CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-maii: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N °(M /2022
Dá nome de Márcio Pimentel da Costa à Rua 07
localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi
- CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Márcio Pimentel da Costa a Rua 07 localizada no
Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, Matrícula 36.905, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome de Márcio
Pimentel da Costa à Rua 07 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI,
Matrícula 36.905 no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Márcio Pimentel da Costa nasceu em Piumhi, no dia 28 de agosto de 1973, filho de
Maria da Conceição Costa (em memória) e José Pimentel Costa (em memória). Foi casado com
Rosilene da Silva Costa e pai de dois filhos que eram sua paixão e orgulho, Mariana Vaz Pimentel
Costa e Lucas Vaz Pimentel Costa. Perdeu sua mãe, que era seu grande exemplo de vida, aos 28
anos de idade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Um ser humano incrível, bom filho, bom pai, bom esposo, e sempre rodeado de boas
amizades, tinha facilidade em cativar as pessoas e conquistar facilmente grandes amizades. Sempre
foi muito estudioso, um leitor assíduo, antenado em todas as notícias e colecionador de diplomas,
sendo seu primeiro em contabilidade, seguido dos diplomas no magistério, técnico em enfermagem,
turismo, enfermagem padrão, pós-graduação em enfermagem e pedagogia, dentre os inúmeros
cursos que realizava.
Iniciou sua carreira profissional aos 14 anos na firma Nossa Senhora da Guia.
Trabalhou também como vendedor nas lojas Mobiliadora Piumhi e Eletrozema. Iniciou na área da
saúde na Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, passou pelo Conselho Tutelar e foi o enfermeiro
responsável pelo PSF Rural. Aventurou-se como professor no curso técnico em enfermagem no
Colégio Mackenzie de Piumhi e encerrou sua carreira com o cargo de diretor adjunto no Presidio de
Piumhi.
No dia 28 de outubro de 2021, Márcio chegou a falecer vítima das complicações do
Covid-19.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
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Estado de Minas Gerais
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Rua Padre Abel, 332 - Centro
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DECRETO N° 5.090/2.021
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
denominado ALTO DOS NOBRES”
O Prefeito Municipai de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “ LOTEAMENTO ALTO
DOS NOBRES” , matrícula n° 41.228, terreno urbano com área de 14,63,49ha, localizado no
Município de Piumhi, na FAZENDA PINDAÍBAS, de Propriedade de: JOSÉ ASTOR
BÁGGiO, com a seguinte descrição:
Área Totai do Terreno: 14,63,49ha
Área Loteada: 146.349,00 m2 (100%)
Área de Lotes: 79.638,62 m2 (54,42%)
Área de Sistema Viário: 37.832,07 m2 (25.85%)
Área Verde: 18.003,45 m2 (12,30%)
Área APP: 2.938,72 m2 (2,01%)
Área de Equipamentos Comunitários: 7.936,14 m2 (5,42%)
Art. 2°. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação,
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
r PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica sob encargo da loteadora, a
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos,
d em arcand o os lotes e quadras com m arcas de concreto, conform e projeto
aprovado.
P REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo iodos os lotes e deverá ser
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executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
praças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar o acesso de deficientes físicos.
Vil. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça,
sinalização viária e paisagismo, inciusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
VIII. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprieiária do loteamento caracterizar os iotes com
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Arí. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE.
CEMIG, IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Art. 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores ccrr. a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
impacto ambiental, ficando com isso, o Município de Piumhi - MG totalmente isento de
qualquer responsabilidade.
Art. 5". O ioteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos
do C ódigo T ributário M unicipal e suas alterações posteriores.
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Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALTO DOS NOBRES
deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALiENADOS FIDUCiARlAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento impiemente a infraestrutura referida
no art. 3o. no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
justificada:
a) QUADRA B - LOTES: 33, 34, 35, 38, 39, 42 e 43;
b) QUADRA C - LOTES: 56, 57, 6Q, 63, 64, 67 e 68;
c) QUADRA D - LOTES: 78, 88, 89, 91, 94, 98, 99 e 107;
d) QUADRA E - LOTES: 110, 118, 119, 125, 126 e 129;
e) QUADRA F - LOTES: 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 155, 156,
157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164;
f) QUADRA G - LOTES: 173,174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 187, 188,
189, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196;
g) QUADRA H - LOTES: 211, 212, 214, 215, 217 e 218;
h) QUADRA l-LO TE S : 240, 241, 242, 243, 244 e 245;
i) QUADRA J - LOTES: 257, 258, 267, 268, 277 e 278;
j) QUADRA K-LO TES: 290 e 291.
TOTAL DE 88 (OITENTA E OITO) LOTES CALCÍONADOS, avaiiados pelo Município
no vaior de R$35.115,00 (trinta e cinco mii cento e quinze reais) cada lote, sendo um
totai de R$3.090.120,00 (três milhões e noventa mil cento e vinte reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi -
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A iiberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de
Obras e infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e,
também, do C O D E M A sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
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interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Ârt. S°. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
Ârt. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
loteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Ârt. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integrai
cumpnmento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Àrt. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 16 de Outubro de 2.021.
PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNÍCÍPAL