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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDá nome de Dorcelino Goulart de Oliveira à Rua Dois localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências
native_id4056

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 012/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-04-14 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 012/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-04-13 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária CLJR.
2022-03-28 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.608/2022, que “Dá nome de Dorcelino Goulart de Oliveira à Rua Dois localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-25 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-03-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.608/2022 que “Dá nome de Dorcelino Goulart de Oliveira à Rua Dois localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de março de 2022, por meio do Ofício nº 66/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 012/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-25 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.608/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-22 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 018, de 22 de março de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 080/2022, em 22/03/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 11/04/2022.
2022-03-22 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-22 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-21 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei 072/2021 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 45ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/11/2021. O Presidente não vota.
2022-03-17 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21/03/2022 às 19h30.
2022-03-17 Proferido Despacho — Despacho Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 019/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de fevereiro de 2022, e do Parecer nº 021/2022, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado no dia 17 de março de 2022, referentes ao Projeto de Lei nº 012/2022, que “Dá nome de Dorcelino Goulart de Oliveira à Rua Dois localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 012/2022 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 021/2022 protocolizado em 17/03/2022.
2022-03-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 021/2022 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador João Marcos Macedo Silveira e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei nº 012/2022 que “Dá nome de Dorcelino Goulart de Oliveira à Rua Dois localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 16 de março de 2021 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 04/03/2022.
2022-02-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 021/2022 protocolizado em 21/02/2022.
2022-02-18 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 019/2022 protocolizado em 18/02/2022.
2022-02-16 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2022-02-08 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 012/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2022-02-03 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/02/2022 para leitura.
2022-02-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 012/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/02/2022. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/02/2022, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I)".
2022-02-02 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-21T20:48:27.176500-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°£11/2022
Dá nome de Dorcelino Goulart de Oliveira à Rua Dois
localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Dorcelino Goulart de Oliveira a Rua Dois localizada no 
Loteamento Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos 
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para 
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome de 
Dorcelino Goulart de Oliveira à Rua Dois localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228, 
no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Dorcelino Goulart de Oliveira nasceu no dia 15/05/1944, na região de Campos, zona 
rural de Piumhi, filho de Severo Goulart de Oliveira e Ana Goulart de Oliveira. Primogênito de 06 (seis) 
filhos, desde tenra idade já auxiliava seus pais na lida da roça, principalmente no pastoreio e cuidado 
do gado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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Aos 15 (quinze) anos de idade, foi trabalhar para o Sr. Maurílio Silva, patriarca dos 
irmãos Metralha, na fazenda Laranjeiras. Lá conviveu com os filhos do Sr. Maurílio, conquistando a 
amizade e confiança de todos, o que somente se fortaleceu com os anos.
Saindo da Fazenda Laranjeiras, trabalhou para o ex-prefeito Américo Arantes, 
granjeando também a confiança e amizade desse e de sua esposa, que posteriormente o 
acompanharam em um de seus mais importantes compromissos, o matrimônio com sua esposa 
Mercêdes Terra de Oliveira, como padrinhos do casal.
Casou-se com Mercêdes aos 28 de setembro de 1968, constituindo uma família 
composta de três filhas. Em 1975, Dorcelino transferiu sua família para a cidade de Piumhi, vindo a 
residir na antiga Praça dos Viajantes, n° 16, ao lado da Igreja Santo Antônio.
Dorcelino trabalhou por vários anos como lavrador rural, tirando leite, plantando e 
cuidando de uma de suas paixões: a lida com o gado leiteiro e de corte. Com o passar dos anos e 
devido a um problema de visão, Dorcelino teve que abandonar o trabalho como lavrador, vindo a 
associar-se ao seu pai Severo e aos irmãos Joaquim e Antônio na mercearia existente à época na 
Praça dos Viajantes, n° 22. Como comerciante, conheceu e cultivou inúmeros amigos e clientes.
Assumiu o negócio da família após a aposentadoria de seu pai, tocando a mercearia 
com o nome de Casa Andor Ltda. Conhecido pelo apelido de Dorça ao final de sua carreira, trabalhou 
como comerciante por mais de 30 anos. Seu estabelecimento era procurado por inúmeros amigos, 
clientes e familiares para ali tirarem um dedo de prosa, falarem de futebol, dos acontecimentos e 
saborearem os deliciosos salgados caseiros feitos por Mercêdes. Aposentou-se com seus 65 anos, 
dedicando os seus dias à família, aos amigos e ao seu sítio.
Dorcelino faleceu em 26 de janeiro de 2021, no hospital São José, em Passos, vítima 
de Covid-19. Deixou saudades e bons exemplos às filhas Ediana, Edilaine e Adriana, aos genros 
Paulo e Delmer e aos netos Davi, Elias e Felipe. Deixou para todos nós exemplos de união, dedicação, 
acolhida e luta, pois lutou junto com sua esposa Mercêdes enquanto tiveram forças contra a COVID.
No fim, foram chamados a presença de Deus e partiram praticamente juntos, sinalizando que 
o amor verdadeiro e eterno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
Vereadora 2021-2024

Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
DECRETO N° 5.090/2.021
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
denominado ALTO DOS NOBRES”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no 
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “LOTEAMENTO ALTO
DOS NOBRES”, matrícula n° 41.228, terreno urbano com área de 14,63,49ha, localizado no 
Município de Piumhi, na FAZENDA PINDAÍBAS, de Propriedade de: JOSÉ ASTOR 
BÁGGiO, com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 14,63,49ha 
Área Loteada: 146.349,00 mI. 2 (100%)
. Área de Lotes: 79.638,62 m2 (54,42%)
Área de Sistema Viário: 37.832,07 m2 (25,85%)
Área Verde: 18.003,45 m2 (12,30%)
Área APP: 2.938,72 m2 (2,01%)
Área de Equipamentos Comunitários: 7.936,14 m2 (5,42%)
Art. 2°. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação, 
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
I. PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica sob encargo da loteadora, a
execução a própria custa de abertura e aiocação das vias e logradouros púbiicos, 
dem arcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforme projeto 
aprovado.
n. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública 
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
Estado de Minas Gerais R-ua Padre Abel, - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de 
praças e áreas de recreação
UI. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora, 
de modo a encaminhar os efiuentes coletados à ETE, nos termos dos projetos 
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser 
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por 
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do 
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e 
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a 
facilitar o acesso de deficientes físicos.
Vil. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça, 
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos 
aprovados.
VIII. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é 
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os iotes com 
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Arí. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
CEMIG, IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Art. 4C. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores ccm a 
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar 
impacto ambiental, ficando com isso, o Município de Piumhi - MG totalmente isento de 
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O ioíeamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos 
ao C ó d ig o T rib u tá rio M un icip aí e s u a s a lte ra ç õ e s p oste rio re s.
ÜÉ Estado de Minas Gerais 
W C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel. 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piurnhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALTO DOS NOBRES
deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCIAR1AMENTE ao Município de Piurnhi - MG os lotes 
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento implemente a infraestrutura referida 
no art. 3o. no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente 
justificada:
a) QUADRA B - LOTES: 33, 34, 35, 38, 39, 42 e 43;
b) QUADRA C - LOTES: 56, 57, 60, 63, 64, 67 e 68;
c) QUADRA D - LOTES: 78, 88, 89, 91, 94, 98, 99 e 107;
d) QUADRA E - LOTES: 110, 118, 119, 125, 126 e 129;
e) QUADRA F - LOTES: 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 155, 156,
157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164;
f) QUADRA G - LOTES: 173,174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 187, 188,
189, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196;
g) QUADRA H - LOTES: 211, 212, 214, 215, 217 e 218;
h) QUADRA I - LOTES: 240, 241, 242, 243, 244 e 245;
i) QUADRA J - LOTES: 257, 258, 267, 268, 277 e 278;
j) QUADRA K - LOTES: 290 e 291.
TOTAL DE 88 (OITENTA E OITO) LOTES CALCiONADOS, avaliados pelo Município 
no valor de R$35.115,00 (trinta e cinco mií cento e quinze reais) cada lote, sendc um 
total de R$3.090.120,00 (três milhões e noventa mií cento e vinte reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piurnhi -
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e 
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da 
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§ 2 °. A iib e ra ç ã o p arcial d e lotes e s ta rá c o n d ic io n a d a a a p ro v a ç ã o d a S e c re ta ria M u n icip al d e
Obras e infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Compiementar 67/2.019, e, 
também, do C O D E M A sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do 
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, j j 2 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37) 3371-9200
interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo, 
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município 
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Ârí. 8o. A aprovação do ioteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos 
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito 
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do Ioteamento.
Ârt. 9C. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de 
ioteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos 
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Ârt. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integrai 
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os 
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Ârt. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 16 de Outubro de 2.021.
PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL

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