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materia nº 9/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaParecer Jurídico- Projeto de Lei nº 006/2022 - Dá nome de José Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 009/2022
Referência: Projeto de Lei n° 006/2022 
Autoria: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Ementa: Dá nome de José Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada no Loteamento Centro Empresarial 
de Piumhi-CEPI, no Município de Piumhi e dá outras providências
RELATÓRIO
O Vereador Gilvan Antônio da Silva apresentou Projeto de Lei que dá nome de José Caetano 
Sobrinho à Rua 03 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi-CEPI, no Município de 
Piumhi e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Mapa do Loteamento e; 
(iii) Cópia do Decreto n° 5.106/2021.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais."
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza.”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, 
a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento
Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos 
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da 
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 16 de fevereiro de 2022.
Jaqueline Aparecida de Souza 
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
Jí? ! 0-2. / d ^ à s j ^ ü h oras
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C A M A R A M U N iC IP A t DE PIUM HI
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