nasceu em Piumhi, na data de 11/03/1947, filho de Joaquim Terra 
dos Santos e Ana Goulart dos Santos. Casou-se com Elir Soares da Costa Goulart em 23/12/1976, 
vivendo 44 anos de vida matrimonial. Da união nasceram dois filhos de nomes Fausto Henrique e 
Ana Cristina, bem como um neto que apresenta no momento 05 meses de idade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Silvano viveu grande parte de sua infância na localidade dos Campos. Era um homem 
simples, alegre e sorridente, honesto, carismático, religioso, pai de família exemplar, um irmão 
fraterno, de um ciclo de amizades invejável e membro da Maçonaria Universal.
Formou-se em matemática na Faculdade de Passos e em Eletrotécnica na Faculdade 
Unifran, na cidade de Franca/SP. Trabalhou na Usina Hidrelétrica de Furnas pelo período de 30 anos 
até se aposentar. Pelos relevantes serviços prestados na estatal, foi homenageado como operário 
padrão. Exerceu ainda as funções de professor substituto de matemática no Centro de Treinamento 
Básico de Furnas.
Após a aposentadoria, dedicou-se ao comércio na área de material elétrico, criando 
a empresa denominada EletroCampos. Na área rural, dedicou-se ao ramo de Agropecuária.
Ingressou na Maçonaria em junho de 2000 e foi exaltado ao Cargo de Mestre Maçom, 
tendo exercido vários cargos na Loja Maçônica Fraternidade Piumhiense n° 031.
Foi coordenador de vários Encontros de Casais Com Cristo - ECC em Furnas e 
região por um período de 10 anos. Silvano também foi membro do Conselho Pastoral de 
Evangelização - CPE da Paróquia Santo Antônio por mais de três mandatos. Exerceu vários cargos 
na Diretoria da Credialto, foi Diretor da Cooperlat e pertencia ao Conselho Fiscal da Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi.
Faleceu na data de 29/01/2021, deixado um grande legado e muitas amizades.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
JOSE WELI
Vereadór 20
A SILVA
1-2024
PROTOCOLIZADO EM
■ J J às J horas
p/ Piumhi
'ENTRO EMPRESARIAL DE
fEAMENTO CENTRO HMPRESARI.U. DE PU MUI
PICMHI - NANAS CíERAIS
iTAti-stm-mi:
S131.FK Si 'IV.A MEDBIRO
PROJETO
URBANÍSTICO
m m ' ' ' ”
(A)
Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel. oj2 - Centro
CWP.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
DECRETO N° 5.106/2.021
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
DENOMINADO “ LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PIUMHI - CEPI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG: PAULO CÉSAR VAZ, no 
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o ioteamento empresarial denominado “ LOTEAMENTO
CENTRO EMPRESARIAL DE PIUMHI - CEPI” , matrícula n° 36.905, terreno urbano com 
área de 35,00,00ha, localizado no Município de Piumhi, na FAZENDA CORREGO DO 
MEIO, de Propriedade de: STATUS CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, com a
seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 350.000.00 mi 2 
Área de Lotes: 189.994.68 m2 (54,28%)
Área Institucional: 35.460,49 m2 (10,13%)
Área de Via Pública (Ruas): 69.231,41 m2 (19,80%) 
Área Verde: 42.261,71 m2 (12,07%)
Área de APP: 11.818,81 m2 (3,37%)
Entrada Estrutura: 1.232.90 m2 (0,35%)
p.rt. 2o. Fica s proprietária do Ioteamento em referência, responsável pela implantação, 
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
i ; A v im B N t a ç ã o e ABERTURA d e RUAS: fica sob encargo da ioteadora, a 
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos.
aemarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforme projeto
aprovado.
Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel, - Centro
CNPJ 16.781.346/0001 -04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
II. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública 
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser 
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de 
oraças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora, 
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos 
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser 
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os iotes e será executada por 
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do 
orojeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEÍG-FSQ: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e 
áreas pública do loteamento, inciusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a 
facilitar c acesso de deficientes físicos.
Vii. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça, 
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
VIII. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é 
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com 
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Arí. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo 
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE, 
^nMSG. IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a 
sscorreiia observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas 
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Ârí. 4°. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a 
obtenção das licenças para execução de obras que venham a quaiquer tempo provocar 
impacto ambiental, r'icando com isso, o Município de Piumhi - MG totalmente isento de 
qualquer responsabilidade.
Arí. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos 
dc Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.
Estado de Minas Gerais ^-ua Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MC«
Tel.: (37)3371-9200
Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PiüMHi - CEPi deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FiDUCÍARÍAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes 
acaixo declinados até que a proprietária do ioteamento implemente a infraestrutura referida 
no art. 3o no prazo iegal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
justificada:
a) 05 (cinco) lotes do n° 01 ao 05 da quadra À;
b) 07 (sete) lotes do n° 173 ao 179 da quadra L;
c) 08 (oito) lotes do n° 28 ao 35 quadra E;
d) 05 (seis) lotes do n° 38 ao 42 da quadra D:
e) 10 (dez) lotes do n° 112 ao 121 da quadra G
TOTAL DE 35 {trinta e cinco) LOTES CALCiONADOS, avaliados pelo Município de 
Piumhi no valor de R$114.583,75 (cento e quatorze mil quinhentos e oitenta e três
reais e setenta e cinco centavos) cada lote, sendo um total de R$4.010.431,25
(quatro mlihões dez mií quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos)
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi - 
MG procederá à vistoria do iocai através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e 
emitirá accumentc que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 57/2.019.
§2°. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de 
Obras e infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e. 
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do 
ioteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e 
interesse público, devendo ser aprovado peia Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município 
ae Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e 
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
Arí. 3o. A aprovação do loteamenío com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos 
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito 
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamenío.
Ârt. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de 
icteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos 
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Ârt. 10. Para todos os fins iegais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integrai 
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os 
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Ârt. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi — MG, 22 de Novembro de 2.021.
PAULO CÉSAR VAZt
PREFEITO MUNICIPAL

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