br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDá nome de Elói Augusto de Oliveira à Rua F localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
native_id4035

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 014/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2022-04-13 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária da CLJR.
2022-03-28 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.610/2022, que “Dá nome de Elói Augusto de Oliveira à Rua F localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."
2022-03-25 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.610/2022, que “Dá nome de Elói Augusto de Oliveira à Rua F localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, por meio do Ofício n. 66/2022. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 014/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."
2022-03-25 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.610/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-22 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 020, de 22 de março de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 082/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-03-22 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-21 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei 014/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/02/2022. O Presidente em exercício não vota. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-17 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° CM-011/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de fevereiro de 2022, e do Parecer n° 023/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 17 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei n.º 014/2022, que “Dá nome de Elói Augusto de Oliveira à Rua F localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei n.º 014/2022 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 17 de março de 2022."
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer n.º 023/2022 protocolizado em 17/03/2022.
2022-03-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n.º 023/2022, emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e pelo Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n° 014/2022, que "Dá nome de Elói Augusto de Oliveira à Rua F localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, a ser realizada no dia 16 de março de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 15 de março de 2022."
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 04/03/2022.
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 04/03/2022.
2022-02-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 023/2022, protocolizado em 21/02/2022.
2022-02-18 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico n.º 011/2022 protocolizado em 18/02/2022.
2022-02-15 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-02-08 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei 014/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2022-02-03 Para apresentação no Plenário — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 014/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/02/2022. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 07/02/2022, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I)."
2022-02-02 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-02-02 Proposição autuada — Projeto de Lei protocolizado em 02/02/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T20:50:33.247287-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N ° 0 fe 0 2 2
Dá nome de Elói Augusto de Oliveira à Rua F localizada
no Loteamento Alto Dos Nobres, no Município de
Piumhi-MG e dá outras providências.
O Vereador José Welington da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Elói Augusto de Oliveira a Rua F localizada no Loteamento 
Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos 
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para 
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome de Elói 
de Augusto Oliveira à Rua F localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228 no 
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Elói Augusto de Oliveira nasceu em 09/06/1940, na cidade de Ribeirão Vermelho/MG, 
sendo filho de João Augusto de Oliveira e Emerenciana Cândida de Jesus.
Viveu em Ribeirão Vermelho até seus 22 anos de idade, quando se mudou para Belo 
Horizonte, onde ficou até seus 60 anos. Após sua aposentadoria, foi morar em Piumhi onde residia 
seu irmão Eli Augusto de Oliveira (conhecido por Alemão) e seus sobrinhos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Após ser cometido por diabetes, passou a fazer tratamento em Belo Horizonte, onde 
conheceu a Casa de Apoio de Piumhi e não parou de frequentá-la. Sempre que era solicitado, ajudava 
os pacientes que vinham de Piumhi para tratamento em Belo Horizonte e chegava a ficar quase o 
mês todo ajudando os mais necessitados sem interesse financeiro ou pessoal.
Faleceu no dia 21/04/2020, deixando saudades.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.

PRFFFÍTITRA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tei.: (37) 3371-9200
D E C R E T O N ° 5 .0 9 0 /2 .0 2 1
“ DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
denominado ALTO DOS NOBRES”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VÂZ, no 
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “ LOTEAMENTO ALTO
DOS NOBRES” , matrícula n° 41.228, terreno urbano com área de 14,63,49ha, localizado no 
Município de Piumhi, na FAZENDA PINDAÍBAS, de Propriedade de: JOSÉ ASTOR 
BÁGGIO, com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 14,63,49ha 
Área Loteada: 146.349,00 m2 (100%)
Área de Lotes: 79.638,62 m2 (54,42%)
Área de Sistema Viário: 37.832,07 m2 (25,85%)
Área Verde: 18.003,45 m2 (12,30%)
Área APP: 2.938,72 m2 (2,01%)
Área de Equipamentos Comunitários: 7.936,14 m2 (5,42%)
Art. 2°. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação, 
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
!. PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica sob encargo da loteadora, a 
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos, 
demarcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforme projeto 
aprovado.
L. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação púbiica 
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel, 332 - Centro
C.N P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de 
praças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora, 
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos 
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser 
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por 
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do 
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e 
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a 
facilitar o acesso de deficientes físicos.
VII. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça, 
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos 
aprovados.
VIII. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é 
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com 
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Ârí. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo 
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE, 
CEMIG, IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a 
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas 
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
A rt 4o. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores ccm a 
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar 
impacto ambiental, ficando com isso, o Município de Piumhi - MG totalmente isento de 
qualquer responsabilidade.
Art. 5 . O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos 
do Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÍ
Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel, 3 j 2 - Centro
CNPJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Ârt. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALTO DOS NOBRES
deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCiARIAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes 
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento impiemente a infraestrutura referida 
no art. 3o, no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente 
justificada:
a) QUADRA B - LOTES: 33, 34, 35, 38, 39, 42 e 43;
b) QUADRA C - LOTES: 56, 57, 60, 63, 64, 67 e 68;
c) QUADRA D - LOTES: 78, 88, 89, 91, 94, 98, 99 e 107;
d) QUADRA E - LOTES: 110, 118, 119, 125, 126 e 129;
e) QUADRA F - LOTES: 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 155, 156,
157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164;
f) QUADRA G - LOTES: 173,174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 187, 188,
189, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196;
g) QUADRA H - LOTES: 211, 212, 214, 215, 217 e 218;
h) QUADRA I - LOTES: 240, 241, 242, 243, 244 e 245;
i) QUADRA J - LOTES: 257, 258, 267, 268, 277 e 278;
j) QUADRA K - LOTES: 290 e 291.
TOTAL DE 88 (OITENTA E OITO) LOTES CALCIONADOS, avaliados pelo Município 
no valor de R$35.115,00 (trinta e cinco mii cento e quinze reais) cada lote, sendo um 
totai de R$3.090.120,00 (três milhões e noventa mil cento e vinte reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi - 
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e 
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da 
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§2°. A iiberação parcial de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de 
Obras e infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e, 
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do 
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo, 
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput: sem que estejam as obras concluídas, o Município 
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Ârt. 8o. A aprovação do loteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos 
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito 
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
Ârt. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de 
loteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos 
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Ârt. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integrai 
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os 
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 16 de Outubro de 2.021.
PAULO CÉSAR VÂZ
PREFEiTO MUNICIPAL

open original →