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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDá nome de João Domingos Teixeira à Rua 01 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”
native_id4053

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 004/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-04-14 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 004/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-04-13 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária CLJR.
2022-03-28 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.600/2022, que “Dá nome de João Domingos Teixeira à Rua 01 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi-CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-25 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-03-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.600/2022 que “Dá nome de João Domingos Teixeira à Rua 01 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi-CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, por meio do Ofício nº 66/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 004/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-25 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.600/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-22 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 010, de 22 de março de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 072/2022, em 22/03/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 11/04/2022.
2022-03-22 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-22 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-21 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei 004/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/03/2022. O Presidente não vota.
2022-03-17 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21/03/2022 às 19h30.
2022-03-17 Proferido Despacho — Despacho Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 012/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de fevereiro de 2022, e do Parecer nº 013/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 17 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 004/2022, que “Dá nome de João Domingos Teixeira à Rua 01 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi-CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 004/2022 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 013/2022 protocolizado em 17/03/2022.
2022-03-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 013/2022 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei nº 004/2022 que “Dá nome de João Domingos Teixeira à Rua 01 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 16 de março de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 013/2022 protocolizado em 21/02/2022.
2022-02-18 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 012/2022 protocolizado em 18/02/2022.
2022-02-16 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-02-08 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 004/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2022-02-03 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/02/2022 para leitura.
2022-02-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 004/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/02/2022. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/02/2022, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I)".
2022-02-02 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T20:35:01.142312-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N °W /2 02 2
Dá nome de João Domingos Teixeira à Rua 01 localizada
no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi-CEPI, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
O Vereador José Antônio Camargo Júnior, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada João Domingos Teixeira a Rua 01 localizada no Loteamento 
Centro Empresarial de Piumhi-CEPI, Matrícula 36.905, Município de Piumhi-MG.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos 
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para 
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome de João 
Domingos Teixeira à Rua 01 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi-CEPI, Matrícula 
36.905 no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
João Domingos Teixeira nasceu em Piumhi em 03/05/1939, filho de José Teixeira 
Duarte e Maria Geralda. Foi casado com Conceição Aparecida Costa Teixeira e teve dois filhos, César 
Costa Teixeira e Karina Kamila Teixeira.
João foi uma pessoa muito conhecida entre os produtores Rurais do Município, tendo 
em vista seu caráter, integridade e honestidade. Conhecido apenas como João Teixeira, ou João 
Teixeira do Mimoso, foi um pai exemplar muito ético, amoroso, respeitoso e dedicou sua vida à sua
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
família. Em relação à vida pública, foi uma pessoa muito conhecida pela sociedade, principalmente 
no meio rural.
Faleceu no dia 05/08/2008, deixando saudades.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas. 
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
JOSE ANTONI
Vereado
IARGO JÚNIOR
21-2024
PROTOCOLIZADO EM
- . p-----------------------------------
CAM AFf * M U N IC IPA l. OE PIUM HI

Estado de Minas Gerais 
C.N.PJ. i6.781.346/0001-04
Rua Padre Abel. 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
DECRETO N° 5.106/2.021
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
DENOMINADO “LOTEAMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PIUMHI - CEPI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no 
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Ârí. 1°. Fica APROVADO o ioteamento empresarial denominado “LOTEÂMENiQ
CENTRO EMPRESARIAL DE PÍUMHi - CEPI”, matrícula n° 36.905, terreno urbano com 
área de 35,00,00ha, localizado no Município de Piumhi, na FAZENDA CORREGO DO 
MEIO, de Propriedade de: STATUS CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, com a 
seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 350.000,00 m2 
Área de Lotes: 189.994,68 m2 (54,28%)
Área Institucional: 35.460,49 m2 (10,13%)
Area de Via Pública (Ruas): 69.231,41 m2 (19,80%) 
Área Verde: 42.261,71 m2 (12,07%)
Área de APP: 11.818,81 m2 (3,37%)
Entrada Estrutura: 1.232.90 m2 (0,35%)
p.rt. 2°. rica a proprietária do Ioteamento em referência, responsável pela implantação, 
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
p a v i m e n t a ç ã o e a b e r t u r a d e R U A S : fica so b e n c a rg o da ioteadora, a 
execução a própria custa de abertura e alocação das vias e logradouros públicos.
d e m a rc a n d o o s lotes e q u a d ra s co m m a rc a s d e co n cre to , co n fo rm e projeto
aprovado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHi
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL:(37)3371-9200
ii. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública 
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e devera ser 
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de 
oraças e áreas de recreação
III. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora, 
de modo a encaminhar os efluentes coletados à ETE, nos termos dos projetos 
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser 
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por 
conta única e excíusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do 
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e 
áreas pública do ioteamento, inciusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a 
facilitar c acesse de deficientes físicos.
VII. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça, 
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
Vlíí. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é 
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os lotes com 
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Ârt. 3“. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo 
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE, 
v^íiMIG. iGAM, CODtMA e SUPRAM conforme c caso, atentando-se ainda para a 
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas 
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Ãrí. 4o. A propnetána do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores com a 
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar 
ímpacrc ambientai, ficando com isso, o Município de Piumhi - MG totalmente isento de 
qualquer responsabilidade.
Árí. 5o. O loteamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos 
ac Código i ributário Municipal e suas alterações posteriores.
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MC> 
Tel.: (37) 3371-9200
Ari. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEÂMENTO CENTRO EMPRESARIAL
DE PIUMHI - CEP1 deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FiDUCÍARiAMENTE ao Município de Piumhi - MG os lotes 
abaixo declinados até que a proprietária do ioteamento implemente a infraestrutura referida 
no art. 3o no prazo iegal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
justificada:
a) 05 (cinco) loíes do n° 01 ao 05 da quadra A;
b) 07 (sete) lotes do n° 173 ao 179 da quadra L;
c) 08 (oito) lotes do n° 28 ao 35 quadra E;
d) 05 (seis) íotes do n° 38 ao 42 da quadra D;
e) 10 (dez) loíes do n° 112 ao 121 da quadra G
TOTAL DE 35 (trinta e cinco) LOTES CALCiQNADOS, avaliados pelo Município de 
Piumhi no valor de R$114.583,75 (cento e quatorze mil quinhentos e oitenta e três
reais e setenta e cinco centavos) cada lote, sendo um tota! de R$4.010.431,25
(quatro miihões dez mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos)
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piumhi - 
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e 
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 57/2.019.
§2°. A liberação parciai de lotes estará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de 
Obras e infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Complementar 67/2.019, e. 
também, do CODEMA sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do 
ioteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e 
interesse público, devendo ser aprovado peia Secretaria Municipal de Governo,
Pianejamento e Desenvolvimento.
§-í°. F in d o o p ra z o e s ta b e le c id o no ca p u t, se m q u e este ja m a s o b ra s c o n clu íd a s, o M u n icíp io
uc Piumhi — MG procederá com apiicação das penalidades descritas nos artigos 64 e 
seguintes da Lei Municipal' Complementar n° 67/2.019.
Estado de Minas Gerais ^-ua Padre Abei, j j 2 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/000i -04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 8C. A aprovação do ioteamenío com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos 
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito 
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do loteamento.
Ârt. 9o. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de 
ioteamenío, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos 
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Art. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para Integra! 
cumprimento de tudo o que neie contém, deie fazendo parte para dos efeitos legais, os 
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 22 de Novembro de 2.021.
PAULO CÉSAR VAZt
PREFEITO MUNICIPAL

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