br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 11/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 081/2021, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 07 de março como o Dia Municipal da Oração, institui a Semana Municipal da Oração e dá outras providências”.
native_id4118

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 011/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 081/2021, que “Inclui no Calendário
Oficial do Município de Piumhi o dia 07 de março
como o Dia Municipal da Oração, institui a Semana
Municipal da Oração e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Welington da Silva
Vereador José Antônio Camargo Júnior
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 081/2021, de autoria dos 
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira 
e Reinaldo do Reis Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia 07 de março 
como o Dia Municipal da Oração, institui a Semana Municipal da Oração e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de dezembro de 2022. A proposta em questão esteve 
em pauta e foi realizada a sua leitura na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de fevereiro de 2022.
O projeto objetiva definir uma data específica para conclamar os munícipes à oração.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes. No entanto, em se tratando de matéria sem necessidade 
de análise contábil, é requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica.
A Assessoria Jurídica manifestou que, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei n° 081/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para 
manifestação sobre o mérito da matéria, nos termos dos artigos 41,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito,
ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Ressalta-se que o Vereador poderá incluir eventos no calendário oficial do Município, 
desde que não crie obrigações ou mesmo despesas ao Poder Executivo. Desta forma, o Projeto de Lei 
em referência atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 081/2021, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 3 de março de 2022.
JOSE WELfNGTON DA SILVA
Suplenté/Relator da CLJR
JOSÉ ANTONIO CAWlARGO JUNIOR
Suplente/Relator tíb CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
jlíj-Q í I 13. »» Jij hora»
CÀMAR ML*. DE PlljM ui j
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 081/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSEWELIN
Presidente dí
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
1 £ tíV > ríte àsft-i.-ijhoraa
J iV
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 081/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 081/2021.
Sala das Sessões, 16 de março de 2022.

open original →