| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico Projeto de Lei nº 008/2022 - Dá nome de Newton Gonçalves da Silva à Rua 05 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 4026 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° 016/2022 Referência: Projeto de Lei n° 008/2022 Autoria: Vereador José Welington da Silva Ementa: Dá nome de Newton Gonçalves Silva à Rua 05 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi-CEPI, no Município de Piumhi e dá outras providências RELATÓRIO O Vereador José Welington da Silva apresentou Projeto de Lei que dá nome de Newton Gonçalves Silva à Rua 05 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi-CEPI, no Município de Piumhi e dá outras providências. Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Mapa do Loteamento e; (iii) Cópia do Decreto n° 5.106/2021. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais.” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza." Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.). Após a em issão dos pareceres na form a regim ental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 15 7,1, do Regimento Interno. r\ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 17 de fevereiro de 2022. Jaqueline A W è c T d ^ e Souza Assessora Jurídica OAB/MG 176.192 P R O TO C O LI W 102 ZA D O EM i s i é - j a h o r a s 4Í&A Í M .............. C Â M A R A M U N IC IP A t D E P IU M H I Página 2 de 2