CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N°£11/2022
Dá nome de Dorcelino Goulart de Oliveira à Rua Dois
localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada Dorcelino Goulart de Oliveira a Rua Dois localizada no
Loteamento Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228, Município de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos
competentes para o conhecimento desta Lei, em especial, à Agência dos Correios e os Cartórios para
providências.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à elevada consideração desta Casa o Projeto de Lei que dá nome de
Dorcelino Goulart de Oliveira à Rua Dois localizada no Loteamento Alto Dos Nobres, Matrícula 41.228,
no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Dorcelino Goulart de Oliveira nasceu no dia 15/05/1944, na região de Campos, zona
rural de Piumhi, filho de Severo Goulart de Oliveira e Ana Goulart de Oliveira. Primogênito de 06 (seis)
filhos, desde tenra idade já auxiliava seus pais na lida da roça, principalmente no pastoreio e cuidado
do gado.
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Aos 15 (quinze) anos de idade, foi trabalhar para o Sr. Maurílio Silva, patriarca dos
irmãos Metralha, na fazenda Laranjeiras. Lá conviveu com os filhos do Sr. Maurílio, conquistando a
amizade e confiança de todos, o que somente se fortaleceu com os anos.
Saindo da Fazenda Laranjeiras, trabalhou para o ex-prefeito Américo Arantes,
granjeando também a confiança e amizade desse e de sua esposa, que posteriormente o
acompanharam em um de seus mais importantes compromissos, o matrimônio com sua esposa
Mercêdes Terra de Oliveira, como padrinhos do casal.
Casou-se com Mercêdes aos 28 de setembro de 1968, constituindo uma família
composta de três filhas. Em 1975, Dorcelino transferiu sua família para a cidade de Piumhi, vindo a
residir na antiga Praça dos Viajantes, n° 16, ao lado da Igreja Santo Antônio.
Dorcelino trabalhou por vários anos como lavrador rural, tirando leite, plantando e
cuidando de uma de suas paixões: a lida com o gado leiteiro e de corte. Com o passar dos anos e
devido a um problema de visão, Dorcelino teve que abandonar o trabalho como lavrador, vindo a
associar-se ao seu pai Severo e aos irmãos Joaquim e Antônio na mercearia existente à época na
Praça dos Viajantes, n° 22. Como comerciante, conheceu e cultivou inúmeros amigos e clientes.
Assumiu o negócio da família após a aposentadoria de seu pai, tocando a mercearia
com o nome de Casa Andor Ltda. Conhecido pelo apelido de Dorça ao final de sua carreira, trabalhou
como comerciante por mais de 30 anos. Seu estabelecimento era procurado por inúmeros amigos,
clientes e familiares para ali tirarem um dedo de prosa, falarem de futebol, dos acontecimentos e
saborearem os deliciosos salgados caseiros feitos por Mercêdes. Aposentou-se com seus 65 anos,
dedicando os seus dias à família, aos amigos e ao seu sítio.
Dorcelino faleceu em 26 de janeiro de 2021, no hospital São José, em Passos, vítima
de Covid-19. Deixou saudades e bons exemplos às filhas Ediana, Edilaine e Adriana, aos genros
Paulo e Delmer e aos netos Davi, Elias e Felipe. Deixou para todos nós exemplos de união, dedicação,
acolhida e luta, pois lutou junto com sua esposa Mercêdes enquanto tiveram forças contra a COVID.
No fim, foram chamados a presença de Deus e partiram praticamente juntos, sinalizando que
o amor verdadeiro e eterno.
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E é por estas razões descritas que apresento este Projeto aos nobres colegas.
Piumhi-MG, 28 de janeiro de 2022.
Vereadora 2021-2024
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DECRETO N° 5.090/2.021
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
denominado ALTO DOS NOBRES”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, PAULO CÉSAR VAZ, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o. Fica APROVADO o loteamento residencial denominado “LOTEAMENTO ALTO
DOS NOBRES”, matrícula n° 41.228, terreno urbano com área de 14,63,49ha, localizado no
Município de Piumhi, na FAZENDA PINDAÍBAS, de Propriedade de: JOSÉ ASTOR
BÁGGiO, com a seguinte descrição:
Área Total do Terreno: 14,63,49ha
Área Loteada: 146.349,00 mI. 2 (100%)
. Área de Lotes: 79.638,62 m2 (54,42%)
Área de Sistema Viário: 37.832,07 m2 (25,85%)
Área Verde: 18.003,45 m2 (12,30%)
Área APP: 2.938,72 m2 (2,01%)
Área de Equipamentos Comunitários: 7.936,14 m2 (5,42%)
Art. 2°. Fica a proprietária do loteamento em referência, responsável pela implantação,
colocação em funcionamento e manutenção de infra-estrutura, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 67/2.019, tais como:
I. PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUAS: fica sob encargo da loteadora, a
execução a própria custa de abertura e aiocação das vias e logradouros púbiicos,
dem arcando os lotes e quadras com marcas de concreto, conforme projeto
aprovado.
n. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA: a rede de energia elétrica e de iluminação pública
deverá ser implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e deverá ser
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executada por conta única e exclusiva da loteadora, como também de iluminação de
praças e áreas de recreação
UI. COLETA DE ESGOTO: o sistema projetado deverá ser constituído de rede coletora,
de modo a encaminhar os efiuentes coletados à ETE, nos termos dos projetos
apresentados e aprovados.
IV. REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: a rede de distribuição de água deverá ser
implantada em todo o loteamento, atendendo todos os lotes e será executada por
conta única e exclusiva da loteadora, de acordo com o projeto elaborado e aprovado.
V. REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS: deverá ser executada nos termos do
projeto apresentado pelo loteadora.
VI. MEIO-FIO: deverá a loteadora construir meio-fio, guias e sarjetas em todas as vias e
áreas pública do loteamento, inclusive, rebaixando-os nas esquinas, de maneira a
facilitar o acesso de deficientes físicos.
Vil. PRAÇAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS: execução do projeto de praça,
sinalização viária e paisagismo, inclusive, das áreas verdes, nos termos dos projetos
aprovados.
VIII. CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES: após a conclusão do cronograma das obras, é
de responsabilidade da proprietária do loteamento caracterizar os iotes com
numeração respectiva e demarcação, fincando-os nos quatro ou mais vértices.
Arí. 3o. Os serviços a serem executados pela proprietária do loteamento, previstos no artigo
anterior, deverão obedecer aos padrões da Prefeitura Municipal de Piumhi - MG, SAAE,
CEMIG, IGAM, CODEMA e SUPRAM conforme o caso, atentando-se ainda para a
escorreita observância dos padrões técnicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas e Lei da Acessibilidade.
Art. 4C. A proprietária do loteamento fica responsável perante os órgãos expedidores ccm a
obtenção das licenças para execução de obras que venham a qualquer tempo provocar
impacto ambiental, ficando com isso, o Município de Piumhi - MG totalmente isento de
qualquer responsabilidade.
Art. 5o. O ioíeamento ora aprovado sujeita-se aos tributos municipais aplicáveis nos termos
ao C ó d ig o T rib u tá rio M un icip aí e s u a s a lte ra ç õ e s p oste rio re s.
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Art. 6o. As construções a serem edificadas no LOTEAMENTO ALTO DOS NOBRES
deverão obedecer às normas previstas na Legislação Municipal.
Art. 7o. Ficam ALIENADOS FIDUCIAR1AMENTE ao Município de Piurnhi - MG os lotes
abaixo declinados até que a proprietária do loteamento implemente a infraestrutura referida
no art. 3o. no prazo legal, podendo ser prorrogado por medida excepcional, devidamente
justificada:
a) QUADRA B - LOTES: 33, 34, 35, 38, 39, 42 e 43;
b) QUADRA C - LOTES: 56, 57, 60, 63, 64, 67 e 68;
c) QUADRA D - LOTES: 78, 88, 89, 91, 94, 98, 99 e 107;
d) QUADRA E - LOTES: 110, 118, 119, 125, 126 e 129;
e) QUADRA F - LOTES: 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 155, 156,
157, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 164;
f) QUADRA G - LOTES: 173,174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 187, 188,
189, 190, 191, 192, 193, 194, 195 e 196;
g) QUADRA H - LOTES: 211, 212, 214, 215, 217 e 218;
h) QUADRA I - LOTES: 240, 241, 242, 243, 244 e 245;
i) QUADRA J - LOTES: 257, 258, 267, 268, 277 e 278;
j) QUADRA K - LOTES: 290 e 291.
TOTAL DE 88 (OITENTA E OITO) LOTES CALCiONADOS, avaliados pelo Município
no valor de R$35.115,00 (trinta e cinco mií cento e quinze reais) cada lote, sendc um
total de R$3.090.120,00 (três milhões e noventa mií cento e vinte reais).
§1°. Depois de concluídas as obras de infraestrutura executadas, o Município de Piurnhi -
MG procederá à vistoria do local através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e
emitirá documento que indique ACEITAÇÃO DAS OBRAS, nos termos do artigo 26, §5° da
Lei Municipal Complementar 67/2.019.
§ 2 °. A iib e ra ç ã o p arcial d e lotes e s ta rá c o n d ic io n a d a a a p ro v a ç ã o d a S e c re ta ria M u n icip al d e
Obras e infraestrutura, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal Compiementar 67/2.019, e,
também, do C O D E M A sobre a porcentagem de obras concluídas pela proprietária do
loteamento, com a consequente avaliação de oportunidade, conveniência administrativa e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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interesse público, devendo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento.
§3°. Findo o prazo estabelecido no caput, sem que estejam as obras concluídas, o Município
de Piumhi - MG procederá com aplicação das penalidades descritas nos artigos 64 e
seguintes da Lei Municipal Complementar n° 67/2.019.
Ârí. 8o. A aprovação do ioteamento com a devida expedição de Alvará de Urbanização, nos
termos dos artigos 23, §2°, V e 24 da Lei Complementar Municipal 67/2.019, é requisito
para início de pretensa alienação dos imóveis por parte da proprietária do Ioteamento.
Ârt. 9C. As áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário constantes do projeto de
ioteamento, com sua aprovação, passarão a integrar o patrimônio público municipal, nos
termos do artigo 22, §§ 12 e 13 da Lei Complementar Municipal 67/2.019.
Ârt. 10. Para todos os fins legais, expede-se o presente Decreto Municipal, para integrai
cumprimento de tudo o que nele contém, dele fazendo parte para dos efeitos legais, os
termos de compromisso apresentados pela proprietária.
Ârt. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi - MG, 16 de Outubro de 2.021.
PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL