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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI £
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-138
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 01/2018
Art. Io. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, fica modificada a ementa do Projeto de Lei Complementar n° 01/2018,
passando a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no
pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá
outras providências”.
Art. 2o. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MQ ficam modificados os artigos Io e 2o do Projeto de Lei Complementar n°
01/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. I o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 2,80%
(dois vírgula oitenta por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em
até 03 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano,
índice este referente ao reajuste anual de 2018, de acordo com IPCA (IBGE), acumulado em
12 meses.
Art. 2o. O benefício de que trata o art. I o desta lei, terá abrangência ao
lançamento do IPTU somente para o exercício de 2018, com pagamento em até 03 (três)
parcelas”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo oportunizar ao contribuinte a quitação do
imposto, neste exercício, com o desconto em até 03 (três) parcelas, reduzindo o índice de
inadimplência, não comprometendo as metas de arrecadação fiscal, conforme parecer contábil.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Ressalta-se ainda, a forte crise econômica que assola nosso País, havendo
necessidade de incentivar o contribuinte a quitar os impostos, sem comprometer a receita
Municipal.
Sala das Comissões, 07 de março de 2018.
JO SM EÃBRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
JOSE SE ABRA DE "OLIVEIRA
Secretário/Relator da C.F.O
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