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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências
native_id4050

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-03-29 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-28 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/03/2022, conforme Ata da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta.
2022-03-23 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 77/2022, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de março de 2022, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2022-03-22 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-03-22 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 77/2022, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de março de 2022, por meio do Ofício nº 65/2022. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-22 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 77/2022, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de março de 2022, por meio do Ofício nº 65/2022. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-17 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei Complementar nº 77/2022 para despacho.
2022-03-15 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei Complementar nº 002, de 15 de março de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 0612022 15/03/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 04/04/2022.
2022-03-15 Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei Complementar pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-15 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei Complementar que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-14 Proposições aprovadas em turno único U Requerimento nº 028/2022 e Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 aprovados, individualmente, por 9 (nove) votos, em única discussão e votação, na 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 14/03/2022.
2022-03-11 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 6ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14/03/2022, às 19h30.
2022-03-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 004/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de fevereiro de 2022, e do Parecer Contábil nº 009/2022, protocolizado em 16 de fevereiro de 2022, e Parecer da CLJR e CFO nº 009/2022, protocolizado dia 11 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 002/2022, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências”. Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira apresentaram o Requerimento nº 028/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, considerando o prazo exíguo para emissão de guias de arrecadação do IPTU/2022. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do referido Requerimento nº 028/2022 e do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 na 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 14 de março de 2022. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-11 Recebimento de Parecer e Requerimento — Parecer nº 009/2022 e Requerimento nº 28/202 de regime de urgência especial do PLC nº 002/2022 - única discussão e votação, protocolizados em 11/03/2022.
2022-03-10 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 009/2022 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2022, e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 1ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento a ser realizada no dia 11 de março de 2022 (sexta-feira), às 12h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-10 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei Complementar as Presidências da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos para despacho.
2022-03-09 Recebimento de Ofício — Recebimento do Ofício nº 63/2022 requerendo a apreciação em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 002/2022.
2022-02-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 25/02/2022.
2022-02-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 25/02/2022.
2022-02-17 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 011/2022 protocolizado em 17/02/2022.
2022-02-16 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 009/2021 protocolizado em 16/02/2022.
2022-02-09 Aguardando Parecer — Aguardando o recebimento do Parecer Contábil. Vencimento prazo 22/02/2022.
2022-02-09 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 004/2022 protocolizado em 09/02/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T17:50:04.544485-03:00 Aprovado 9 0 0

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 21/2022
Piumhi, 04 de fevereiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), exercício 2022, e dá outras providências” para 
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis, 
reiterando a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e 
distinta consideração.
-sllr i
CÂMÃkÀ'MUNICIPALDE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n .M i/2022
“Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício
2022, e dá outras providências".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1o Fica concedido desconto no percentual de 5% (cinco por
cento) sobre o valor integral do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no 
exercício de 2022, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou em até 
03 (três) parcelas mensais.
t
Parágrafo único: O índice de desconto a ser aplicado incidirá sobre o 
valor reajustado para o exercício de 2022, conferido pelo Decreto Municipal n. 
5.126/2021, de acordo com o IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses, de 10,74% 
(dez inteiros e setenta e quatro centésimos).
Art. 2o Para fazer jus ao desconto previsto no artigo anterior, o 
contribuinte deverá efetuar pagamento integral ou o parcelamento do imposto até o 
dia 30 de abril do corrente ano.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), exercício 2022, e dá outras providências”.
A Constituição Federal preceitua em seu artigo 150, § 6o, que qualquer 
subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, 
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser 
concedido mediante lei específica, senão vejamos:
“Art.150. (...)
§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no art. 155, § 2°, XII, g.”
Este é o nosso propósito. Estamos encaminhando o referido Projeto de 
Lei para autorizar o Poder Executivo a conceder o desconto no IPTU 2022 para 
todos os contribuintes que procederem ao pagamento à vista ou em até 03 (três) 
parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano.
Tal medida visa incentivar o contribuinte a quitar seus débitos dentro do 
prazo para que obtenha o direito ao desconto e, por outro lado, incrementar a 
arrecadação do Município de modo a contribuir para que o Executivo cumpra o seu 
papel de tirar a lei da abstração e dar a ela caráter prático e funcional a serviço da 
população.
04 de fevereiro de 2022.
t/uy
Dr. Paulo César Vaz /
PREFEITO MUNICIPAL^
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.14 DA LEI N° 101/2000
___________ IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: INCENTIVOS FISCAIS E ECONOMICOS
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 02/02/2022 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 2022
ESTIMATIVA DE RENUNCIA: Desconto do Pagamento do IPTU percentual 5,00%
EXERCÍCIO 2022
MODALIDADE VALOR ESTIMADO
VALOR ESTIMADO IPTU 8.187.411,54
DESCONTO IPTU 409.370,58
RECEITAS DE IMPOSTOS 15.941.500,00
RECEITA TOTAL MUNICÍPIO 120.000.000,00
% RECEITAS DE IMPOSTOS 2,57%
% ORÇAMENTO MUNICÍPIO 0,34%
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA LDO 2021
RENUNCIA DE RECEITAS PREVISTAS PREVISTAS LDO 1.500.000,00
VALOR APROVEITADO NESTE PROJETO 409.370,58
SALDO DE RENUNCIA PREVISTO NA LDO 1.090.629,42
MARGEM DE EXPANSÀO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÀCTER CONTINUADO
AUMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS 1.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB 200.000,00
SALDO FINAL DO AUMENTO DAS RECEITAS 800.000,00
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESAS 700.000,00
MARGEM BRUTA 1.500.000,00
SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA 409.370,58
m a r g e m l íq u id a d e e x p a n s ã o 1.090.629,42
Foi Verificado
três exercícic
prevista para
n
Vi
0
>
o
Y
im
pos
exi
aacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como os
teriores conforme disposto no Artigo 14 da LC 101/2000, não afetando as metas fiscais
;rcício corrente e posteriores e em conformidade com os disposto na LDO do município.
Piumhi, 02 de Fevereiro de 2022
Maria Perp
Sec.Mui
etuá da Silva Felix Ezio Goulart Souza
i.Adm.Finanças Sec.Mun.Governo Plan.Desenvolvimento
DECLARAÇAO
Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n^ 101, declaramos que os iincentivos
fiscais e econômicos integrante do projeto Lei não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e
posteriores havendo adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual de Ação Governamental e
com a Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO.
Piumhi, 02 de Fevereiro de 2022
!(MlÊéaJÁí
Paulo César Vaz
Prefeito Municipal

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