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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDá nome de José Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
native_id4033

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 006/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2022-04-13 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária da CLJR.
2022-03-28 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.602/2022, que “Dá nome de José Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi- MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."
2022-03-25 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.º 2.602/2022, que “Dá nome de José Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi- MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, por meio do Ofício n. 66/2022. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 006/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."
2022-03-25 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.602/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-22 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 012, de 22 de março de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 074/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-03-22 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-21 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei 006/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/02/2022. O Presidente em exercício não vota. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-17 Aguardando deliberação plenária U Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° CM-009/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de fevereiro de 2022, e do Parecer n° 015/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 17 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei n.° 006/2022, que “Dá nome de José Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei n.º 006/2022 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 17 de março de 2022."
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer n.º 015/2022 protocolizado em 17/03/2022.
2022-03-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n.º 015/2022, emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e pelo Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n° 006/2022, que “Dá nome de José Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 16 de março de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 15 de março de 2022."
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 04/03/2022.
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 04/03/2022.
2022-02-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 015/2022, protocolizado em 21/02/2022.
2022-02-18 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico n.º 009/2022 protocolizado em 18/02/2022.
2022-02-15 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-02-08 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei 006/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2022-02-03 Para apresentação no Plenário — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 006/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/02/2022. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07/02/2022, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I)."
2022-02-02 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-02 Proposição autuada — Projeto de Lei protocolizado em 02/02/2022.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T20:38:17.032781-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N °M /2 02 2
Dá nome de José Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada 
no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no 
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
O Vereador Gilvan Antônio da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada José Caetano Sobrinho a Rua 03 localizada no Loteamento 
Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, Matrícula 36.905, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos 
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para 
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome de José 
Caetano Sobrinho à Rua 03 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, Matrícula 
36.905 no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
José Caetano Sobrinho, conhecido Juca Caetano, nasceu em Pimenta/MG na data 
de 17/08/1932. Filho de João Caetano Vieira e Francisca Luzia de Faria, foi casado com Maria 
Aparecida Sobrinho. Da união nasceram cinco filhos de nomes Josafá, Jamil, Joaquim, João e José.
Exerceu atividades de marceneiro e também trabalhava na roça tirando leite. Era um 
homem de muita fé e um católico fervoroso. Foi uma pessoa caridosa, direito, correto e severo.
Na sua vida política, exerceu o mandato de vereador no Município de Piumhi/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Faleceu na data de 22/08/2021, deixado um grande legado e muitas amizades. 
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
GILA/AN'ANTÔNIO DA SILVA
Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
- C í 1 0 Z ! J J . às 1 6 h oras
câmara Municipal de pilimhT

Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel. o32 - Centro
CMPJ. i 6.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECRETO N° 5.106/2.021
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
DENOMINADO “ LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PIUMHI - CEPI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no 
uso de suas atribuições legais,
SECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o ioteamento empresarial denominado “ LOTEAMENTO
CENTRO EMPRESARIAL DE PIUMHI - CEPI” , matrícula n° 36.905. terreno urbano com 
área de 35,00,G0ha, localizado no Município de Piumhi, na FAZENDA CORREGO DO 
MEIO, de Propriedade de: STATUS CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, com a 
seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 350.000.00 m2 
Área de Lotes: 189.994,68 m2 (54,28%)
Área Institucional: 35.460,49 m2 (10,13%)
Área de Via Pública (Ruas): 69.231,41 m2 (19,80%) 
Área Verde: 42.261,71 m2 (12,07%)
Área de APP: 11.818,81 m2 (3,37%)
Entrada Estrutura: 1.232.90 m2 (0,35%)
p.rt. 2o. mea a proprietária do Ioteamento em referência, responsável pela implantação, 
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
-A V iR /iE N íT A Ç Ã o e a b e r t u r a DE R U A S : fica so b e n ca rg o da io tea do ra , a 
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos.
aemarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforme projeto
aprovado.
Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel, j j 2 - Centro
C N P.J 16.781.346/0001 -04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tei.: (37) 3371-9200
II. REDE DE ENERGÍÂ ELÉTRiCA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública 
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser 
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de 
oraças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora, 
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos 
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser 
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os iotes e será executada por 
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do 
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEiO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e 
áreas pública do ioteamento, Inciusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a 
facilitar c acesso de deficientes físicos.
Vii. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça, 
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos 
aprovados.
Vlí!. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é 
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os iotes com 
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Art. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo 
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE. 
wizMIG. iGAM, CODhMA e SUPRAM conforme c caso, atentando-se ainda para a 
escorrefa observância dos padrões técnicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas 
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Ãrí. 4C. A propnetána do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a 
obtenção das licenças para execução de obras que venham a quaiquer tempo provocar 
impacto ambienta!, ficando com isso, o Município de Piumhi - MG totalmente isento de 
quaiquer responsabilidade.
Art. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos 
tíc Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.
7 ■ / 2
Estado de Minas Gerais R-ua Pac*re Abel, 332 - Ceruro
CNPJ 16 781.346/0001 -04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PIUMHI - CEP1 deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCÍARÍAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes 
acaixo declinados até que a proprietária do ioteamento impiemente a infraestrutura referida 
no art. 3o no prazo iegai, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
jüsiiíicaaa:
a) 05 (cinco) lotes do n° 01 ao 05 da quadra A;
b) 07 (sete) loíes do n° 173 ao 179 da quadra L;
c) 08 (oito) lotes do n° 28 ao 35 quadra E;
d) 05 (seis) lotes do n° 38 ao 42 da quadra D;
e) 10 (dez) loíes do n° 112 ao 121 da quadra G
TOTAL DE 35 (trinta e cinco) LOTES CALCiONADOS. avaiiados pelo Município de 
Piumhi no vaior de R$114.583.75 (cento e quatorze mil quinhentos e oitenta e três 
reais e setenta e cinco centavos) cada lote, sendo um tota! de R$4.010.431,25 
(quatro milhões dez mii quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos)
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi - 
MG procederá à vistoria do iocal através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e 
emitirá occumentc que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 57/2.019.
§2a A liberação parciai de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de 
Coras e infraestrutura, nos termos dc artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e. 
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do 
ioteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e 
interesse púbíico, devendo ser aprovado peia Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
§'"° Findo o prazo e s ta b e le c id o nc- caput, sem que e ste ja m as o bras co ncluída s, o M u n icíp io 
Piumhi - MG procederá com apiicação das penalidades descritas nos artigos 64 e 
seguintes da Lei Municipai Cornpiementar n° 67/2.019.
^ 9 k P iuw ffi
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Ârt. 8C. A aprovação do íoteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos 
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.01 S, é requisito 
para início de pretensa aiienaçãc dos imóveis por parte da proprietária do íoteamento.
Ârt. 9o. As áreas Institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de 
íoteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos 
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Ârt. 10. Para todos os fins iegais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integrai 
cumprimento de tudo o que nele contém, deie fazendo parte para dos efeitos legais, os 
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Ârt. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi — MG, 22 de Novembro de 2.021.
/
PAULO CÉSAR VA27
PREFEITO MUNíCiPÁL

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