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materia nº 10/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 017/2022 - Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 010/2022
PROJETO DE LEI N° 017/2022
Trata-se o presente Projeto de Lei "Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”.
Cabe essa Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com as 
peças orçamentárias em vigor. Assim, salientamos que o referido projeto cumprirá os requisitos 
contábeis legais existentes para pagamento durante o exercício de 2022 das subvenções sociais 
presentes no projeto e em consonância com a Lei n° 13.019/2014.
Neste sentido sou FAVORÁVEL a tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo agora, aos 
nobres vereadores o poder da decisão
Piumhi, 16 de fevereiro de 2022
A
Flávio Henrique
u W ■ ' • 
Borqes
Contador (JRCM&C 91.066/0
PROTOCOLIZADO EM
U l OÁ U.£ .-à$] é horas
CAMARCMUNICIPAL CE PIUMHI

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