| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico- Projeto de Lei nº 015/2022 - Dá nome de Nilson Luiz dos Santos à Rua G localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° 020/2022 Referência: Projeto de Lei n° 015/2022 Autoria: Vereador José Antônio Camargo Júnior Ementa: Dá nome de Nilson Luiz dos Santos à Rua G localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi e dá outras providências RELATÓRIO O Vereador José Antônio Camargo Júnior apresentou Projeto de Lei que dá nome de Nilson Luiz dos Santos à Rua G localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi e dá outras providências. Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Mapa do Loteamento e; (iii) Cópia do Decreto n° 5.090/2021. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais." E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza." Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 17 de fevereiro de 2022. Assessora Jurídica OAB/MG 176.192 Página 2 de 2