br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 10/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 017/2022, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências”.
native_id4116

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 010/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 017/2022, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenções
sociais para o ano de 2022 e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 017/2022, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de 
subvenções sociais para o ano de 2022 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 4 de fevereiro de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura 
na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de fevereiro de 2022.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei em tela contempla o repasse de Verbas 
Públicas às Entidades previamente credenciadas e inscritas junto aos Conselhos Municipais através 
dos procedimentos previstos pela Lei 13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade 
Civil e Decreto Municipal 5.028/21.
A Administração Municipal busca a melhor distribuição de recursos financeiros entre 
as Entidades - Organizações da Sociedade Civil / OSC, visando equilíbrio e igualdade, amparada nos 
princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
positivados pelo artigo 37 da Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica às fls 11-12v apresentou parecer protocolizado em 9 de 
fevereiro de 2022, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 017/2022 do ponto de vista 
de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e legalidade.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, 
I, art. 4 2 ,1 e II e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de titulo enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
"Art. 30. Competo aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; "
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”;
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado 
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público, e a aplicação 
dos recursos a serem concedidos será detalhada pelos respectivos termos de cooperação e termos 
de fomento, conforme dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021, assim 
mencionado no art. 2o do projeto.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e 
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 017/2022, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2022.
o {
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Relator da CLJReCFO
<> r\ O r C\
I NJC ^ 1 --- -
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
A5jJlÍJj^..-^^LÃhon9
CÂMARA MUtflCIPAL PE PIUMHI
Página 3 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 017/2022
Voto pelas coQejusõ_es do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO e Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GH.VANANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE V^EÜNÇTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas codclusões do Parecer do Relator
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 017/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto 
orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 017/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E 
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 
017/2022.
Sala das Sessões, 16 de março de 2022.
PROTGCOUZADO EM
T ^ ^ M W N rC IP Ã L .D E .P IU M H I,
Página 2 de 2

open original →