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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 028/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm através do presente, requerer de
Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, I c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
Complementar n° 002/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a
concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de
2022, e dá outras providências”.
O autor do projeto encaminhou o Ofício n° 63/2022, protocolizado nesta Casa
Legislativa no dia 09/03/2022, com pedido de urgência com supedâneo no art. 40 da Lei Orgânica
Municipal, com a justificativa do prazo exíguo para emissão das guias de arrecadação e envio aos
contribuintes.
Contudo, o § 3o do citado art. 40 Lei Orgânica Municipal veda o pedido de urgência
por parte do Prefeito aos projetos de Lei complementar:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se
manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição,
contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo
anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na
Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se
ultime a votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período
de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei
Complementar”, (negritos nossos)
Diante da justificativa do prazo para emitir as guias de arrecadação e a devida
distribuição aos contribuintes até 30 de abril, e com fulcro no art. 144, § 1o, I c/c com art. 164 do
Regimento Interno a urgência especial da deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2022
em única discussão e votação na 6a Ordinária, a ser realizada no dia 14 de março de 2022, se faz
necessária, tendo em vista o interesse público
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 11 de março de 2022.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
6ÍLVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vereador 2021/2024
JOÃO MARCOS ItfACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
P R O TO C O LIZA D O EM
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C Â M A R A MUÍNICIPAL DE PIUM HI
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