CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI ^<9^/2022
Dá nome de Evandro Evangelista de Melo à Rua 06
localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi
■ CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências.
O Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Evandro Evangelista de Melo a Rua 06 localizada no
Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, Matrícula 36.905, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e aos Cartórios
para providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome de
Evandro Evangelista de Melo à Rua 06 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi -
CEPI, Matrícula 36.905 no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Evandro Evangelista de Melo nasceu em 16 de janeiro de 1942 no distrito de Porto
Real de São Francisco, hoje cidade de Iguatama-MG, filho de João Evangelista de Melo e Deolinda
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Maria de Jesus. Casou-se com Aparecida Teodora de Melo, com quem teve quatro filhos de nomes
Evandro Evangelista de Melo Júnior, Vânia Evangelista de Melo, Edilson Evangelista de Melo e
Ernandes Evangelista de Melo.
Desenvolveu as atividades de motorista, mecânico e violeiro e, em relação à sua vida
religiosa, professava a religião católica. Participava do grupo de seresta tocando viola. Era uma
pessoa admirável pelo seu dinamismo, sabedoria e acima de tudo bondade, deixando um vazio que
foi preenchido com saudade pela sua família e todos com que convivia.
Faleceu na data de 22 de outubro de 1999, deixando um grande legado e muitas
saudades.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
Vereador 2021-2024
CENTRO EMPRESARIA DE
LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL DE PIUMHI
PIUMHI - MINAS GERAIS
36 025 S99AKJ01-0I 3TATUS CON8TRUÇOB3 E PAVIMENTAÇÃO LTDA
SUELEN SOUZA MEDEIROS - Arquitrti e Urbanista
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PROJETO
URBANÍSTICO
Estado de Minas Gerais R-ua Pac*re Abel. 352 - Centro
C \ ! PJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECRETO N° 5.106/2.021
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
DENOMINADO “ LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PIUMHI - CEPI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Arí. I o. Fica APROVADO o loteamento empresarial denominado “ LOTEAMENTO
CENTRO EMPRESARIAL DE PIUMHI - CEPI” , matrícula n° 36.905, terreno urbano com
área de 35.00,00ha, localizado no Município de Piumhi, na FAZENDA CORREGO DO
MEIO, de Propriedade de: STATUS CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, com a
seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 350.000,00 m2
Área de Lotes: 189.994,68 m2 (54,28%)
Área Institucional: 35.460,49 m2 (10,13%)
Área de Via Pública (Ruas): 69.231,41 m2 (19,80%)
Área Verde: 42.261,71 m2 (12,07%)
Área de APP: 11.818,81 m2 (3,37%)
Entrada Estrutura: 1.232.90 m2 (0,35%)
Arí. 2C. i-ica s proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação,
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da usi Complementar 67/2.019, tais como:
p a v im e n t a ç ã o E a b e r t u r a DE RUAS: fica sob encargo da ioteadora, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos,
demarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforme projeto
aprovado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16.78 i.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9200
ii. REDE DE ENERGÍA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
oraças e áreas de recreação
ill. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados.
ÍV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por
conta única e exciusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do ioteamento, inciusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar c acesso de deficientes físicos.
VII. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça,
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
Vii!. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Art. 3°. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
aniencr, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE.
^n:MSo. iGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Art. 4o. A proprietária dc loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a
obtenção aas licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
Impacto ambiental, ficando com isso, o Município de Piumhi - MG totalm ente isento de
quaiquer responsabilidade.
A rt. 5o. O ioteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos
cc Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.
Estado de Minas Gerais R-ua Pa^re Abel, 3j 2 - Ceni.ro
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tei.: (37) 3371-9200
Arí. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PlUMHi - CEP1 deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Arí. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUC1ÂRÍAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes
aoaixc aeclinados até que a proprietária do ioteamento implemente a infraestrutura referida
no arí. 3° no prazo iegal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
jüSliílCSuS!
a) 05 (cinco) lotes do n° 01 ao 05 da quadra A;
b) 07 (sete) ioíes do n° 173 ao 179 da quadra L;
c) 08 (oito) lotes do n° 28 ao 35 quadra E;
d) 05 (seis) lotes do n° 38 ao 42 da quadra D:
e) 10 (dez) lotes do n° 112 ao 121 da quadra G
TOTAL DE 35 (trinta e cinco) LOTES CALCIONADOS, avaliados pelo Município de
Piumhi no valor de R$114.583,75 (cento e quatorze mil quinhentos e oitenta e três
reais e setenta e cinco centavos) cada lote, sendo um total de R$4.010.431,25
(quatro milhões dez mií quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos)
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi -
MG procederá à vistoria do iocai através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
emitirá occumentc que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Ls! Municipal Complementar 57/2.01 S.
§2-'. A liberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.01 S, e.
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
ioteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
§•3 . < :.ndo o prazo estabelecido no capui, sem que estejam as obras concluídas, o Municípip
a“ -^íumbi - MG procederá com apiicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Esrado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Arí. 8o. A aprovação do ícíeamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.01 S, é requisito
para início de pretensa aiienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
Ârt. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
ícíeamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipai, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Ârt. 10. Para todos os fins iegais, expede-se o presente Decreto Municipai, para integral
cumprimento de tudo o que neie contém, deie fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Ãrt. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi — MG., 22 de Novembro de 2.021.
PAui_t^ u c o M tt vazt
PREFEITO MUNICIPAL