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materia nº 17/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 008/2022, que Dá nome de Newton Gonçalves Silva à Rua 05 localizada no Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 017/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 008/2022, que “Dá nome de Newton
Gonçalves Silva à Rua 05 localizada no Loteamento
Centro Empresarial de Piumhi ■ CEPI, no Município
de Piumhi-MG e dá outras providências”
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 008/2022, de autoria do 
Vereador José Welington da Silva que “Dá nome de Newton Gonçalves Silva à Rua 05 localizada no 
Loteamento Centro Empresarial de Piumhi - CEPI, no Município de Piumhi-MG e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 02 de fevereiro de 2022. A proposta em 
questão esteve em pauta e foi realizada a sua leitura na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de 
fevereiro de 2022.
O projeto tem como justificativa prestar uma homenagem à memória do senhor 
Newton Gonçalves Silva.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes. No entanto, em se tratando de matéria sem necessidade 
de análise contábil, é requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica.
A Assessoria Jurídica manifestou que, não apresentando este Projeto de Lei vício de 
iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende que não há impedimento à 
tramitação da matéria. .
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para 
manifestação sobre o mérito da matéria, nos termos dos artigos 4 1 ,1 e 4 3 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. "
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais
E ainda, segundo o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza".
Por outro lado, dispõe o art. 144, § 1o do Regimento Interno que os projetos de lei 
que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em turno único.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive no currículo do homenageado.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 008/2022, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 3 de março de 2022.
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
C O M IS S Ã O D E S E R V IÇ O S , P O L ÍT IC A S P Ú B L IC A S M U N IC IP A IS ,
U R B A N IS M O E C ID A D A N IA
R E L A T IV O A O P R O J E T O D E L E I N ° 0 0 8 /2 0 2 2
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
V
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WELINGTON Jk d a silva
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas concájsões do Parecer do Relator
o k -
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
JJL.JÚ3.-JÈ)te. àsQ^-jj' horas
GAMARA MUNICIPAL. DE PIUMHI
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 008/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
C ID A D A N IA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 008/2022.
Sala das Sessões, 16 de março de 2022.

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