br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 5/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 017/2022 - Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências.
native_id4060

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone; (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 005/2022
Referência: Projeto de Lei n°. 017/2022 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções
sociais e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: Autoriza a liberação de recursos 
financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e; (ii) Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro com a Declaração a que se refere o art. 16 da LC 001/2000.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa, com o repasse de verbas públicas para as 
entidades previamente credenciadas e inscritas junto aos conselhos municipais, compensar o impacto 
social no exercício da função pública das OSCs: Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e 
a Adolescência de Piumhi, Lar São Francisco de Assis e Sociedade Beneficente Presbiteriana do 
Brasil em Piumhi “Projeto Reconstruindo Vidas”.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, 
conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar 
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre 
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições 
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição 
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e recursos às 
Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município configura assunto de interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que
disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. Senão Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I -(...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, 
prêmios e subvenções.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
E ainda, conforme dispõe a Lei Federal n. 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a 
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em seu artigo 31, inciso II, dispõe sobre 
a necessidade de autorização legislativa quando a parceria decorrer de transferência de recursos 
para as organizações da Sociedade Civil, inclusive a necessidade de identificação expressa da 
entidade beneficiária.
Por fim, o presente projeto de Lei visa liberar recursos financeiros destinados ao repasse de 
subvenções sociais às Organizações da Sociedade Civil: Associação de Proteção à Maternidade, à 
Infância e a Adolescência de Piumhi, Lar São Francisco de Assis e Sociedade Beneficente 
Presbiteriana do Brasil em Piumhi “Projeto Reconstruindo Vidas".
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice 
legal para o seu devido trâmite.
Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1 
e II do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II 
do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n°. 017/2022.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
Página 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 09 de fevereiro de 2022.
JaquelineAparecyda de Souza 
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
Joselito Costa e, Sjlva 
Assessor jurídico
OAB/MG 116.22
PROTOCOLIZADO EM
-QSL l O i I -Làj às J C horas
CÂMARA M^INK^P^IjE PIUMHI
Página 4 de 4

open original →