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materia nº 9/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaRequerem que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de janeiro de 2022, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 009/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através 
deste requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas 
de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de janeiro de 2022, ocorra de forma 
conjunta entre estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria
em pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2022.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CLJR Presidente da CFO
PROTOCOLIZADO EM
I I J i U lis, à s J 0 .h o ra »
“cÂM ARA MtjNICIPAL DE PIUMHI

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