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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDá nome de Mercêdes Terra de Oliveira à Rua Três localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
native_id4014

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 013/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-04-14 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 013/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-04-13 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária CLJR.
2022-03-28 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.609/2022 que “Dá nome de Mercêdes Terra de Oliveira à Rua Três localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-28 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-03-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.609/2022 que “Dá nome de Mercêdes Terra de Oliveira à Rua Três localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, por meio do Ofício nº 66/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 013/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-25 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.609/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-22 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 019, de 22 de março de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 081/2022, em 22/03/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-03-22 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-22 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-21 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei 013/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/03/2022. O Presidente da Câmara não vota.
2022-03-18 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21/03/2022 às 19h30.
2022-03-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 015/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de fevereiro de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 013/2022 que “Dá nome de Mercêdes Terra de Oliveira à Rua Três localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, bem como o Parecer nº 022/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania protocolizado no dia 17 de março de 2022. Determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária em turno único. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 022/2022 protocolizado em 17/03/2022.
2022-03-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 022/2022 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e pelo Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n° 013/2022 que “Dá nome de Mercêdes Terra de Oliveira à Rua Três localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 16 de março de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 022/2022 protocolizado em 21/02/2022.
2022-02-18 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-015/2022 protocolizado em 18/02/2022.
2022-02-16 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-02-08 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 013/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2022-02-03 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/02/2022 para leitura.
2022-02-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 013/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/02/2022. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07/02/2022, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I)".
2022-02-02 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T20:49:34.861279-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° /Hl/2022
Dá nome de Mercêdes Terra de Oliveira à Rua Três
localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, no Município
de Piumhi-MG e dá outras providências.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Mercêdes Terra de Oliveira a Rua Três localizada no 
Loteamento Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos 
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para 
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome de 
Mercêdes Terra de Oliveira à Rua Três localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228, 
no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Mercêdes Terra de Oliveira nasceu em 09 de junho de 1944, na zona rural dos 
Campos, filha de Joaquim Terra dos Santos e Ana Goulart dos Santos, sendo a sexta filha de uma 
irmandade de 10 irmãos. Criada na região dos Campos, desde cedo começou sua lida ajudando sua 
mãe com os afazeres de casa e a produção de polvilho e sabão para obter algum ganho extra.
Mercêdes se casou com Dorcelino Goulart de Oliveira aos 28 de setembro de 1968, 
constituindo uma família composta de três filhas. O casal se mudou para Piumhi em 1975 para
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
proporcionarem estudo às filhas. Mercêdes, que já exercia atividades como costureira, continuou seus 
trabalhos domésticos acumulando os de costureira, trabalho esse que desenvolvia com esmero.
Mercêdes e Dorcelino trabalhavam para proporcionar educação e possibilitar 
melhores condições para a família. Sempre se apoiaram com amor e dedicação constante um para 
com o outro e as filhas. Deixaram inúmeros exemplos de abnegação em favor do próximo, na acolhida 
e atenção a todos que procuravam sua casa. Com um sorriso recebiam a todos, que não saiam sem 
um cafezinho. Preocupavam-se com os demais familiares, prezando a união e harmonia. Deram 
exemplo de amor e valorização aos mais velhos, cuidando com carinho de seus pais idosos por muitos 
e muitos anos. Seus sobrinhos sempre recebiam um agradinho do tio Dorça e da tia Mercêdes.
Mercêdes faleceu em 05 de fevereiro de 2021, no hospital São Lucas em Poços de 
Caldas. Seu esposo Dorcelino faleceu em 26 de janeiro do ano de 2021, no hospital São José em 
Passos. Ambos foram vítimas de Covid-19. Deixaram saudades e seus exemplos às filhas Ediana, 
Edilaine e Adriana, aos genros Paulo e Delmer e aos netos Davi, Elias e Felipe.
Dorcelino e Mercêdes deixaram para nós exemplos de união, dedicação, acolhida e 
luta, pois lutaram enquanto tiveram forças contra a COVID. No fim, foram chamados a presença de 
Deus, viveram com amor e companheirismo e partiram praticamente juntos, sinalizando que o amor 
verdadeiro é eterno.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
LAINEf GONfÇÃLVES FARIA
Vereadora 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
^^^L/^£_àsJ_5_horas
-CÃmara Municipal de piumhi
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PRFFFITTIRA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
DECRETO N° 5.090/2.021
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
denominado ALTO DOS NOBRES”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no 
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Arí. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “ LOTEAMENTO ALTO
DOS NOBRES” , matrícula n° 41.228, terreno urbano com área de 14,63,49ha, localizado no 
Município de Piumhi, na FAZENDA PINDAÍBAS, de Propriedade de: JOSÉ ASTOR 
BÁGGIO, com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 14,63,49ha 
Área Loteada: 146.349,00 mI. 2 (100%)
Área de Lotes: 79.638,62 m2 (54,42%)
Área de Sistema Viário: 37.832,07 m2 (25,85%)
Área Verde: 18.003,45 m2 (12,30%)
Área APP: 2.938,72 m2 (2,01%)
Área de Equipamentos Comunitários: 7.936,14 m2 (5,42%)
Art. 2o. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação, 
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
I. PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica sob encargo da loteadora, a
execução a própria custa de abertura e aiocação das vias e logradouros públicos, 
demarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforme projeto 
aprovado.
!í' REDE DE tNERGIÂ ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação púbiica 
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
ênè PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
TA T~\ _ J __ À 1 - A 1 ^ ^ ♦*»•/*>
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de 
praças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora, 
de modo a encaminhar os efiuentes coletados à ETE, nos termos dos projetos 
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser 
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por 
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUViAIS: deverá ser executada nos termos do 
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e 
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a 
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça, 
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos 
aprovados.
Vlií. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é 
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os iotes com 
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Arí. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo 
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE, 
CEMIG, IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a 
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas 
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores ccm a 
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar 
impacto ambiental, ficando com isso, o Município de Piumhi — MG totalmente isento de 
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeiía-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos 
ao Código Tributário Municipaí e suas alterações posteriores.
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Rua Padre Abel, 332 - Centro
TeL:(37)3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel> 332 ? Cef / °
CNPJ 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumtii - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALTO DOS NOBRES
deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUC1AR1AMENTE ao Município de Piumhi - MG os ioies 
abaixo declinados até que a proprietária do ioteamento impiemente a infraestrutura referida 
no art. 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente 
justificada:
a) QUADRA B - LOTES: 33, 34, 35, 38, 39, 42 e 43;
b) QUADRA C - LOTES: 56, 57, 6Q, 63, 64, 67 e 68;
c) QUADRA D - LOTES: 78, 88, 89, 91, 94, 98, 99 e 107;
d) QUADRA E - LOTES: 110, 118, 119, 125,126 e 129;
e) QUADRA F - LOTES: 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 155, 156,
157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164;
f) QUADRA G - LOTES: 173,174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 187, 188,
189, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196;
g) QUADRA H - LOTES: 211, 212, 214, 215, 217 e 218;
h) QUADRA I - LOTES: 240, 241,242, 243, 244 e 245;
i) QUADRA J - LOTES: 257, 258, 267, 268, 277 e 278;
j) QUADRA K - LOTES: 290 e 291.
TOTAL DE 88 (OITENTA E OITO) LOTES CALCÍONADOS, avaliados pelo Município 
no valor de R$35.115,00 (trinta e cinco mil cento e quinze reais) cada lote, sendo um 
totai de R$3.090.120,00 (três milhões e noventa mil cento e vinte reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi - 
MG procederá à vistoria do locai através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e 
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da 
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A iiberaçao parcial de loíes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e, 
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do 
Ioteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHi
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo, 
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput. sem que estejam as obras concluídas, o Município 
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Ari. 8o. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos 
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito 
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
Art. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de 
loteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos 
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
A rt 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integrai 
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os 
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 16 de Outubro de 2.021.
PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL

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