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materia nº 7/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaParecer Jurídico Projeto de Lei 002/2022 - Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande- CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 007/2022
Referência: Projeto de Lei n° 002/2022 
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios
da Microrregião do Médio Rio Grande- CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao
Protocolo de Intenções do Consórcio e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que autoriza o Município de 
Piumhi/MG a participar da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande￾CONSÓRCIO AMEG, ratificando o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio e dá 
outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Declaração de Adequação 
Orçamentária e Financeira; (iii) Declaração sobre Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeira e; 
(iv) Cópia do Contrato de Consórcio Público.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do projeto é autorizar a participação do Município 
de Piumhi da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande-Consórcio 
AMEG e ratificar o termo de adesão do Município de Piumhi ao Protocolo de Intenções do referido 
consórcio público, de 18 de fevereiro de 2021.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
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Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes 
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso 
I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
i - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar 
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre 
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições 
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição 
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
O instituto dos consórcios está previsto na Constituição Federal da República, especificamente 
em seu artigo 241, dispositivo este que, autoriza a gestão associada dos serviços públicos entre os entes 
da federação, vejamos:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os 
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a 
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, 
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Por outro lado, a Lei 11.107/2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios 
públicos para a realização de objetivos de interesse comum (art. 1o), observando os limites constitucionais
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(art. 2o), sendo que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do 
protocolo de intenções (art. 5o).
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum 
e dá outras providências.
Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que 
se consorciarem, observados os limites constitucionais.
(...)
Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do 
protocolo de intenções.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA 
favorável à tramitação do projeto em comento.
No que se refere à matéria abordada, conforme consta da justificativa e demais documentos que 
acompanham o presente Projeto de Lei, o município de Piumhi/MG assinou juntamente com outros 
municípios da região a primeira alteração do contrato de Consórcio AMEG, aprovada em Assembléia 
Geral no dia 18 de fevereiro de 2021, sendo que a efetivação dessa medida necessita realmente de sua 
ratificação, para cumprimento do disposto no artigo 5o da Lei 11.107/2005.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal 
para o seu devido trâmite.
Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes: 
Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I) e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa 
expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência 
especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n° 002/2022.
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Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 11 de fevereiro de 2022.
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