| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021 que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Servidor Público Destaque” e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 007/2022 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2021 que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Servidor Público Destaque” e dá outras providências RELATORES: Vereador José Welington da Silva Vereador Gilvan Antônio da Silva Vereador José Antônio Camargo Júnior RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2021 de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira, que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Servidor Público Destaque” e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de novembro de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 46a Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2021. A projeto tem a finalidade de homenagear os servidores públicos municipais que desempenham com competência um belíssimo trabalho em prol da sociedade piumhiense. Em reconhecimento a importância destes profissionais que merecem serem lembrados por seu comprometimento e eficiência na prestação de serviço à sociedade. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica, às fls. 9-10, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2021. A Assessoria Contábil, à fl. 11, manifestou que a matéria encontra-se amparada contabilmente conforme dotações consignadas no orçamento. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”. O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que: .a “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis'. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que: “Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Portanto, o projeto ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais. O projeto vem reconhecer o trabalho dos servidores que atuam no município de Piumhi, os quais diuturnamente se esmeram com comprometimento e eficiência na prestação de serviço à sociedade CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 JOSE Wl N DA SILVA Suplente/Relator da CLJR LVAN ANTÔNIO DA SILVA Vice-Presidente/Relator da CFO JOSÉ ANTÔ^lOíC, Suplente/Relati I a ' ' RGO JÚNIOR CSPPMUC PROTOCOLIZADO EM J Q J Q Ã J M ,M JLL.horas C ÂM A RA M U N IC IPA L DE PlU M H l"1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator l T* FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOAO MARCOS‘MACEDO SILVEIRA Secretário da CFO e Vice-Presidente da CSPPMUC 11 Z A O O E U » ü £ riíh o ra s duü n CAMARA MUNIClPALfbE PIUMHI Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSEWEUflGTON DA SILVA Presidente/da CSÍPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDA DAN IA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2021. Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2022.