br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 8/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaReferente ao Projeto de Lei Complementar 001/2022 - Prorroga o prazo das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências”.
native_id4009

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 008/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022
Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Prorroga o prazo das taxas de
Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras
providências”.
O referido projeto visa prorrogar o prazo para pagamento das taxas de Alvará de 
Localização e Fiscalização de Funcionamento, com relação a parte contábil esclareço que o referido 
projeto não necessita de Impacto Orçamentário e Financeiro, pois trata-se somente de prorrogação 
de prazo da arrecadação das receitas dentro do mesmo exercício em curso, neste sentido o projeto 
encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 16 de fevereiro de 2022.

open original →