CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N° /Hl/2022
Dá nome de Mercêdes Terra de Oliveira à Rua Três
localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, no Município
de Piumhi-MG e dá outras providências.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Mercêdes Terra de Oliveira a Rua Três localizada no
Loteamento Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome de
Mercêdes Terra de Oliveira à Rua Três localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228,
no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Mercêdes Terra de Oliveira nasceu em 09 de junho de 1944, na zona rural dos
Campos, filha de Joaquim Terra dos Santos e Ana Goulart dos Santos, sendo a sexta filha de uma
irmandade de 10 irmãos. Criada na região dos Campos, desde cedo começou sua lida ajudando sua
mãe com os afazeres de casa e a produção de polvilho e sabão para obter algum ganho extra.
Mercêdes se casou com Dorcelino Goulart de Oliveira aos 28 de setembro de 1968,
constituindo uma família composta de três filhas. O casal se mudou para Piumhi em 1975 para
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proporcionarem estudo às filhas. Mercêdes, que já exercia atividades como costureira, continuou seus
trabalhos domésticos acumulando os de costureira, trabalho esse que desenvolvia com esmero.
Mercêdes e Dorcelino trabalhavam para proporcionar educação e possibilitar
melhores condições para a família. Sempre se apoiaram com amor e dedicação constante um para
com o outro e as filhas. Deixaram inúmeros exemplos de abnegação em favor do próximo, na acolhida
e atenção a todos que procuravam sua casa. Com um sorriso recebiam a todos, que não saiam sem
um cafezinho. Preocupavam-se com os demais familiares, prezando a união e harmonia. Deram
exemplo de amor e valorização aos mais velhos, cuidando com carinho de seus pais idosos por muitos
e muitos anos. Seus sobrinhos sempre recebiam um agradinho do tio Dorça e da tia Mercêdes.
Mercêdes faleceu em 05 de fevereiro de 2021, no hospital São Lucas em Poços de
Caldas. Seu esposo Dorcelino faleceu em 26 de janeiro do ano de 2021, no hospital São José em
Passos. Ambos foram vítimas de Covid-19. Deixaram saudades e seus exemplos às filhas Ediana,
Edilaine e Adriana, aos genros Paulo e Delmer e aos netos Davi, Elias e Felipe.
Dorcelino e Mercêdes deixaram para nós exemplos de união, dedicação, acolhida e
luta, pois lutaram enquanto tiveram forças contra a COVID. No fim, foram chamados a presença de
Deus, viveram com amor e companheirismo e partiram praticamente juntos, sinalizando que o amor
verdadeiro é eterno.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
LAINEf GONfÇÃLVES FARIA
Vereadora 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
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DECRETO N° 5.090/2.021
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
denominado ALTO DOS NOBRES”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Arí. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “ LOTEAMENTO ALTO
DOS NOBRES” , matrícula n° 41.228, terreno urbano com área de 14,63,49ha, localizado no
Município de Piumhi, na FAZENDA PINDAÍBAS, de Propriedade de: JOSÉ ASTOR
BÁGGIO, com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 14,63,49ha
Área Loteada: 146.349,00 mI. 2 (100%)
Área de Lotes: 79.638,62 m2 (54,42%)
Área de Sistema Viário: 37.832,07 m2 (25,85%)
Área Verde: 18.003,45 m2 (12,30%)
Área APP: 2.938,72 m2 (2,01%)
Área de Equipamentos Comunitários: 7.936,14 m2 (5,42%)
Art. 2o. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação,
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
I. PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica sob encargo da loteadora, a
execução a própria custa de abertura e aiocação das vias e logradouros públicos,
demarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforme projeto
aprovado.
!í' REDE DE tNERGIÂ ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação púbiica
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
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executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
praças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efiuentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUViAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça,
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
Vlií. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os iotes com
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Arí. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
CEMIG, IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores ccm a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
impacto ambiental, ficando com isso, o Município de Piumhi — MG totalmente isento de
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeiía-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos
ao Código Tributário Municipaí e suas alterações posteriores.
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Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALTO DOS NOBRES
deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUC1AR1AMENTE ao Município de Piumhi - MG os ioies
abaixo declinados até que a proprietária do ioteamento impiemente a infraestrutura referida
no art. 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
justificada:
a) QUADRA B - LOTES: 33, 34, 35, 38, 39, 42 e 43;
b) QUADRA C - LOTES: 56, 57, 6Q, 63, 64, 67 e 68;
c) QUADRA D - LOTES: 78, 88, 89, 91, 94, 98, 99 e 107;
d) QUADRA E - LOTES: 110, 118, 119, 125,126 e 129;
e) QUADRA F - LOTES: 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 155, 156,
157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164;
f) QUADRA G - LOTES: 173,174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 187, 188,
189, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196;
g) QUADRA H - LOTES: 211, 212, 214, 215, 217 e 218;
h) QUADRA I - LOTES: 240, 241,242, 243, 244 e 245;
i) QUADRA J - LOTES: 257, 258, 267, 268, 277 e 278;
j) QUADRA K - LOTES: 290 e 291.
TOTAL DE 88 (OITENTA E OITO) LOTES CALCÍONADOS, avaliados pelo Município
no valor de R$35.115,00 (trinta e cinco mil cento e quinze reais) cada lote, sendo um
totai de R$3.090.120,00 (três milhões e noventa mil cento e vinte reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi -
MG procederá à vistoria do locai através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A iiberaçao parcial de loíes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e,
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
Ioteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
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interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput. sem que estejam as obras concluídas, o Município
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Ari. 8o. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
Art. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
loteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
A rt 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integrai
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 16 de Outubro de 2.021.
PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL