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materia nº 21/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 012/2022, que “Dá nome de Dorcelino Goulart de Oliveira à Rua Dois localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 021/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 012/2022, que “Dá nome de
Dorcelino Goulart de Oliveira à Rua Dois localizada
no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de
Piumhi-MG e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 012/2022 de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Dá nome de Dorcelino Goulart de Oliveira à Rua 
Dois localizada no Loteamento Alto dos Nobres, no Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 02 de fevereiro de 2022.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 1a Sessão 
Ordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2022.
O projeto tem como justificativa prestar uma homenagem à memória do senhor 
Dorcelino Goulart de Oliveira.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes, no entanto, em se tratando de matéria sem necessidade 
de análise contábil, foi requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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A Assessoria Jurídica manifestou que, não apresentando este Projeto de Lei vício 
de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende que não há impedimento à 
tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para 
manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos art. 41, I e art. 43, I do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
"Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular."
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece 
que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
"VIII • autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais”.
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art, 87:
"O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Por outro lado, dispõe o art. 144, § 1o do RI, que os projetos de lei que dão nomes 
aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive no curriculum da homenageada.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 012/2022, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 3 de março de 2022.
cjt
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 012/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
o
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
J
um JOSE WEl iNGJON NG"0 DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas concluèões do Parecer do Relator
JOAO MARCÕS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
àsOi?: K hf.ratt 
_ÇAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 012/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 012/2022.
Sala das Sessões, 16 de março de 2022.

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