CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N °M /2 02 2
Dá nome de José Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada
no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
O Vereador Gilvan Antônio da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada José Caetano Sobrinho a Rua 03 localizada no Loteamento
Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, Matrícula 36.905, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome de José
Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, Matrícula
36.905 no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
José Caetano Sobrinho, conhecido Juca Caetano, nasceu em Pimenta/MG na data
de 17/08/1932. Filho de João Caetano Vieira e Francisca Luzia de Faria, foi casado com Maria
Aparecida Sobrinho. Da união nasceram cinco filhos de nomes Josafá, Jamil, Joaquim, João e José.
Exerceu atividades de marceneiro e também trabalhava na roça tirando leite. Era um
homem de muita fé e um católico fervoroso. Foi uma pessoa caridosa, direito, correto e severo.
Na sua vida política, exerceu o mandato de vereador no Município de Piumhi/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Faleceu na data de 22/08/2021, deixado um grande legado e muitas amizades.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
GILA/AN'ANTÔNIO DA SILVA
Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
- C í 1 0 Z ! J J . às 1 6 h oras
câmara Municipal de pilimhT
Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel. o32 - Centro
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DECRETO N° 5.106/2.021
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
DENOMINADO “ LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PIUMHI - CEPI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no
uso de suas atribuições legais,
SECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o ioteamento empresarial denominado “ LOTEAMENTO
CENTRO EMPRESARIAL DE PIUMHI - CEPI” , matrícula n° 36.905. terreno urbano com
área de 35,00,G0ha, localizado no Município de Piumhi, na FAZENDA CORREGO DO
MEIO, de Propriedade de: STATUS CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, com a
seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 350.000.00 m2
Área de Lotes: 189.994,68 m2 (54,28%)
Área Institucional: 35.460,49 m2 (10,13%)
Área de Via Pública (Ruas): 69.231,41 m2 (19,80%)
Área Verde: 42.261,71 m2 (12,07%)
Área de APP: 11.818,81 m2 (3,37%)
Entrada Estrutura: 1.232.90 m2 (0,35%)
p.rt. 2o. mea a proprietária do Ioteamento em referência, responsável pela implantação,
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
-A V iR /iE N íT A Ç Ã o e a b e r t u r a DE R U A S : fica so b e n ca rg o da io tea do ra , a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos.
aemarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforme projeto
aprovado.
Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel, j j 2 - Centro
C N P.J 16.781.346/0001 -04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tei.: (37) 3371-9200
II. REDE DE ENERGÍÂ ELÉTRiCA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
oraças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os iotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEiO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do ioteamento, Inciusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar c acesso de deficientes físicos.
Vii. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça,
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
Vlí!. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os iotes com
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Art. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE.
wizMIG. iGAM, CODhMA e SUPRAM conforme c caso, atentando-se ainda para a
escorrefa observância dos padrões técnicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Ãrí. 4C. A propnetána do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a quaiquer tempo provocar
impacto ambienta!, ficando com isso, o Município de Piumhi - MG totalmente isento de
quaiquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos
tíc Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.
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Estado de Minas Gerais R-ua Pac*re Abel, 332 - Ceruro
CNPJ 16 781.346/0001 -04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PIUMHI - CEP1 deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCÍARÍAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes
acaixo declinados até que a proprietária do ioteamento impiemente a infraestrutura referida
no art. 3o no prazo iegai, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
jüsiiíicaaa:
a) 05 (cinco) lotes do n° 01 ao 05 da quadra A;
b) 07 (sete) loíes do n° 173 ao 179 da quadra L;
c) 08 (oito) lotes do n° 28 ao 35 quadra E;
d) 05 (seis) lotes do n° 38 ao 42 da quadra D;
e) 10 (dez) loíes do n° 112 ao 121 da quadra G
TOTAL DE 35 (trinta e cinco) LOTES CALCiONADOS. avaiiados pelo Município de
Piumhi no vaior de R$114.583.75 (cento e quatorze mil quinhentos e oitenta e três
reais e setenta e cinco centavos) cada lote, sendo um tota! de R$4.010.431,25
(quatro milhões dez mii quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos)
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi -
MG procederá à vistoria do iocal através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
emitirá occumentc que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 57/2.019.
§2a A liberação parciai de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Coras e infraestrutura, nos termos dc artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e.
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
ioteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
interesse púbíico, devendo ser aprovado peia Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
§'"° Findo o prazo e s ta b e le c id o nc- caput, sem que e ste ja m as o bras co ncluída s, o M u n icíp io
Piumhi - MG procederá com apiicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipai Cornpiementar n° 67/2.019.
^ 9 k P iuw ffi
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Ârt. 8C. A aprovação do íoteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.01 S, é requisito
para início de pretensa aiienaçãc dos imóveis por parte da proprietária do íoteamento.
Ârt. 9o. As áreas Institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
íoteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Ârt. 10. Para todos os fins iegais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integrai
cumprimento de tudo o que nele contém, deie fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Ârt. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi — MG, 22 de Novembro de 2.021.
/
PAULO CÉSAR VA27
PREFEITO MUNíCiPÁL