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materia nº 9/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaParecer acerca do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 que "Dispõe sobre a concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2022 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gob.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 009/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2022
Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a concessão de
desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. ”
O referido projeto visa conceder desconto aos contribuintes que fizerem o pagamento do 
IPTU à vista ou em até 03 (três) parcelas mensais, com relação a este procedimento tenho a 
esclarecer que o projeto está acompanhado do referido impacto orçamentário e financeiro relativo 
ao desconto a ser concedido que dá legitimidade para apreciação nesta casa, sendo assim o 
mesmo encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG,16 de fevereiro de 2022
PROTOCOLIZADO EM
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CÀM ARAffMUNICIPAL DE PIUMHI

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