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materia nº 4/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaEmenda modificativa n° 01 ao projeto de lei n° 11/2018 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.
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2020-04-16T10:08:28.368352-03:00 Aprovado 7 0 0

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Pl-Mail camara.piumhi@terra.com.br
CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
Site: www.cainaiapiumhi.nl” CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EM ENDA M ODIFICATIVA N° 01
AO PROJETO DE LEI N°. 11/2018
Art. Io. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Piumhi-MG, fica modificado o inciso V. do artigo 41 do Projeto de Lei n° 11/2018, passando 
a ter a seguinte redação:
“Art. 41. (...)
I -(...)
V - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. ”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo oportunizar aos vereadores um melhor 
acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2018.
JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e
Secretário/Relator da C.F.O
SHIRLEY E GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
JOSE ANTÒNIO(OA^V1 ARGO JÚNIOR
Secretário/Relatbr da C.L.J.R
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