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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências.
native_id4059

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 017/2022, conforme despacho da Presidência.
2022-04-14 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 017/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-04-13 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/04/2022, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária CLJR.
2022-04-07 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.613/2022 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de abril de 2022, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2022-04-06 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2022-04-06 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.613/2022 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de abril de 2022, por meio do Ofício n° 74/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 017/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2022-04-05 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.613/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-29 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 023, de 29 de novembro de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 088/2022, em 29/03/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2022-03-29 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2022-03-29 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2022-03-28 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 017/2022 aprovado por 8 (oito) votos, em 2ª discussão e votação, na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 28/03/2022. O Presidente da Câmara não vota.
2022-03-23 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28/03/2022 às 19h30.
2022-03-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 017/2022 em 1º turno, por 8 (oito) votos, na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de março de 2022, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 28 de março de 2022 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-21 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei nº 017/2022 aprovado por 8 (oito) votos, em 1ª discussão e votação, na 7ª Sessão Ordinária realizada no dia 21/03/2022. O Presidente da Câmara não vota.
2022-03-17 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 21/03/2022 às 19h30.
2022-03-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 005/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 9 de fevereiro de 2022, Parecer Contábil nº 010/2022, protocolizado no dia 16 de fevereiro de 2022 e Parecer nº 010/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, protocolizado em 16 de março de 2022. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 017/2022 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2022-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2022-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 010/2022 protocolizado em 17/03/2022.
2022-03-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 010/2022 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e pelo Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n° 017/2022 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 16 de março de 2022 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2022-02-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 05 (cinco) dias úteis: 25/02/2022.
2022-02-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 25/02/2022.
2022-02-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 25/02/2022.
2022-02-18 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 010/2022 protocolizado em 17/02/2022.
2022-02-16 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 010/2022 protocolizado em 16/02/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-28T21:05:02.180441-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-03-21T20:20:34.852436-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 23/2022
Piumhi, 04 de fevereiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a liberação de
recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá
outras providências” para apreciação e posterior aprovação, se assim 
entender estes nobres edis, reiterando a V.Ex3., e seus ilustres Pares nossos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° O H 12.022
"AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS
DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberação de 
recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais no valor de 
R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais), ria forma especificada pelo Anexo Único
desta lei.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será 
detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos de fomento, conforme
disposto na lei n°. 13.019/2.014 e Decreto Municipal n°. 5.028/2.021.
*
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
executadas pela seguinte dotação orçamentária:
02.07.02.08.243.0013.2022.3.3.50.43.00.
Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
ANEXO ÚNICO
RIPASSES
ENTIDADE BENEFICIADA
R$
F O N T E DE Ü C U R S 1 I
A s s o c ia ç ã o d e P ro te ç ã o à M a te rn id a d e , à In fâ n c ia e 7 2 .0 0 0 ,0 0 F u n d o M u n icip al dos D ireitos d a
a A d o le s c ê n c ia d e P iu m h i- A P R O M IP C ria n ç a e do A d o le s c e n te
L ar S ã o F ra n c is c o d e A ssis 1 8 .0 0 0 ,0 0 F u n d o M u n icip al dos D ireitos d a
C ria n ç a e do A d o le s c e n te
S o c ie d a d e B e n e fic e n te P re s b ite ria n a do B rasil e m 4 .0 0 0 ,0 0 F u n d o M u n icip al dos D ireitos d a
P iu m h i - S B P B P C ria n ç a e do A d o le s c e n te
t
/ 9 4 .0 0 0 ,0 0
Piumhi - MG; 04 de Fevereiro de 2.022.
PAULO CESAR VAZ
3refeito Municipal
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” em relação a valores destinados às Organizações da 
Sociedade Civil do Município de Piumhi - MG neste exercício financeiro de 2.022.
O Projeto em tela contempla o repasse de Verbas Públicas às Entidades 
previamente credenciadas e inscritas junto aos Conselhos Municipais através dos 
procedimentos previstos pela Lei 13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações 
da Sociedade Civil e Decreto Municipal 5.028/21.
A Administração Municipal busca a melhor distribuição de recursos 
financeiros entre as Entidades - Organizações da Sociedade Civil / OSC, visando 
equilíbrio e igualdade, amparada nos princípios constitucionais de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência positivados pelo artigo 37 da 
Constituição Federal.
Importante salientar que o presente projeto de lei tem condão de compensar o 
impacto social no exercício da função pública das OSCs: ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO À MATERNIDADE, Á INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA DE PIUMHI - 
APROMIP, LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS e SOCIEDADE BENEFICENTE 
PRESBITERIANA DO BRASIL EM PIUMHI “PROJETO RECONSTRUINDO VIDAS”, 
que sofreram diminuição em suas subvenções para exercício financeiro de 2.022 no 
valor aproximado de R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais).
Conforme se observa conforme documento em anexo, foi verificado o impacto 
orçamentário e financeiro no exercício financeiro de 2.022, não afetando as metas
fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores em conformidade com 
os dispostos na LDO do Município.
Ademais, ainda conforme documentação em anexo, as despesas
decorrentes do presente projeto de lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, que sãa suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, .ftavendo adequação orçamentária e
financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual e
Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PAULO CESAR VAZ
Prefeito Municipal
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E P I U M H I - M G
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
X C riação REPASSE SUBVENÇÕES
Expansão
Aperfeiçoam ento
VIGÊNCIA 24/01/2022 FIM:
ESTIM ATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2022
P E S S O A L E E N C A R G O S
D IA R IA S D E V IA G E N S
S E R V IÇ O S D E T E R C E IR O S
S U B E N Ç Ô E S 9 4 .0 0 0 ,0 0
E Q U IP A M E N T O S
T O T A L 9 4 .0 0 0 ,0 0
IM PACTO O RÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO (A) VALOR ESTIMADO (B) VA LO R ORÇADO IMPACTO (A/B]
2022 9 4 .0 0 0 , 0 0 5 3 8 . 3 5 9 , 7 8 0 ,1 7 %
.
IMPACTO O RÇAMENTÁRIO NO EXERClCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DESPESA DOTAgkQ EXISTENTE CRÉDITO SDPLEMENTHKESRECIAL FONTE DE CUSTEIO
9 4 0 0 0 ,0 0 2 .2 5 0 .0 0 0 ,0 0 2 1 5 6 0 0 0 ,Ç0
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INIÇIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO 
APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO, DE ACORDO C O M y '^ 25p
DATA: 24/01/2022
iil
DE 14/12/2021
h
L____
M aria Perpetua da Silva Felix 
Secretaria Mu'n. Administração Finanças
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N* 101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO 
EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÁO SUFICIENTES ÁS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO 
PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO 
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTÁRIA E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DATA: 24/01/2022
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aulo C esai
! P refeito M unicipal

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