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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDá nome de Newton Gonçalves Silva à Rua 05 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
native_id4055

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 008/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-04-14 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 008/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-04-13 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária CLJR.
2022-03-28 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.604/2022, que “Dá nome de Newton Gonçalves Silva à Rua 05 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi – CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-25 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-03-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.604/2022 que “Dá nome de Newton Gonçalves Silva à Rua 05 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi – CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, por meio do Ofício nº 66/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 008/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-25 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.604/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-22 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 014, de 22 de março de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 076/2022, em 22/03/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 11/04/2022.
2022-03-22 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-22 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-21 Parecer aprovado em turno único — Projeto de Lei 008/2022 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21/03/2022. O Presidente não vota.
2022-03-17 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21/03/2022 às 19h30.
2022-03-17 Proferido Despacho — Despacho Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 016/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de fevereiro de 2022, e do Parecer nº 017/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 17 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 008/2022, que “Dá nome de Newton Gonçalves Silva à Rua 05 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 008/2022 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 017/2022 protocolizado em 17/03/2022.
2022-03-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 017/2022 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei nº 008/2022 que “Dá nome de Newton Gonçalves Silva à Rua 05 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 16 de março de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 017/2022 protocolizado em 21/02/2022
2022-02-18 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 016/2022 protocolizado em 18/02/2022.
2022-02-16 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-02-08 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 008/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2022-02-03 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/02/2022 para leitura.
2022-02-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 008/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/02/2022. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/02/2022, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I)".
2022-02-02 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T20:41:14.343513-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
PROJETO DE LEI N° 18/2 0 22
Dá nome de Newton Gonçalves Silva à Rua 05 localizada
no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
O Vereador José Welington da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Newton Gonçalves Silva a Rua 05 localizada no Loteamento 
Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, Matrícula 36.905, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos 
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para 
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome de 
Newton Gonçalves Silva à Rua 05 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, 
Matrícula 36.905 no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Newton Antônio Silva nasceu em Piumhi na data de 10/09/1964, filho de Irajá 
Gonçalves e Maria Firmina da Silva. Teve como irmãos Wilson Gonçalves Silva “Baixinho”, Maria 
Raquel Silva, Mauricio Francisco Assis Silva e José Welington da Silva, sendo o terceiro filho dos 
cinco irmãos.
Sendo de família humilde, começou a trabalhar cedo e na infância exerceu os 
trabalhos de engraxate, vendedor de mexerica, laranjas e picolés da sorveteria Triângulo quando esta
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
era localizada no estacionamento do Supermercado Stalo. Seu último trabalho foi de vendedor de 
queijos.
Newton era solteiro e deixou filhos de nomes Athos Augusto da Cunha Silva e 
Fernanda Pedrosa Silva.
Faleceu em 06 de outubro de 2007, jovem com apenas quarenta e três anos, 
deixando saudades.
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
PR0TÜC0LJ2AD0 EM
O - i I O L I ii- àsJ 5 horas

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de M inas Gerais R-ua Padre Abel. oo2 - Centro
C.N.p.j. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
DECRETO N° 5.106/2.021
“ D IS P Õ E S O B R E A P R O V A Ç Ã O DE L O T E A M E N T O
D E N O M IN A D O “ L O T E A M E N T O C E N T R O E M P R E S A R IA L
DE P IU M H I - C E P I” E DA O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S ”
O P re fe ito M u n icipa l de P iu m h i/M G , P A U L O C É S A R V A Z, no 
uso de suas a trib u iç õ e s legais,
D E C R E T A :
A rt. I o. Fica A P R O V A D O o ío tea m en to e m p re sa ria l d e n o m in a d o “ L O T E A M E N T O
C E N T R O E M P R E S A R IA L DE PSUMHÍ - C E P !” , m a trícu la n° 36.9 0 5 , te rre n o urbano com 
área de 3 5 ,0 0 ,0 0h a , lo ca iizad o no M u n icíp io de P ium hi, na F A Z E N D A C O R R E G O DO 
M E IO , de P ro p rie d a d e de: S T A T U S C O N S T R U Ç Õ E S E P A V IM E N T A Ç Ã O LTD A , com a
se g u in te d e scrição :
Á re a T o ta l do T e rren o : 3 5 0 .0 0 0 .0 0 m z 
Á re a de Lotes: 189.9 9 4 ,6 8 m 2 (5 4 ,2 8% )
Á re a in stitu cio n a l: 3 5 .4 6 0 ,4 9 m 2 (1 0 ,1 3% )
A re a de V ia P ública (R uas): 69.231,41 m 2 (1 9 ,8 0% ) 
Á re a V erde: 4 2.261,71 m 2 (12,07% )
Á re a de A P P : 11.818,81 m 2 (3,37% )
E n tra d a E strutura: 1 .232.90 m 2 (0,35% )
m cs a p ro p rie tá ria do Ío tea m en to em re ferência, re sp o n sável pela im plantação,
co lo ca çã o em Tuncionam enío e m a n u te n çã o d e in fra -e stru tu ra , nos te rm o s dos a rtig o s 22 e
23 da i_eí C o m p le m e n ta r 6 7 /2.019, ta is com o:
p a v i m e n t a ç ã o E a b e r t u r a d e R U A S : fica sob en c a rg o d a io tead o ra, a
e xe cu çã o a p ró p ria custa de a b ertura e a lo ca çã o das vias e io g ra d o u ro s públicos.
d e m a rc a n d o os lotes e q u a d ra s com m a rc as d e co n creto , co n fo rm e projeto
a p ro va do .
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Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel, - CentiO
C N P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - M G
Tel.: (37) 3371-9200
II. R E D E DE E N E R G ÍÂ E L É T R IC A : a re d e de e n e rg ia e lé trica e de ilu m in a çã o pública 
deverá se r im p la n ta d a em to d o o lo te am e nto , a te n d e n d o to d o s os lotes e deverá se r 
e xe cu ta d a por conta única e exclu siva da lo te ad o ra , com o ta m b é m de ilu m in a çã o de 
p raças e áreas de re crea çã o
III. C O L E T A DE E S G O T O : o siste m a p ro je ta d o d e ve rá se r co n stitu íd o de rede coletora, 
de m o d o a e n c a m in h a r os e flu e n te s co le ta d o s à ETE, nos te rm o s dos p rojetos 
a p re se n ta d o s e apro va do s.
iV. R E D E DE A B A S T E C IM E N T O DE Á G U A : a rede d e d istrib u iç ã o de á gua deverá ser 
im p la n ta d a em to d o o lo te am e nto , a te n d e n d o to d o s os lotes e será e xe cu ta d a por 
conta ún ica e e xcíu siva da lo te ad o ra , de acordo com o projeto e la b o ra d o e aprovado.
V. R E D E DE D R E N A G E M DE Á G U A S P L U V IA IS : d e verá se r e xe cu ta d a nos te rm o s do 
pro je to a p re se n ta d o pelo loteadora.
V I. M E iO -F iO : d e ve rá a lo te ad o ra c o n s tru ir m eio-fio, g u ia s e s a rje ta s em to d a s as vias e 
á re a s pública do iote am e nto , inciusive, re b a ixa n d o -o s nas e squinas, de m a n e ira a 
fa c ilita r o a ce sso de d e ficie n te s físicos.
V II. P R A Ç A S E D E M A IS E Q U IP A M E N T O S P Ú B L IC O S : e xe cu çã o do projeto de praça, 
sin a liz a çã o viá ria e p a isa gism o , in clu sive, das á re a s verdes, nos te rm o s dos projetos 
a p ro va do s.
VH1. C A R A C T E R IZ A Ç Ã O D O S L O T E S : a p ós a co n clu sã o do c ro n o g ra m a das obras, é 
de re sp o n s a b ilid a d e da p ro p rie tá ria do lo te a m e n to c a ra c te riz a r os lotes com 
n u m e ra çã o re sp e ctiva e d e m a rca çã o , fin c a n d o -o s nos q u atro ou m ais vértices.
A r t 3o. O s se rviço s a se re m e xe cu ta d o s pela p ro p rie tá ria do lote am e nto , p re visto s no artigo 
ante rio r, d e v e rã o o b e d e c e r aos pa drõe s da P re fe itura M unicipal de P ium hi - MG, SAAE. 
^ n M ÍG . iG A M , C O D tM A e S U P R A M co n fo rm e c caso, a te n ta n d o -s e ainda para a 
e s c o rre rá o b s e rv â n c ia d os p a d rõ e s té c n ic o s da A B N T - A s s o c ia ç ã o B ra sileira de N orm as 
T é c n ic a s e Lei da A ce ssib ilid a d e .
Á rí. 4 C. A p ro p rie tá ria do lo te a m e n to fica re sp o n sável p e ra n te os ó rg ã o s e xp e d id o re s com a 
o b te n çã o das lic e n ça s para e xe cu çã o de o b ra s que ve n h a m a q u a lq u e r te m p o p ro vo ca r 
im p a cto a m b ie n ta l, fican d o com isso, o M u n icíp io de P ium hi - M G to ta lm e n te isento de 
q u a iq u e r re sp o n sa b ilid a d e .
A rt. 5 o. O lo te a m e n to ora a p ro va d o s u je ita -se aos trib u to s m u n icip a is a p licá ve is nos te rm o s 
c c C ó d ig o T rib utá n o M u n icipa l e su a s a lte ra ç õ e s posteriores.
PREFEITUR A MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais ^ ua P ^re Abel, 332 - Ceni.ro
CNPJ 16 781346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL:(37)3371-9200
A ri. 6o. As co n s tru ç õ e s a serem e d ifica d a s no L O T E Â M E N T O C E N T R O E M P R E S A R IA L
DE P IU M H I - C E P i d e ve rã o o b e d e ce r às n o rm a s p re vista s na L e g isla çã o M unicipal.
à rt. 7 o. F icam A L IE N A D O S F iD U C ÍÀ R Í A M E N T E ao M u n icíp io de P ium hi - M G os lotes 
ao aixo d e clin a d o s até q u e a p ro p rie tá ria do io te a m e n to im p le m e n te a in fra e stru tu ra referida 
no arí. 3o no prazo iegal, p o de n d o se r p ro rro g a d o p o r m edida e xce p cio n ai, d e vid a m e n te
ju s tific a d a :
a) 05 (cinco) lotes do n° 01 ao 05 da quadra A;
b) 07 (sete) Soíes do n° 173 ao 179 da quadra L;
c) 08 (oito) lotes do n° 28 ao 35 quadra E;
d ) 05 (seis) íotes do n° 38 ao 42 da quadra D;
e) 10 (dez) lotes do n° 112 ao 121 da quadra G
T O T A L DE 35 (trin ta e c in c o ) L O TE S C A L C iO N A D O S , a va iia d o s pelo M u nicípio de 
P ium hi no v a lo r de R $ 1 1 4 .5 8 3 .7 5 (c e n to e q u a to rze m il q u in h e n to s e o ite n ta e três
re s is e s e te n ta e c in c o c e n ta v o s ) cada lote, se n do um to tal de R $ 4 .01 0 .4 31 ,2 5
(q u a tro m ilh õ e s d e z m il q u a tro c e n to s e trin ta e um reais e v in te e cin c o ce n ta v o s )
§1°. D epois de c o n clu íd a s as o b ra s de in fra e stru tu ra e xe cu ta d a s, o M u nicípio de P ium hi - 
M G p ro ce d erá à visto ria do locai a tra vé s da S e cre ta ria M unicipal de O b ra s e In fra estru tu ra e 
e m itirá o c c u m e n tc q u e in d iq u e A C E IT A Ç Ã O D A S O B R A S , nos te rm o s do a rtig o 26, §5° da
Lei M u n icip a l C o m p le m e n ta r 5 7 /2 .0 1 9.
§2''. A lib e ra çã o parciai de lotes e sta rá co n d icio n a d a a a p ro va çã o da S e cre ta ria M unicipal de 
O b ra s e in fra e stru tu ra , nos te rm o s do a rtig o 26 da Lei M unicipal C o m p le m e n ta r 67/2.01 S, e, 
ta m b é m , do C O D E M A sobre a p o rce n ta g e m de o b ra s co n clu íd a s pela p ro p rie tá ria do 
io te am e nto , com a co n se q u e n te a va lia çã o de o p o rtu n id a d e , co n ve n iê n cia a d m in istra tiva e 
in te re sse público, d e ven d o se r a p ro va d o pela S e cre taria M unicipal de G overno,
Planejamento e Desenvolvimento.
§.í °. Fin d o o p razo e s ta b e le c id o no caput, sem q u e e s te ja m as o b ras co nclu íd as, o M u n icípio
ae P iu m h i - M G p ro ce d e rá com a p iica çã o das p e n a lid a d e s d e s c rita s nos a rtig o s 64 e 
s e g u s n te s da Lei M u n icipa i C o m p le m e n ta r n° 6 7 /2.019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
 rt. 8o. A a p ro v a ç ã o do ícte a m e n to com a de vid a e x p e d iç ã o de A lv a rá de U rba n iza çã o , nos 
te rm o s dos a rtig o s 23, §2°, V e 2 4 da Lei C o m p le m e n ta r M u n icipa l 67/2.01 S, é re q u isito 
para início de p re te n sa a iie n a ção d o s im óveis p o r parte da p ro p rie tá ria do lote am e nto .
 rt. 9°. A s á re a s in stitu cio n a is, á re a s v e rd e s e sis te m a viário co n sta n te s do projeto de 
ícte a m e n to , com sua a p ro va ção , p a ssa rã o a in te g ra r o p a trim ô n io público m unicipal, nos 
te rm o s do a rtig o 22, §§ 12 e 13 da Lei C o m p le m e n ta r M u n icipa l 6 7 /2 .0 1 9.
 rt. 10. P ara to d o s os fin s legais, e xp e d e -se o p re se n te D ecreto M unicipai, para integrai 
cu m p rim e n to de tu d o o q u e nele contém , d e le fa z e n d o parte para dos e fe ito s legais, os 
te rm o s de c o m p ro m is s o a p re s e n ta d o s pela p roprietária.
à rt. 11. E ste D e cre to e n tra em v ig o r na data de sua pu blica çã o, re vo g a n d o -se as 
d is p o s iç õ e s em contrário.
P ium hi - MG, 22 d e N o ve m b ro de 2.021.
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P A U L O C É S A R VA2t
P R E F E ÍT O M U N IC IP A L

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