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materia nº 63/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaSolicita seja aplicada a imunidade de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal aos bens locados pelas Igrejas do Município, conforme Emenda Constitucional nº 116/2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 063/2022
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. 
Exa. a presente proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA QUE SEJA APLICADA A IMUNIDADE DESCRITA NA EMENDA CONSTITUCIONAL
N° 116/2022 AOS IMÓVEIS LOCADOS PELAS IGREJAS DO MUNICÍPIO”.
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos, vêm através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo que através do Departamento competente seja aplicada a imunidade de que trata a alínea 
“b” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal aos bens locados pelas Igrejas do 
Município, conforme Emenda Constitucional n° 116/2022.
Desta forma, solicitamos-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), 
desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 21 de fevereiro de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
J 5 /01 /1 - iV às 13 horas
JOAO IARCOS MACEDO SILVEIRA
ior 2021-2024
CÁMARAlMUNICIPAt DE PIUMHI
REINADO DOS REIS SILVA
Vereador 2021-2024
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