CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA N° 01 AO
PROJETO DE LEI N°. 06/2018
Art. I o. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, fica modificada a ementa do Projeto de Lei n° 06/2018, passando a ter a
seguinte redação:
"Dispõe sobre as Estradas Públicas Municipais, institui o Programa Municipal
de Conservação de Estradas do Município de Piumhi e dá outras providências”.
Art. 2o. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, ficam modificados os artigos Io e 2o do Projeto de Lei n° 06/2018, passando a
ter a seguinte redação:
‘'Art. I o. As estradas públicas municipais a que se refere esta Lei são as que se
destinam ao livre trânsito público, construídos e/ou conservados pelos operadores
municipais.
Parágrafo Único: São municipais as estradas públicas construídas e/ou conservadas pelo
Município e situadas nos limites do território municipal.
Art. 2o. Para a execução de abertura, alargamento ou prolongamento de
estradas públicas, o Município promoverá acordo amigável com os proprietários dos terrenos
objetos da intervenção com ou sem indenização.
Parágrafo único. Se necessário, o Município recorrerá às vias judiciais e,
mediante acordo judicial com o proprietário ou determinado por sentença judicial, transitada
em julgado, executará as obras de que se trata o caput deste artigo. ”
Art. 3o. Nos termos do artigo 133, V do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, fica suprimido o Parágrafo Único do artigo 3o do Projeto de Lei n° 06/2018.
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Art. 4o. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, fica modificado o artigo 4o, do Projeto de Lei n° 06/2018, passando a ter a
seguinte redação:
“Art.4o. Quando os munícipes solicitarem do Município a abertura,
alargamento, prolongamento ou modificação no traçado de estradas públicas municipais, o
pedido deverá ser instruído com memorial descritivo, com justificativa e anuência dos
proprietários interessados, autorizando a execução dos serviços. ”
Art. 5o. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, ficam modificados os artigos 5o, 6o, 7o, 8o, 9o e 11 do Projeto de Lei n° 06/2018,
passando a ter a seguinte redação:
“ Art. 5o. Para qualquer estrada pública, quando estiver dentro dos limites de
sua propriedade, o proprietário deverá requerer a necessária anuência junto ao Município,
juntando ao pedido o memorial descritivo e a necessidade da mudança.
Parágrafo único. Após a anuência, o requerente poderá executar a mudança
desde que assuma o custo total dos serviços, sem interromper o trânsito, não lhe cabendo
direito a qualquer indenização, salvo na condição de interesse público, quando poderá haver
celebração de parceria com o Município.
A rt 6o. É proibido fechar, danificar, diminuir a largura, impedir ou dificultar o
livre trânsito das estradas públicas municipais, recaindo sobre o infrator pena de multa e
obrigação de reparação do dano.
§1°. Caso o proprietário tenha fechado, danificado, diminuído a largura ou de
qualquer forma tenha impedido ou dificultado o livre trânsito da estrada cujo imóvel de sua
propriedade margeie, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para correção, contados da
notificação realizada pelo setor competente.
§2°. Caso o infrator não execute obras de recomposição da via danificada, o
Município as executará e notificará o responsável que deverá ressarcir os cofres públicos os
valores gastos.
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A rt 7o. Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o
escoamento, por seus imóveis, das águas pluviais ou resultantes de drenagens, executadas
nas estradas públicas municipais; bem como não poderão colocar “quebra-molas” e nem
placas estabelecendo velocidade, sob pena de desfazimento.
Parágrafo único. Havendo desvio de águas pluviais do leito das estradas o Município deverá
executar bacias de captação e retenção para recebimento das enxurradas.
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Art. 8o. E proibido aos proprietários, administradores ou responsáveis de
terrenos marginais às estradas públicas municipais, lançar ou permitir o lançamento,
diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas de dejetos de animais, lixo
e outros materiais de descartes procedentes de seus imóveis.
A rt 9o. Os proprietários marginais de estradas públicas não poderão efetuar
plantio de cerca viva de qualquer espécie, sem consultar os órgãos municipais competentes, a
menos de 10 (dez) metros da divisa da estrada pública municipal, sob pena de desfazimento.
Art. 11. Fica proibida a existência de porteiras nas estradas públicas
municipais e as já existentes deverão ser retiradas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, após
a promulgação desta Lei, mediante a instalação de estrados (mata-burro) pelo Município,
nos locais verificados pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Quando for constatada a existência de porteiras que atrapalhem a
livre passagem, o proprietário ou responsável será notificado, ficando obrigado a proceder a
retirada dentro do prazo estabelecido pelo Município. ”
Art. 6o. Nos termos do artigo 133, V do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, fica suprimido o Artigo 10 do Projeto de Lei n° 06/2018, renumerando-se os
artigos subsequentes.
Art. T . Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
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de Piumhi-MG, ficam modificados os incisos II e III, do artigo 12 do Projeto de Lei n° 06/2018,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
II - possibilitar a atuação conjunta do Município e da comunidade para a
manutenção de conservação das estradas rurais com orientação técnica do Município e
parceria dos proprietários usuários das estradas públicas;
III - orientação, pelo Município, aos proprietários de terrenos localizados em
áreas de influência que possam, com controle da erosão do solo agrícola, evitar danificar
estradas públicas. ”
Art. 8o. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, ficam modificados os incisos II e III, do artigo 13 do Projeto de Lei n° 06/2018,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
II - zelar pela observância, nas estradas públicas municipais, de normas
técnicas atinentes à correta adequação da pista de rolamento, acostamento, faixa de proteção
e à distância suficiente de visibilidade aos veículos em circulação;
III - manter atualizados os mapas cadastrais das estradas públicas e das
jazidas de material utilizável na recuperação destes; ”
Art. 9. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, ficam modificados o c a p u t e incisos I, II e VI, do artigo 14 do Projeto de Lei n°
06/2018, passando ater a seguinte redação:
“Art. 14. São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou
pertencentes à área de influência por onde passam as estradas públicas municipais:
I - permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de
atingirem o leito das estradas públicas;
II — evitar a dispersão sem controle ou o escoamento inadequado de excessos
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de água nas estradas públicas;
(...)
VI - evitar o plantio de árvores e execução de valas de escoamento contínuo
medidos a partir da margem da via pública, bem como a execução de lagos ou poços de
contenção de água numa distância mínima de 20 (vinte) metros da margem das vias
públicas; ”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo alterar dispositivos do Projeto de Lei
06/2018 sem modificar a norma substancialmente. Os pontos alterados visam dar maior
aplicabilidade à execução da lei.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2018.
Presidente da C.L.J.R e Relator da C.F.O
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