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materia nº 8/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PARECER N° 008/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, que
“Prorroga o prazo para pagamento das taxas de
Alvará de Localização e Fiscalização de
Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras
providências”
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, de 
autoria do Poder Executivo, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de 
Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2022 e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de janeiro de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura 
na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de fevereiro de 2022.
A projeto tem a finalidade de oferecer um prazo maior para o pagamento das taxas 
anuais de alvará pelos segmentos de comércio e serviços da cidade, os quais ainda se recuperam 
dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 9-10, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
Complementar n° 001/2022. A Assessoria Contábil, à fl. 11, manifestou que a matéria se encontra 
amparada contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Finanças e Orçamento, para manifestar sobre os aspectos orçamentário e 
financeiro da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126 Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1° A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito,
ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”.
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131 Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
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Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Assim, verifica-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras 
que norteiam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
A matéria em questão se refere à alteração no prazo para pagamento das taxas de 
Localização e Fiscalização de Funcionamento descrito no artigo 160 da Lei Municipal n° 1003/89 
(Código Tributário). Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código 
Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e, 
assim, somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
CONCLUSÃO
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Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e 
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2022.
o T
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relatorda CLJR e da CFO
PROTOCOLIZADO EM
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CÀMARAKíUNICIPAL OE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
■ FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR e Suplente CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
1 1 7 ^
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GÍLVAN ANTONIO DA SILVA
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar n° 001/2022.
Sala das Sessões, 11 de março de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
JJ . / 0 3 l l i . à s V ô horas
C Ã M A f^ (M U N IC IP A L DE PIUM HI

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