| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Parecer acerca do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 que "Dispõe sobre a concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2022 e dá outras providências". |
| native_id | 4064 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gob.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 009/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2022 Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. ” O referido projeto visa conceder desconto aos contribuintes que fizerem o pagamento do IPTU à vista ou em até 03 (três) parcelas mensais, com relação a este procedimento tenho a esclarecer que o projeto está acompanhado do referido impacto orçamentário e financeiro relativo ao desconto a ser concedido que dá legitimidade para apreciação nesta casa, sendo assim o mesmo encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG,16 de fevereiro de 2022 PROTOCOLIZADO EM J L jx U J Â .“ JA -:,ons CÀM ARAffMUNICIPAL DE PIUMHI