texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 001/2022
Emenda Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 078/2021, de 22
de novembro de 2021, que Inclui no Calendário Oficial do
Município de Piumhi o dia 23 de outubro como o Dia
Municipal do Caçador, Atirador e Colecionador-CAC e dá
outras providências.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos do
artigo 133,1 e artigo 134 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresentam
a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1o Inclui parágrafo único no artigo 1o do Projeto de Lei n° 078/2021, passando a ter a
seguinte redação:
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se:
I- caçador: é a pessoa física registrada no Exército, vinculado a uma
entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo, e que realiza o abate de
espécies da fauna conforme normas do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA;
II- atirador desportivo: é a pessoa física registrada no Exército e que
pratica, habitualmente, o tiro como esporte;
III- colecionador: é a pessoa física ou jurídica registrada no Exército
com a finalidade de adquirir, reunir, manter sob sua guarda e
conservar Produtos Controlados pelo Exército (PCE) de forma a ter
uma coleção que ressalte as características e a sua evolução
tecnológica.
Art. 2o Permanecem inalterados os demais artigos do projeto.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Geral n° 001/2022 tem como objetivo incluir parágrafo único no artigo 1o
do Projeto de Lei n° 078/2021 para inserir os conceitos de caçador, atirador e colecionador na
presente norma, considerando os termos descritos na Portaria n° 51-COLOG, de 08 de setembro de
2015 do Ministério da Defesa, Exército Brasileiro e Comando Logístico, que dispõe sobre a
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam
a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).
Piumhi/MG, 17 de fevereiro de 2022.
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021-2024
AINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2021-2024
CARLOS LEONELÜE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
Vereador 2021-2024
ã
JOSEANTONIO
Vereador
ARGO JUNIOR
1-2024
N DA SILVA
021-2024
REINALDÒjOOS REIS SILVA
Vereador 2021-2024
WILÚÇVÍéLLISTE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
____i J às_____hora3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Página 2 de 2
open original →