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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
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EM ENDA M ODIFICATIVA N° 01
AO PROJETO DE LEI N°. 11/2018
Art. Io. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, fica modificado o inciso V. do artigo 41 do Projeto de Lei n° 11/2018, passando
a ter a seguinte redação:
“Art. 41. (...)
I -(...)
V - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. ”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo oportunizar aos vereadores um melhor
acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2018.
JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e
Secretário/Relator da C.F.O
SHIRLEY E GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
JOSE ANTÒNIO(OA^V1 ARGO JÚNIOR
Secretário/Relatbr da C.L.J.R
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