| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Solicita seja aplicada a imunidade de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal aos bens locados pelas Igrejas do Município, conforme Emenda Constitucional nº 116/2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INDICAÇÃO N° 063/2022 Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente proposição na forma de Indicação: “SOLICITA QUE SEJA APLICADA A IMUNIDADE DESCRITA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 116/2022 AOS IMÓVEIS LOCADOS PELAS IGREJAS DO MUNICÍPIO”. JUSTIFICATIVA: Os Vereadores abaixo subscritos, vêm através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder Executivo que através do Departamento competente seja aplicada a imunidade de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal aos bens locados pelas Igrejas do Município, conforme Emenda Constitucional n° 116/2022. Desta forma, solicitamos-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 21 de fevereiro de 2022. PROTOCOLIZADO EM J 5 /01 /1 - iV às 13 horas JOAO IARCOS MACEDO SILVEIRA ior 2021-2024 CÁMARAlMUNICIPAt DE PIUMHI REINADO DOS REIS SILVA Vereador 2021-2024 /ícvÍsjl 4XKL < ^ j o ó o J i ^ U .CjírSí HQSs. üCS õâfi Cfasfc tí* iiíbiiMite Üstífcuiâ 01716-7